EVOLUÇÃO HISTÓRICA 

DA LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA NO BRASIL

 por Clarice Couto e Silva de Oliveira Prates

INTRODUÇÃO

1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE INFORTUNÍSTICA

1.1 – Conceito atual de acidente do trabalho no Brasil

Conforme artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, o acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que produza no obreiro morte, lesão corporal ou perturbação funcional que provoque redução ou perda (temporária ou permanente) da capacidade para o trabalho. Para caracterizá-lo é indispensável a existência de trabalho, a ocorrência de acidente, a ocorrência de lesão incapacitante ou morte, e o nexo causal entre eles.

Como relata ODONEL URBANO GONÇALVES (Manual de Direito Previdenciário - Acidentes do Trabalho. SP: Atlas,1993, 2a. ed, p. 116.),“Esse nexo, essa relação causa-efeito é, na verdade, tríplice:

(a) trabalho - acidente

(b) acidente - lesão

(c) lesão - incapacidade”

O acidente pode decorrer de um acontecimento brusco e repentino (acidente típico), quando a data do acidente coincide com a do evento lesivo. Pode decorrer de doença do trabalho ou profissional, que foram equiparadas legalmente ao acidente típico. Nesses casos, a data do acidente é uma criação jurídica, já que as doenças ocupacionais são de lenta e progressiva evolução, pois são decorrentes de um ambiente de trabalho agressivo ou de uma atividade laborativa agressiva.

Aplica-se o conceito de acidente do trabalho aos empregados que prestem serviços subordinados, de natureza urbana ou rural, de forma pessoal e não-eventual a um empregador, e mediante salário, inclusive aos empregados temporários. Os trabalhadores avulsos, os produtores, os parceiros, os meeiros, os arrendatários rurais, os garimpeiros, os pescadores artesanais e assemelhados que exerçam suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar também recebem benefícios acidentários.

Os trabalhadores autônomos, eventuais e os domésticos, diante da inexistência de fonte de custeio, não têm benefícios decorrentes do acidente. Os presidiários que exercem trabalho remunerado, antes amparados pela Lei nº 8.213/91, após o advento da Lei nº. 9.032/95, perderam o direito ao benefício acidentário.

1.2 - Tipos atuais de acidente do trabalho na legislação brasileira

O acidente típico é decorrente de evento súbito e violento, no qual se constata facilmente o dano e o nexo com o trabalho. A ocorrência deve, necessariamente, provir de um acontecimento abrupto, instantâneo e traumantizante, e que tenha relação com as condições de trabalho (do meio ambiente do trabalho ou decorrente do próprio exercício da função).

Além do acidente típico, a lei criou extensivamente uma nova figura para tratar do acidente do trabalho, que são as chamadas “entidades mórbidas” descritas no artigo 20 da Lei nº. 8.213/91.

Essa nova figura pode ser dividida entre a doença profissional e a doença do trabalho. A primeira é aquela que é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, sendo que a atividade exercida tem de estar relacionada como tal na lista de que trata o Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social do Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999.

Oportunamente citamos WLADIMIR NOVAES MARTINEZ nos seus Comentários à Lei Básica da Previdência Social - Plano de Benefícios (SP: Editora Ltr, 1992, p 98):

“Escrevendo em 1971, comentando a Lei nº. 5.316/67, certo estava Celso Affonso Garreta Prats quando considerava desnecessário um conceito de doença profissional. “Doenças profissionais (também chamadas ergopatias ou tecnopatias) são doenças que podem ocorrer com as pessoas que realizam determinada espécie de trabalho, como as pneumoconiose, silicose, antracose, bissione, bercilose, siderose”.

Não é preciso conceituação, aduzia ele. “Doença profissional é aquela relacionada” no Anexo II do RBPS (Regulamento de Benefícios da Previdência Social; hoje, Regulamento da Previdência Social) “bastando, em cada caso concreto, consultar a tabela e confrontar a doença com a função exercida pelo obreiro. Esta tabela é limitada, não exemplificativa. Somente serão consideradas doenças profissionais as nela relacionadas”.(87) “Manual de Previdência Social e Acidentes do Trabalho”, Ed. Atlas S/A., SP, pág. 169, 1971”.

As doenças chamadas de tecnopatias têm o nexo causal presumido em face da profissão exercida. Assim, para configurar o acidente, o empregado deve provar que exercia a atividade geradora de doença profissional.

A segunda (ergopatia ou mesopatia ou doenças atípicas) advém, não da profissão em si, mas das condições do exercício da função e do ambiente do trabalho. A doença do trabalho não depende da existência de qualificação profissional do obreiro, não acompanha o trabalhador no exercício da atividade. Alcança todos que laborem em condições adversas à saúde. É contraída, deflagrada ou agravada em virtude das circunstâncias em que o trabalho é realizado.  Os acidentados devem provar que a atividade exercida determinou o surgimento ou o agravamento da doença. Não há presunção de nexo causal entre a doença e o labor, mesmo sendo obrigatório que a doença ou lesão esteja relacionada como tal na lista de que trata o Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social do Decreto nº.3.048, de 06 de maio de 1999.

Excepcionalmente, se for constatado que a doença não está incluída na relação prevista, mas que resultou diretamente das condições especiais em que o trabalho foi executado, mesmo assim, a Previdência Social a considerará como acidente do trabalho, conforme parágrafo segundo do artigo 20 da Lei nº. 8.213/91.

1.3 - Concausalidade

Por equiparação legal (artigo 21 da Lei nº 8.213/91), o conceito de acidente do trabalho foi estendido a outros acontecimentos de situações assemelhadas e justificadoras da mesma proteção jurídica.

É o que se depreende dos dizeres do inciso I do citado artigo:

“Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação”.

O legislador configurou situação de concausa, na qual se estuda fatos ou circunstâncias não relacionadas com o trabalho, mas que somadas à causa resultem diretamente no evento final de morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho ou atenção médica para a recuperação do trabalhador.

Caso clássico de concausa superveniente em acidente do trabalho é aquele em que o trabalhador acidentado, a caminho do hospital para tratamento, morre em acidente de trânsito.

Pode haver a concausa anteveniente, por exemplo, em trabalhador com problemas musculares congênitos, que, em face de causa acidentária (digitação excessiva de dados) vem a adquirir tenossinovite.

A ampliação da proteção ao acidentado vincula até situações que não tenham relação direta com a atividade do obreiro, conforme incisos II, III e IV do artigo 21 da Lei nº 8.213/91:

“ Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeito desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

parágrafo 1º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

parágrafo 2º. Não é considerada agravação ou complicação do acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior”.

A cobertura acidentária se estende, portanto, também a eventos que ocorram indiretamente em razão do trabalho, de forma anteveniente ou superveniente à causa.

1.4 - Incapacidade Laborativa

Considera-se incapacidade laborativa a impossibilidade do acidentado de voltar a desempenhar suas funções específicas na sua atividade ou ocupação laboral, em virtude de alteração morfo-psicofisiológica provocadas por doença ou acidente.

Considera-se incapaz para o trabalho aquele que executar a profissão com risco de vida (para si ou para terceiros) ou com risco de agravamento da lesão ou doença que a continuidade do labor puder acarretar. Tal risco de agravamento ou de morte não pode ser hipotético, e sim de verdadeira constatação médica.

A impossibilidade do acidentado de voltar a exercer o seu ofício é medida, de forma comparativa, com as antigas e próprias condições do examinado enquanto trabalhava; devendo o trabalhador, para estar apto, voltar a alcançar a sua média de rendimento quando em suas condições normais. A média de rendimento alcançada em condições normais pelos trabalhadores da categoria da pessoa examinada é referência secundária ao conceito de incapacidade laborativa. Nunca se usa como ponto comparativo para a definição da incapacidade a média da coletividade de outras profissões.

A constatação médica de alterações mórbidas presentes no acidentado conjugada com a impossibilidade do obreiro de voltar a cumprir as exigências da profissão, à luz dos dispositivos legais pertinentes, completam a definição jurídica da incapacidade laboral.

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) define os tipos de incapacidade como sendo total ou parcial, temporária ou indefinida, uniprofissional, multiprofissional ou oniprofissional (Manual do Médico-Perito da Previdência Social. Brasília: MPS, INSS, Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários, 3a.ed, 1993, 92p. Perícia médica - Manual I. Brasil. Ministério da Previdência, MPS):

“O entendimento de que a incapacidade possa ser parcial ou total é fácil. Porém, como a legislação previdenciária fala apenas em incapacidade para o trabalho, o médico-perito considerará como parcial o grau de incapacidade que ainda permita o desempenho das atividades sem risco de vida ou de agravamento maior, e que seja compatível com a percepção de um salário aproximado daquele que o interessado percebia antes de adoecer. E considerará como total, gerando a impossibilidade de permanecer no trabalho, o grau que não satisfaça a condição mínima aqui exposta, ou seja, como já dito na página 22, incapacidade de atingir a média de rendimento alcançada em condições normais pelos trabalhadores da categoria do examinado.

Incapacidade temporária - É’ aquela para a qual pode-se esperar recuperação dentro de um certo período de tempo, mais ou menos previsível. Indefinida é aquela para a qual não se pode esperar recuperação, com os recursos terapêuticos disponíveis, no momento do parecer.

Incapacidade uniprofissional - É aquela em que o impedimento alcança apenas uma atividade específica. Multiprofissional é aquela em que o impedimento abrange diversas atividades profissionais. Oniprofissional é aquela em que há impedimento para qualquer tipo de atividade profissional.

Capacidade Laborativa - É a apresentação e/ou a conservação de condições morfopsicológicas compatíveis com o desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação)”.

A incapacidade exigida para recebimento de benefícios acidentários é a total, pelo menos num primeiro momento, e deve ser de no mínimo 16 dias, se temporária. Durante essa incapacidade, o trabalhador resta afastado de todo e qualquer trabalho. Num segundo momento, pode ser constatada uma recuperação total ou parcial, ou a incapacidade permanente.

2 - BREVE ENFOQUE SOBRE A EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA DO TRABALHO

2.1 – A evolução do pensamento na área da segurança laboral

A história demonstra que a luta dos trabalhadores tem basicamente três objetivos: salário digno, jornada compatível com a função e a segurança no ambiente laboral com melhores condições de trabalho.

Enfocaremos, de um modo geral, a evolução da compreensão da necessidade de se proteger o trabalhador contra os riscos de doenças ou acidentes gerados ou agravados pela realização de sua função profissional.

Segundo o Douto Magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira:

 “A evolução da saúde ocupacional acompanha o desenvolvimento e a compreensão do conceito  genérico de saúde e de saúde pública. Foram os romanos os primeiros a estabelecer a relação entre o trabalho e as doenças. Plínio mencionou algumas doenças mais comuns entre os escravos e a utilização, pelos refinadores de mínio, de membranas de pele e de bexiga como máscaras; Marcial registrou doenças específicas dos que trabalhavam com enxofre; Juvenal percebeu as veias varicosas dos augures e as doenças dos ferreiros;  Lucrécio referiu-se à dura sorte dos mineradores de ouro e Galeno de Pérgamo relatou experiência realizada a respeito dos riscos dos mineiros, quando visitou as minas de sulfato de cobre na ilha de Chipre” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 2^a. edição, São Paulo: Ltr, 1988, pg.52)

Escritos como o tratado sobre mineração (em 1556, de Georg Agrícola); a monografia de Hohenheim publicada em 1567, sobre tratamento e prevenção para as doenças das juntas, pulmão e olhos (alemão mais conhecido como Paracelso); o livro do italiano Ramazzini intitulado “As Doenças dos Trabalhadores”, de 1700; indicam o começo do pensamento para as futuras normas jurídicas de proteção à vida e à saúde dos trabalhadores.

Com a Revolução Industrial e a supervalorização da máquina, os trabalhadores ficaram ainda mais abandonados as suas próprias sortes, de modo que eles mesmos deveriam zelar e se responsabilizar pela defesa do ambiente de trabalho. O abandono em que viviam gerou reações da opinião pública que acabaram por obter intervenção estatal, como, por exemplo, a primeira lei no campo da proteção do trabalhador, que foi publicada na Inglaterra e limitava a carga horária para os menores de 12 anos, proibia o trabalho noturno aos menores de 18 anos, estabelecia a idade mínima de 09 anos para o trabalho e um médico deveria atestar se o desenvolvimento físico da criança correspondia à sua idade cronológica.

 Outro marco importante na evolução da idéia de Justiça Social no Trabalho foi a Encíclica do Papa João XIII (“De Rerum Novarum”) e a de João XXIII (“Mater et Magistra”). A preocupação estava no fato de que a situação social se dividia em duas classes de cidadãos excessivamente diversas: uma poderosíssima e a outra feita de uma multidão pobre, que a tudo vinha tendo que se submeter, estando, com isto, pronta para uma desordem.

A preocupação com o social, através da questão do trabalho, está bem demonstrada pelos dizeres:

“De início ensina que o trabalho, pelo fato de proceder imediatamente da pessoa humana, de modo algum pode ser tratado como simples mercadoria. Visto ser ele a única fonte da qual a maioria dos homens tira os meios de subsistência, sua remuneração não pode ser fixada segundo as leis do mercado; pelo contrário, deve ser estabelecida conforme as normas da justiça e da equidade. Se assim não se fizer, a justiça será gravemente lesada nos contratos de trabalho, mesmo se estes forem livremente ajustados por ambas as partes.” (Mater et Magistra – nº18.)

As primeiras legislações sobre infortunística começaram a surgir, e eclodiram, pode-se dizer, com a criação da Organização Internacional do Trabalho.

2.2 - A criação da O.I.T.

Após o término da primeira Grande Guerra Mundial, em 1919, na Conferência da Paz (primeiramente reunida em Paris e depois em Versalles) criou-se a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que incorporou em sua Constituição as idéias da Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores (que era de 1901, fundada na Basiléia).

Os fundamentos para a criação desta importante organização internacional foram na ordem de quatro fatores: de preocupação humanitária, de preocupação com a justiça social, de preocupação com o caráter político e de preocupação com o caráter econômico.

A situação dos trabalhadores era demasiadamente degradante, pois havia ainda pouca garantia por suas vidas, saúdes, progressos profissionais e sociais. Ocorria, de forma comum, casos de crianças laborando por mais de 16 horas por dia em troca de uma refeição, e ainda em situação de extremo perigo, pobreza e exploração.

Situações como estas exigiam uma resposta humanitária imediata, tornando-se a principal bandeira da criação da OIT, que, em segundo plano, e até mesmo para angariar novos defensores e Estados Membros, argumentavam politicamente que a injustiça e miséria enfrentadas pelos trabalhadores acabariam por originar grandes conflitos sociais e até mesmo uma revolução. (Não que se queira dizer que as lutas por melhores condições de labor não tiveram um significado revolucionário, pois o próprio período em que ocorreram carrega o nome de Revolução Industrial. No entanto, o receio era de que os acontecimentos tivessem maior alcance por obter apoio nas idéias humanitárias.)

Para a paz universal buscada, haveria também a necessidade da valorização dos trabalhadores em razão da grande contribuição dada por eles no desenvolvimento da industrialização durante a Grande Guerra. O que deveria ocorrer em nome de uma justiça social.

Quanto à motivação da criação da OIT, com fundamento na economia, essa tinha como base o fato de que qualquer adoção de medida de cunho social afetaria os custos da produção, de modo que tais medidas deveriam ser tomadas por todas as nações, para que houvesse um equilíbrio universal.

Constam no preâmbulo da Constituição da OIT tais razões da sua fundação e existência:

“Preámbulo

 Considerando que la paz universal y permanente sólo puede basarse en la justicia social; Considerando que existen condiciones de trabajo que entrañan tal grado de injusticia, miseria y privaciones para gran número de seres humanos, que el descontento causado constituye una amenaza para la paz y armonía universales; y considerando que es urgente mejorar dichas condiciones, por ejemplo, en lo concerniente a reglamentación de las horas de trabajo, fijación de la duración máxima de la jornada y de la semana de trabajo, contratación de la mano de obra ,lucha contra el desempleo, garantía de un salario vital adecuado protección del trabajador contra las enfermedades, sean o no profesionales, y contra los accidentes del trabajo, protección de los niños, de los adolescentes y de las mujeres, pensiones de vejez y de invalidez, protección de los intereses de los trabajadores ocupados en el extranjero, reconocimiento del principio de salario igual por un trabajo de igual valor y del principio de libertad sindical, organización de la enseñanza profesional y técnica y otras medidas análogas; Considerando que si cualquier nación no adoptare un régimen de trabajo realmente humano, esta omisión constituiría un obstáculo a los esfuerzos de otras naciones que deseen mejorar la suerte de los trabajadores en sus propios países: Las Altas Partes Contratantes, movidas por sentimientos de justicia y de humanidad y por el deseo de asegurar la paz permanente en el mundo, y a los efectos de alcanzar los objetivos expuestos en este preámbulo, convienen en la siguiente Constitución de la Organización Internacional del Trabajo.”

(Negritos e grifo nosso.)

Encontramos também em seu preâmbulo uma preocupação em garantir proteção à vida e saúde dos trabalhadores, protegendo-os contra a ocorrência de acidentes.

Foi na Conferência da Paz que se redigiu a Constituição da OIT, tendo como nações integrantes da comissão de redação os países da Bélgica, Cuba, Checoslováquia, Estados Unidos, Francia, Itália, Japão, Polônia e Reino Unido. O resultado foi uma organização tripartida, pois reunidos em seus organismos executivos, teriam que haver representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

A Constituição da OIT se converteu na Parte XIII do Tratado de Versalles, com reuniões periódicas anuais. Sendo que o primeiro Diretor da Oficina Internacional do Trabalho eleito foi Albert Thomas, que, por demonstrar profundo interesse por problemas sociais, deu forte impulso a organização: em dois anos de direção, ele conseguiu a aprovação de 16 convenções e 18 recomendações. Por outro lado, alguns governos se puseram contra os avanços argumentando que o número de convenções era excessivo, sendo necessário reduzi-las de forma global, pois deveria se considerar as variações das condições de outras nações.

Em 1926, criou-se um mecanismo de fiscalização de aplicação das normas, através de uma “Comisión de Expertos” (composta de juristas) e que atua até hoje.

Em 1940 a sede da OIT mudou-se da Suíça para o Canadá (Montreal), fugindo das ameaças da Guerra, o que não impediu que as reuniões deixassem de ocorrer. Ao contrário, uma importante aprovação foi a Declaração da Filadélfia, ocorrida em 1941 e que foi anexada em 1944 nas finalidades e objetivos declarados na Constituição da OIT.

A OIT não parou de crescer, adquirindo, definitivamente, um caráter universal. Criou, em sua sede de Genebra, o Instituto Internacional de Estudos Laborais, o Centro Internacional de Aperfeiçoamento Profissional e Técnico, e recebeu, em 1969, o título de Premio Nobel da Paz, através do Senhor David Morse.

2.3 - Relação das Convenções sobre segurança e saúde no trabalho da Organização Internacional do Trabalho - O. I. T. - ratificadas pelo Brasil (até 10 de agosto de 2000) (Informação fornecida pelo site do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho: www.mtb.gov.br/sit/port/convecoes.htm)

As Convenções 134 de 159 também foram adotadas pelo Brasil.

Todo esse esforço nacional teve a intenção de retirar do Brasil a imagem de um dos “campeões em acidentes de trabalho”.

3 – AS PRIMEIRAS CONQUISTAS LEGAIS PROTETIVAS CONTRA ACIDENTES NO BRASIL

3.1 - Decreto Legislativo nº.  3.724 de 15 de Janeiro de 1.919

O Decreto Legislativo número 3.724 de 15 de Janeiro de 1.919, primeira norma acidentária brasileira, foi resultado de uma longa discussão no Congresso Nacional em razão da divergência sobre qual critério indenizatório se adotaria: um só pagamento ou pensão vitalícia. O debate incorporou a idéia da adoção de ambas as formas, sendo a primeira para os casos de morte, e a segunda para os casos de incapacidade permanente, mas acabou por eliminar a pensão vitalícia definitivamente.

O decreto legislativo, com força de lei, adotou a Teoria do Risco Profissional.  Isto significou, na prática, a caracterização do acidente laboral envolvendo elementos de exterioridade, subitaneidade, violência e involuntariedade. Excluiu, portanto, as concausas e limitou a proteção jurídica somente aos acidentes que ocorressem durante o horário do trabalho ou que fossem diretamente relacionados a ele.

No entanto, de forma avançada, incorporou as doenças ocupacionais em seu rol protetivo, e vigorou até o advento do Decreto nº. 24.637 de 10 de Julho de 1.934, (também com força de lei já que a Constituição da República de 16 de Julho de 1.934, previa em seu artigo 5º, XIX, “c” e “i” a competência da União para legislar sobre assistência social e normas sociais referentes ao trabalho).

3.2 – Decreto n º. 24.637 de 1.934

A partir da década de trinta, a marca das Constituições Brasileiras foi a incorporação de cláusulas de cunho social. A tentativa era a de se evitar os conflitos entre os assalariados e os patrões, e os ciclos de greves.  Os direitos sociais e individuais agasalhados pela Constituição de 1934 não garantiram o equilíbrio esperado, pois a tradição liberal da Carta de 1891 foi mantida e em grande parte chocou-se com a nova realidade.

As indenizações dos acidentes de trabalho ocorridos em obras públicas da União, Estados e Municípios passaram a ser pagas em através dos contra-cheques dos empregados acidentados, num prazo de 15 dias, e sem se admitir o recurso ex offício.

Com o Decreto nº. 24.637/34 houve ampliação da proteção do campo de proteção para incluir os industriários, trabalhadores agrícolas, comerciários e domésticos, sempre até determinado valor de remuneração. Por outro lado, foram excluídas várias outras categorias.

A exclusão desses profissionais teve sua justificativa baseada, principalmente, no valor dos seus vencimentos. Foram cortados os autônomos, consultores técnicos, empregados em pequenos estabelecimentos industriais e comerciais sob o regime familiar, e outros.

3.3 – Decreto-lei nº. 5.452 de 1º de Maio de 1.943 - CLT

Não obstante a sua imensa importância para o trabalhador brasileiro, a consolidação de suas leis tratou genericamente sobre a questão de prevenção contra acidentes do trabalho, pois acabou por a condensar em 48 artigos (indo do artigo 154 ao 201), o que, apesar de se tratar de um capítulo inteiro de legislação, ainda não é suficiente diante da necessidade de especificação das formas preventivas.

Coube ao Ministério do Trabalho da Indústria e do Comércio, por determinação legal, a expedição das normas específicas sobre cada situação de risco.

O destaque fica para a criação da classificação das empresas segundo o número mínimo de empregados e a natureza do risco de suas atividades, que, como veremos a seguir, tornou-se uma forma de seleção natural para as seguradoras.

3.4 – Decreto-lei nº. 7.036 de 10 de Novembro de 1.944

A principal novidade que este Decreto-lei trouxe consistiu na alteração do Decreto nº. 24.637/34 no que ser refere à mudança do enfoque no conceito de acidente do trabalho.  Passou-se a caracterizar o acidente de trabalho, não mais pelo seu efeito ou dano, mas sim em decorrência de sua causa e até concausa.

“Art. 1.º Considera-se acidente do trabalho, para os fins da presente lei, todo aquele que se verifique pelo exercício do trabalho, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional, ou doença, que determine a morte, a perda total ou parcial, permanente ou  temporária, da capacidade para o trabalho.”

Importantes avanços foram feitos com a eliminação das exceções no campo de sua aplicação, a aceitação da concausa para fins de caracterização do acidente, a abrangência do conceito de acidente de trabalho (que passou a considerar aquele ocorrido durante os horários de descanso e no trajeto casa-trabalho-casa do obreiro), a alteração dos beneficiários (que passaram a ser os dependentes do acidentado morto e não mais herdeiros), o aumento do valor das indenizações e a acumulação delas com as prestações da previdência social.

No entanto, o grande avanço legislativo ficou na formulação do capítulo XII que tratou sobre matéria preventiva: “Da Prevenção de Acidentes e da Higiene do Trabalho”, que determinava a obediência às regras de higiene e segurança do trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fortalecendo-a, e no fato de que foi estatuído por este Decreto-Lei nº. 7.036 de 10 de novembro de 1944, o seguro obrigatório.