CAPÍTULO XIII

CONCLUSÕES

Dos dados a que tivemos acesso através das leis e documentos examinados extraem-se valiosas conclusões sobre a sobre a formação e instrução que foi ministrada ao agente de polícia da Polícia Militar do Espírito Santo, no período compreendido entre os anos de 1930 a 1988.

Apenas por uma questão de racionalização das conclusões, procuraremos ordená-las em grupos, sob títulos meramente ilustrativos, que não têm o condão de explicitar toda a matéria neles contida.

01. A FORMA DO BOLETIM DO COMANDO GERAL

O desenvolvimento verificado na PMES se inicia pela forma do Boletim do Comando Geral.

Em 1930 era confeccionado de modo aleatório, já demonstrando o interesse em aglutinar informações sobre os mesmos assuntos, embora de forma assistemática.

No ano de 1940, o documento foi divido em tópicos, assim permanecendo até o ano de 1988. Neste último, a anotação relevante é a mudança do layout do documento, com a impressão em duas colunas e a adoção de capa que identificava o número do documento e data de sua circulação.

02. CONTROLE DO EXÉRCITO

A história da Polícia Militar do Espírito Santo é indissociável da história do Exército Brasileiro, ao qual a corporação esteve ligada por laços legais por pelo menos um século.

A União, desde a sua primeira Constituição republicana, exerceu controle sobre o conteúdo da instrução ministrada aos militares dos Estados da Federação.

Em 1930, a instrução ministrada aos agentes de polícia era exatamente igual à dos integrantes do Exército Brasileiro.

A partir 1969, o controle do ensino nas corporações estaduais passou a ser exercido pelo Ministério do Exército, através da Inspetoria Geral das Polícias Militares (IGPM), perdurando tal situação em 1970 e 1980 e, frise-se, até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

03. A ADMISSÃO E REQUISITOS

Inicialmente, o recrutamento militar era forçado, prática abolida em 1891.

O pagamento de prêmios pela apresentação voluntária, praxe corrente, foi extinto em 1891.

Em 1930 ainda existiam muitas praças analfabetas na PMES, fato que ainda está evidenciado nos anos de 1940, com a previsão para o ENSINO DAS PRIMEIRAS LETRAS.

Ainda em 1950 o número de policiais não alfabetizados justificava continuasse a existir a Escola Regimental.

As anotações – e principalmente as matrículas – evidenciam que o maior número de analfabetos encontrava-se entre os soldados.

No que pertine à rigidez formal da avaliação, tem-se que em 1930 a menor média para aprovação no Curso Profissional Militar era quatro, passando a seis em 1980. Nos anos que medearam os acima referidos, não há registros seguros na documentação examinada que nos permitissem qualquer afirmativa sobre a menor nota admitida nas avaliações dos cursos da PMES.

Referimo-nos à incidência ponderável de analfabetos no ano de 1950. O Curso de Candidatos a Cabo, entretanto, por mais paradoxal que possa parecer, exigia dos pretendentes tivessem cursado o ginásio, hoje correspondente às quatro últimas séries do 1° grau.

No ano de 1980, exigia-se o 1° grau completo tanto para os candidatos do Curso de Formação de Sargentos, quanto para os do Curso de Candidatos a Cabo.

No mesmo ano, aos pretendentes a oficiais era exigido o 2° grau.

Em 1988, os candidatos a soldados deveriam ter o 1° grau completo, enquanto que os concorrentes a sargento do Curso de Formação respectivo – dos quais era exigido o mesmo nível de instrução dos soldados – deveriam apresentar diploma do curso de datilografia e carteira nacional de habilitação.

Na década de 50, encontramos pela primeira vez, nos documentos examinados, a exigência de submissão à inspeção de saúde dos pretendentes ao Curso de Candidatos a Cabos.

É da mesma década a cobrança de boa conduta militar para participar de concursos, requisito que foi mantido, na década seguinte, para o Curso de Formação de Cabos de Fileira.

Já em 1960, a exigência era de exame físico, psicotécnico, de habilitação específica – quando se tratasse de curso de formação de especialistas – e prova de títulos.

É também de 1960 a uniformização de regras para a matrícula nos diversos cursos do Departamento de Instrução.

Nos anos 70, é exigido exame psicotécnico na escola de Formação de Oficiais e surge a primeira ficha profissiográfica. O perfil profissiográfico dos oficiais é minuciosamente traçado, daí resultando figurar a hetero-agressividade, leve ou acentuada, bem dirigida e sob controle como qualidade esperada do candidato a oficial.

De elogio formulado a aluno do Curso de Formação de Soldados, extrai-se que o perfil desejado do aluno soldado era ter alto zelo pelos bens públicos, sua apresentação pessoal, alto espírito de união, lealdade e desinteresse pessoal.

No ano de 1980, o Curso de Formação de Sargentos acrescentava a outros o requisito de que o pretendente ao cargo não poderia estar sub judice. A avaliação era de ordem intelectual, psicológica, de saúde e física. Idêntica disposição contemplava o Curso de Formação de Cabos.

Os oficiais deveriam apresentar prova de quitação com o serviço militar e Justiça Eleitoral; ser solteiros; ter a altura mínima de 1,65 m; idade mínima de 17 e máxima de 25 anos. Seriam avaliados sob o aspecto intelectual, de aptidão física, psicológica e de saúde.

Em 1988, o pretendente a soldado  faria exame intelectual, psicológico, de saúde, físico e investigação social. Além disto, deveria ter altura mínima de 1,65m, não estar sub judice, não possuir tatuagem, ter, no mínimo, um terço de dentes naturais em cada arcada e não usar dentadura.

04. PREOCUPAÇÃO COM O ENSINO

A inquietação com a formação dos agentes de polícia da corporação capixaba remonta a 1872.

Em virtude de tal preocupação com o aspecto intelectual, surgiu junto à instituição militar, em 1875, uma escola de ensino primário e elementar.

Desde 1874 a preferência de alistamento era para os alfabetizados.

05. CURSOS EXISTENTES NO DECORRER DOS ANOS

No ano de 1910 havia uma Escola Regimental, cujo objetivo primordial era alfabetizar as praças e dotá-las dos conhecimentos necessários ao desempenho de seus deveres.

Antes de 1928 já funcionavam o Curso Profissional Militar, o Curso Policial e a Escola Regimental no âmbito da PMES.

O Curso Profissional Militar destinava-se à habilitação de oficiais com conhecimentos necessários ao bom desempenho de suas funções militares, bem como preparar os sargentos, candidatos ao primeiro posto do oficialato.

O Curso Policial preparava oficiais e sargentos para o exercício de funções policiais, com instrução voltada para o desempenho dos cargos de delegados ou subdelegados de polícia nos diversos municípios do Estado.

O objetivo da Escola Regimental era a alfabetização de todas as praças da corporação.

O ano de 1950 registra a ocorrência de Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Formação de Graduados (Curso de Candidatos a Sargentos, Curso de Candidatos a Cabos e os Cursos de Artífices e Especialistas) e Curso de Aperfeiçoamento de Graduados planejados separadamente dos cabos e soldados.

No primeiro ano da década de 60, observamos que os especialistas eram formados pela PMES,  quando se tratasse de sargentos ou cabos, mas não quando oficiais.

Ainda em 1960 realizou-se o Curso de Formação de Cabos de Fileira – CFCF, com duração de vinte e seis semanas ou quatrocentas e trinta e duas horas.

1970 apresentou  Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos e 1980 Curso de Formação de Sargentos e Curso de Formação de Cabos.

1988 sediou Curso de Formação de Sargentos, Curso de formação de Cabos, Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, Curso de Formação de Oficiais e Curso de Formação de Soldado.

06. BUSCA DE SUBSÍDIOS EM OUTRAS PRAÇAS

Há registros em 1910, de viagens realizadas por milicianos espírito-santenses, em busca de subsídios em congêneres de outras Unidades federativas, que posteriormente eram adaptados e repassados aos militares em formação ou em treinamento.

Em 1950, as anotações denotam que os cursos especializados eram realizados fora do Estado, mas, no mais das vezes, para oficiais. Apenas excepcionalmente encontra-se apontamento de algum sargento em viagem de estudos.

A novidade apresentada pelo ano de 1950 é que a formação de especialistas passou a contar com cursos realizados em outros órgãos públicos e privados, no Estado do Espírito Santo, nos quais os alunos eram matriculados por conta da Corporação e consistiam apenas em sargentos.

O ano de 1960 é marcado pela saída dos oficiais do Estado, a fim de fazerem seus cursos em outras unidades da federação.

Os oficiais cursavam suas especializações em outros Estados do Brasil, em 1970, havendo, inclusive, comprovação de estágios de especialização no exterior para os mesmos.

O despertar da corporação para questões de ordem psicológica surge no ano de 1970, com a celebração de convênio com órgão técnico em psicologia, para assessoramento à Seção de Concursos, Recrutamento, Seleção e Orientação Profissional (SE/S-2), órgão integrante do Serviço de Ensino da PMES.

Tais acordos de cooperação com outros órgãos e entidades, objetivando a formação profissional dos integrantes da milícia capixaba persistem em 1980, bem como a formação e o aperfeiçoamento de oficiais em congêneres de outros Estados.

07. METODOLOGIA

O treinamento na Polícia Militar, desde os primeiros registros encontrados, encontra-se dividido em uma fase teórica e outra fase prática.

Em 1930, os exercícios são repetitivos, buscando a economia de movimentos. É neste ano, ainda, que encontramos registro do primeiro período de férias escolares.

As avaliações periódicas das aulas ministradas estão presentes desde o primeiro ano da década de 30 e as aulas práticas eram prestigiadas.

Os resultados de tais avaliações estavam sujeitos a um cômputo geral,, existindo, desde então, declaração de aptidão de sargentos, cabos, anspeçadas e soldados para o exercício de suas funções. As praças recém incorporadas passavam por cerimônia de juramento à bandeira.

A instrução técnica era mais desenvolvida para os sargentos e reduzida ao essencial para as praças, que deveriam aprender nomenclatura do armamento em uso, princípios regulamentares da disciplina, exigências do regulamento de continência e tudo que deve ser observado em serviços diários, interno e de guarnição.

Verificou-se em 1940 que o ensino foi particularizado para cada unidade da corporação.

O período de férias e descanso renovou-se no final desse ano.

Em 1950, as notas eram atribuídas, separadamente, por cada um dos examinadores e a apuração da média era aritmética.

Nesse ano, encontramos as primeiras diretrizes de instrução.

A instrução da tropa dividia-se em período de recrutas e instrução às praças antigas.

Continuam na década de 50 os exercícios práticos.

O primeiro registro de período de estágio de adaptação das praças, denotando preocupação em monitorar o início de carreira dos seus agentes e com duração aproximada de dois meses deu-se no ano de 1960.

Nesse ano, encontramos previsão de progressão e entrosamento da instrução, com a divisão em período de adaptação, de formação e de aplicação para o Curso de Formação do Policial Militar.

O ano de 1970 registrou a primeira inspeção administrativa por iniciativa do Comando nos últimos vinte anos, segundo anotado nos boletins.

Em 1980, surgem estudos sobre as peculiaridades no exercício das funções de cabos e soldados, onde a atuação dos mesmos é minuciosamente estudada, obedecendo-se às particularidades das Unidades ou subunidades da corporação a que servissem.

Aparecem, ainda, regras para o planejamento e conduta da instrução, denominadas NPCI.

Tais normas dividem a instrução em de manutenção - aquela que considera o homem isoladamente e que objetiva a fixação dos conhecimentos adquiridos na fase do ensino, ampliando-os e atualizando-os, em função de novos conceitos e experiências obtidas e a conservação do condicionamento mínimo indispensável – e de adestramento - utilização dos homens em conjunto, capacitando a Corporação o emprego de unidades e subunidades operacionais.

Instituem, outrossim, as normas mencionadas que a instrução deveria ter sempre em vista a atividade-fim da PMES

As NPCI’s adotam, também, métodos e processos de instrução essencialmente objetivos, restringindo as exposições teóricas e colocando os instruendos na obrigação de executar praticamente os assuntos.

O objetivo da instrução, de acordo com as regras gerais, era criar reflexos e aperfeiçoar os já existentes, estabelecendo normas de comportamento e adestramento em determinadas técnicas.

08. PROFESSORES, INSTRUTORES E MONITORES

A função de professor, instrutor ou monitor era gratificada pelo menos desde o ano de 1921.

Os professores, desde o início dos registros de instrução, tanto podiam ser civis quanto militares. Se civis, entretanto, teriam direito às honras do posto correspondente ao cargo e estariam sujeitos às leis e regulamentos militares, por força de lei datada de 1924.

No ano de 1921 já se falava em programa de curso, que seria organizado pelo professor e aprovado pelo Conselho Administrativo.

Em 1930, militares de outras Unidades da Federação figuravam entre os instrutores da Companhia Escola.

Em 1950 surge a preocupação com a formação dos instrutores, começando a corporação a exigir deles condições intelectuais para lecionar.

Sargentos e cabos podiam ser instrutores ou monitores.

09. INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO

A Companhia Escola da PMES foi criada no ano de 1924 e era comandada por um capitão.

O primeiro comandante da Companhia Escola foi o Capitão Júlio Barbosa de Almeida.

A Diretoria de Instrução foi criada no ano de 1953, como órgão do Estado Maior do Comando Geral da PMES, a ela incumbindo baixar programas e fiscalizar a execução da instrução em toda a Corporação.

O objetivo da Companhia Escola, subordinada à Diretoria de Instrução, em 1953, era preparar os recém incorporados e recuperar elementos recolhidos dos destacamentos policiais militares.

A primeira sede própria da Companhia Escola foi na Granja Comandante Darcy, em Cariacica, neste Estado, no ano de 1972.

A Companhia Escola passou a denominar-se Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP, no ano de 1975.

Em 1992, a denominação do CFAP foi mudada para CFA – Centro de Formação e Aperfeiçoamento, composto pela EsFO – Escola de Formação de Oficiais e pela EsFAP – Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças.

A instrução dos soldados era dada no âmbito de cada companhia, sob a direção dos respectivos comandantes, em 1940, o que se repetiu no ano de 1950. Disto resultou não haver uma uniformidade na formação dos quadros da Polícia Militar.

Em 1970, a inspeção administrativa realizada pelo Comando Geral da corporação definiu como finalidade da Companhia Escola a de formar policiais militares recém incorporados e readaptar qualquer praça mal colocada na tropa ou em qualquer órgão administrativo da corporação.

10. DURAÇÃO DOS CURSOS

A duração do curso, em 1930, era de dez meses, tendo sido reduzido para oito meses – divididos em dois períodos – no ano de 1940.

A permanência dos cursos de especialização era variada, não sendo possível estabelecer um padrão.

Em 1950, o Curso de Candidatos a Cabos tinha duração de seis meses.

Já a Escola de Recrutas era ministrada em dois períodos com quatro meses cada um e exames finais nas segundas quinzenas dos últimos meses.

O planejamento em 1960 foi mais minucioso, permitindo levantar que o Curso de Formação de Cabos de Fileira – CFCF, teria duração de vinte e seis semanas ou quatrocentas e trinta e duas horas.

Em 1988, o Curso de Formação de Cabos permaneceria por quatro meses aproximadamente.

11. PROGRAMAS

Desde 1930, o conteúdo programático da instrução ministrada aos agentes de polícia da Polícia Militar do Espírito Santo era amoldada à Unidade à qual o miliciano servisse.

O ensino das praças tinha conteúdo programático diferente da formação destinada aos oficiais.

Os programas de ensino são planejados com precisão cirúrgica.

A disciplina e o ritual militar faziam parte dos ensinamentos ministrados aos agentes de polícia.

O conteúdo programático das matérias lecionadas para os oficiais envolviam questões mais técnicas, relacionadas à estratégia militar.

A Companhia de Bombeiros, desde 1930, tinha instrução diferenciada do restante da Polícia Militar.

A partir de 1930 havia a previsão do dia da semana, horário, matéria e instrutores dos cursos a serem ministrados pela PMES.

Em 1940 os programas de curso previam sua validade, as disciplinas e seus objetivos e a responsabilidade sobre o programa e os instrutores era do Diretor de Instrução.

Para o ano de 1950 estabeleceu-se que o Departamento de Instrução faria o programa para o ensino, após apreciação e aprovação do Comando Geral da corporação.

Conforme já anotado, o ano de 1980 foi marcado pela preocupação da IGPM com a revisão de currículos e programas de matérias dos cursos de formação de militares, o que resultou na formação de uma comissão de estudos pela polícia militar espírito-santense.

12. DISCIPLINAS

A observação das grades curriculares a que tivemos acesso denota que as disciplinas de cunho operacional prevalecem sobre as teóricas.

O ano de 1930 registra já uma gradação de dificuldades nas disciplinas ministradas.

A boa forma física é a tônica, desde o ano de 1930, de modo que a educação física, o condicionamento e a higidez físicos são preocupações constantes da corporação.

A disciplina ordem unida é consta do programa desde 1930.

Consentâneas com o momento político vivido pelo País, o ano de 1970 mostrou o aparecimento das disciplinas Guerra Revolucionária, Distúrbios Civis e Guerrilha Urbana.

13. INSTRUÇÃO

Além do ensino, os militares estavam sujeitos à instrução, que funcionava como exercícios para a revitalização dos conhecimentos adquiridos durante o período de formação.

A instrução, desde o período inicial de nossa pesquisa, poderia constar de palestra para os oficiais e exercícios físicos, além de preleções.

O seu tempo de duração era variado, havendo referências a oito e nove meses.

As praças antigas normalmente recebiam a instrução no âmbito das Unidades e Subunidades, durante todo o ano, com relevo para a instrução policial, a instrução geral e a educação moral.

No final deste trabalho resta-nos a ciência e consciência de que muito ainda há de se fazer para o levantamento de dados relevantes sobre os cursos de formação de agentes de polícia castrenses.