RECONHECER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS:

UMA QUESTÃO DE RESPEITO
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

 

 

por Cristiano Chaves de Farias

 

 

 

Sumário: 1.  A família plural: a proteção constitucional da família; 2. A família como instrumento de afirmação da dignidade humana: superando o caráter institucional da família; 3. A união homoafetiva como entidade familiar protegida constitucionalmente; 4. Os alimentos como expressão da solidariedade constitucional; 5. O cabimento dos alimentos nas uniões homoafetiva; Referências.

 

“I want to break free.” (John Deacon, na voz inesquecível de Freddy Mercury)

“Qualquer maneira de amor vale a pena, qualquer maneira de amor valerá.” (Milton Nascimento)

“Consideramos justa toda forma de amor.” (Lulu Santos)

 

 

1. A família plural: a proteção constitucional da família

 

É certo e incontroverso que o Direito de Família da pós-modernidade (e o Direito Civil como um todo) não pode estar distanciado da legalidade constitucional, exigindo-se uma estrita obediência às premissas postas na Magna Charta, que irradia os valores fundamentais da ordem jurídica brasileira.

 

Na estrutura do Pacto Social de 1988 foi talhado o mais precioso valor jurídico do ordenamento brasileiro, estatuído como princípio fundamental da República (art. 1o, III): a dignidade da pessoa humana, elevando o ser humano ao ápice de todo o sistema jurídico. Serve, pois, o princípio da dignidade humana como verdadeira mola de propulsão da intangibilidade da vida humana, dele decorrendo o necessário respeito à sua integridade física e psíquica e às condições básicas de igualdade e liberdade, além da afirmação da garantia de pressupostos materiais mínimos para que se possa viver[1].

 

Assim, aportada na (necessária) ótica civil-constitucional, a família, fundamento da sociedade, tem de ser compreendida a partir de um novo tecido normativo, permeada por valores mais éticos e afinados com a realidade que lhe incumbe regular. É a família do afeto, realçando os valores existenciais do homem, sobrepujando o caráter patrimonial, até então prevalecente.

 

Nessa linha de raciocínio, é fácil depreender que as relações familiares, compreendidas na legalidade constitucional, deram origem “a um berço de afeto, solidariedade e mútua constituição de uma história em comum”, na feliz percepção de Luiz Edson Fachin[2].

 

Por isso, ao regular a matéria, o Texto Magno reservou “especial proteção do Estado” (art. 226) ao núcleo familiar, deixando antever que o pano de fundo da tutela que lhe foi emprestada é a própria afirmação da dignidade da pessoa humana. Significa dizer: a proteção à família somente se justifica para que se implemente a tutela avançada da pessoa humana, efetivando no plano concreto, real, a dignidade afirmada abstratamente. É a família servindo como instrumento para o desenvolvimento da personalidade humana e para a realização plena de seus membros.

 

Outrossim, deixando de ser compreendida como núcleo econômico e reprodutivo (entidade de produção), avançando para uma compreensão sócio-afetiva (como expressão de uma unidade de afeto e entre-ajuda), surgem, naturalmente, novas representações sociais, novos arranjos familiares. Abandona-se o casamento como ponto referencial necessário, para buscar a proteção e o desenvolvimento da personalidade do homem. É a busca da dignidade humana, sobrepujando valores meramente patrimoniais.

 

Considerando o acatamento do princípio da dignidade humana como valor fundante de todo o ordenamento jurídico, sobreleva a elevação do ser humano ao centro de todo o sistema jurídico, no sentido de que as normas são feitas para a pessoa e sua realização existencial, devendo garantir-lhe um mínimo de direitos fundamentais que sejam vocacionados para lhe proporcionar vida com dignidade[3].

 

Ora, a afirmação dessa fundamentalidade do princípio da dignidade da pessoa humana impõe uma nova postura aos civilistas pós-modernos, que devem, na interpretação e aplicação de normas e conceitos jurídicos, prosseguir na luta incansável contra tudo que ameace a completa integridade humana, como ressaltou Gabriel Marcel, em seu Brado de Alerta.

 

 

2. A família como instrumento de afirmação da dignidade humana:

superando o caráter institucional da família

 

A pessoa humana nasce inserida no seio familiar, a partir de onde modela as suas potencialidades para harmonizar a convivência em sociedade e alcançar a sua realização pessoal.

 

Nota-se, assim, que é nessa ambientação primária que o homem se distingue dos demais animais, pela susceptibilidade de escolha de seus caminhos e orientações, formando grupos onde desenvolverá a sua personalidade, na busca da felicidade[4] – aliás, não só pela fisiologia, como, igualmente, pela psicologia, pode-se afirmar que o homem nasce para ser feliz. Não é por outro motivo que o eminente civilista lusitano Diogo Leite de Campos dispara ser a entidade familiar um instituto “destinado a ser instrumento de felicidade” das pessoas envolvidas[5].

 

Enfim, a idéia de família precisa ser construída a partir de valores vigentes em cada tempo e espaço, consideradas as peculiaridades sociais e culturais, pois concretiza uma forma de viver os fatos básicos da vida.

 

Com esse espírito, não se pode olvidar que a família está sempre se reinventando, se reconstruindo. Transforma-se a cada momento e espaço, naturalmente, renovando-se em face da sua própria estrutura cultural.

 

Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar a inescondível importância da família colonial brasileira (superando a relevância social e jurídica da própria pessoa humana e do Estado), concebida como uma unidade produtiva, refletindo os valores daquela sociedade agrícola, patriarcal, hierarquizada e patrimonialista. Na inexcedível análise de Gilberto Freyre, em decantada obra, que se tornou um clássico universal, “a família, não o indivíduo, nem tampouco o Estado, nem nenhuma companhia de comércio, é desde o Século XVI o grande fator colonizador no Brasil, a unidade produtiva, o capital que desbrava o solo, instala fazendas, compra escravos, bois, ferramentas, a força social que se desdobra em política”[6], confirmando a importância social e o caráter mutável da estrutura familiar.

 

Destarte, na mesma linha de evolução da sociedade, a família vai se adequando às necessidades humanas, correspondendo aos valores que inspiram um tempo e espaço[7].

 

Ora, com a Lex Fundamentallis de 1988, que determinou uma nova navegação aos juristas, observando que a bússola que norteia as viagens jurídicas têm de ser a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III), a solidariedade social e erradicação da pobreza (art. 3o) e a igualdade substancial (arts. 3o e 5o), o Direito de Família ganhou novos ares, possibilitando viagens em mares menos revoltos, agora em “céu de brigadeiro”. A família do novo milênio, ancorada na segurança constitucional, é igualitária, democrática e plural (não mais necessariamente casamentária), protegido todo e qualquer modelo de vivência afetiva. Essa a família da pós-modernidade, compreendida como estrutura sócio-afetiva, forjada em laços de solidariedade[8].

 

Desse modo, exsurge a justificativa constitucional de que a proteção a ser conferida aos novos modelos familiares tem como destinatários (imediatos e mediatos) os próprios cidadãos, pessoas humanas, merecedoras de tutela especial, assecuratória de sua dignidade e igualdade.

 

Pois bem, essa ruptura definitiva com um modelo necessariamente heteroparental, fundado na chefia paterna, captada pelas lentes constitucionais (arts. 3o e 5o da Lex Legum), propiciou o reconhecimento de novos grupos familiares, como as famílias monoparentais (comunidades de ascendentes e descendentes, no eloqüente exemplo da mãe solteira com a sua filha), demonstrando a possibilidade de estruturas familiares homoparentais.

 

Assim sendo, a proteção ao núcleo familiar tem como ponto de partida e de chegada a tutela da própria pessoa humana, sendo descabida (e inconstitucional!) toda e qualquer forma de violação da dignidade do homem, sob o pretexto de garantir proteção à família[9]. Superam-se, em caráter definitivo, os lastimáveis argumentos históricos de que a tutela da lei se justificava pelo interesse da família, como se houvesse uma proteção para o núcleo familiar em si mesmo. O espaço da família, na ordem jurídica, se justifica como um núcleo privilegiado para o desenvolvimento da pessoa humana.

 

Não há mais proteção à família pela família, senão em razão do ser humano. Enfim, é a valorização definitiva e inescondível da pessoa humana!

 

Aliás, a observação atenta aos comandos dos arts. 226 a 230 da Lex Mater conduz ao raciocínio de que “a milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução dos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos, dá lugar à tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em particular no que concerne ao desenvolvimento da personalidade dos filhos”, nas palavras percucientes de Gustavo Tepedino[10].

 

Não se olvide, demais de tudo isso, que a Lex Legum (no art. 3º, IV) é de clareza solar ao disparar que é objetivo fundamental da República “promover o bem de todos”, deixando antever a nítida preocupação com a dignidade da pessoa humana.

 

É simples, assim, afirmar a evolução da idéia de família-instituição, com proteção justificada por si mesmo, importando não raro em violação dos interesses das pessoas nela compreendidas, para o conceito de família-instrumento do desenvolvimento da pessoa humana, evitando qualquer interferência que viole os interesses dos seus membros, tutelada na medida em que promova a dignidade das pessoas de seus membros, com igualdade substancial e solidariedade entre eles (arts. 1º e 3º da CF/88).

 

Na lição precisa de Tepedino, a preocupação central do ordenamento é com “a pessoa humana, o desenvolvimento de sua personalidade, o elemento finalístico da proteção estatal, para cuja realização devem convergir todas as normas de direito positivo, em particular aquelas que disciplinam o direito de família, regulando as relações mais íntimas e intensas do indivíduo no social”[11].

 

Ou seja, a família existe em razão de seus componentes e não estes em função daquela, valorizando de forma definitiva e inescondível a pessoa humana. Desse modo, avulta afirmar, como conclusão lógica e inarredável, que a família cumpre modernamente um papel funcionalizado, devendo, efetivamente, servir como ambiente propício para a promoção da dignidade e a realização da personalidade de seus membros, integrando sentimentos, esperanças e valores, servindo como alicerce fundamental para o alcance da felicidade. Do contrário, ainda viveremos como os nossos pais (lembrando da canção), esquecendo que o principal sentido da evolução é não permitir que se mantenham erros e equívocos de um tempo passado.

 

Com a sensibilidade aguçada de Luiz Edson Fachin, “mais que fotos nas paredes, quadros de sentido, possibilidades de convivência[12].

 

 

3. A união homoafetiva como entidade familiar protegida constitucionalmente

 

Ancorada nos valores constitucionais e caracterizada como uma realidade presente, antecedendo, sucedendo e transcendendo o fenômeno exclusivamente biológico (compreensão setorial), a família ganha uma dimensão mais ampla, espelhando a busca da realização pessoal de seus membros. Enfim, instrumentalizada à afirmação da dignidade humana, servindo como elemento de afirmação da cidadania.

 

Nesse passo, forçoso é reconhecer que além da família tradicional, fundada no casamento, outros arranjos familiares mereceram proteção constitucional (arts. 1o, III, 3o, 5o e 226, caput: “a família, base da sociedade, tem especial proteção do estado”), por cumprir a função que a sociedade contemporânea destinou à família: entidade de transmissão da cultura e formação da pessoa humana digna[13]. Por isso, é necessário compreendê-la como sistema democrático, como um espaço aberto ao diálogo entre os seus membros, onde é almejada a felicidade e a realização plena.

 

É nessa exuberante arquitetura civil-constitucional, construída para a proteção da pessoa humana, que sobreleva afirmar a compreensão das uniões homoafetivas como núcleos familiares[14] merecedores de “especial proteção do Estado”[15].

 

E não são poucos os motivos que, emanando da Lei Maior, justificam tal assertiva.

 

Primus, embora a Lex Fundamentallis não tenha, expressamente, contemplado a união homoafetiva como relação familiar, uma visão unitária e sistêmica do ordenamento jurídico conduz, com tranqüilidade, a essa conclusão. Máxime quando considerados os princípios basilares constitucionais da dignidade humana (CF, art. 1o, III), da igualdade substancial (CF, arts. 3o e 5o), da não discriminação, inclusive por opção sexual (CF, art. 5o), e do pluralismo familiar (CF, art. 226), consagrando diferentes modelos de entidade familiar.

 

Não se pense, todavia, que a família homoafetiva se confunde com a família casamentária – fundada no casamento, união formal entre pessoas de sexos diferentes – ou com a família convivencial – fundada na união estável, como laço informal entre pessoas de sexos diferentes. Trata-se de modelo familiar autônomo, como a comunidade entre irmãos, tios e sobrinhos e avós e netos, merecedor de especial proteção do Estado.

 

Secundus, importa realçar que a família moderna tem o seu ponto de referência no afeto, evidenciado como verdadeiro direito à liberdade de autodeterminação emocional, que se encontra garantida constitucionalmente[16].

 

Tertius, não proteger a entidade homossexual também como grupo familiar é negar a sua compreensão instrumentalizada, retirando proteção da pessoa humana e repristinando uma era já superada (definitivamente!) institucionalista, como se a proteção não fosse dedicada à pessoa, atentando contra a sua intransigível dignidade.

 

Mais ainda. A partir do cerne constitucional da dignidade da pessoa humana (acobertado com o manto sagrado da igualdade substancial, da solidariedade e da liberdade), é possível fundar a base sólida e democrática “para a construção do direito à orientação sexual como direito personalíssimo, atributo inerente e inegável da pessoa humana”, nas palavras, sempre sábias, do emérito Luiz Edson Fachin[17].

 

Demais disso, se a união entre irmãos, entre tio e sobrinho e entre avós e netos constituem entidades familiares, naturalmente, é porque o rol constitucional é meramente exemplificativo (a partir do comando 226, CF) e, por conseguinte, as uniões homoafetivas também são núcleos familiares, reclamando idêntica proteção. Com efeito, o constituinte limitou-se a mencionar algumas hipóteses (as mais comuns, habituais) de grupos familiares – o casamento, a união estável e a família monoparental – sem, contudo, exaurir o rol e, naturalmente, sem excluir de seu agasalho protetivo outras entidades também alicerçadas no afeto[18].

 

Já proclamou, lucidamente, a Casa de Justiça gaúcha:

 

“União homossexual. Reconhecimento. Partilha do patrimônio. Contribuição dos parceiros. Meação.

Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceitos, são realidades que o Judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária.

Nelas remanescem conseqüências semelhantes às que vigoram nas relações de afeto, buscando-se sempre a aplicação da analogia e dos princípios gerais do direito, relevados sempre os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade.

Desta forma, o patrimônio havido na constância do relacionamento deve ser partilhado como na união estável, paradigma supletivo onde se debruça a melhor hermenêutica. Apelação provida, em parte, para assegurar a divisão do acervo entre os parceiros”. (TJ/RS, Ac.unân.7aCâm.Cív., ApCív.7000.1388982 – Porto Alegre, rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j.14.3.2001, in RTDC – Revista Trimestral de Direito Civil 5:249) [19]

 

No mesmo diapasão, Ana Carla Harmatiuk Matos bem percebe que pouco interessa reconhecer alguns (poucos) efeitos jurídicos à relação de convivência estável entre pessoas do mesmo sexo. O mais importante é o modo de fazê-lo e o âmbito onde isto se realize, porque disto dependerá o respeito ou a desvirtuação do seu verdadeiro significado, propondo, assim, uma aproximação normativa com as uniões estáveis, por serem “uniões familiares não formalizadas”[20].

 

Daí ser lícita a conclusão de que o reconhecimento da união homoafetiva dentro do Direito de Família é imperativo constitucional, não sendo possível violar a dignidade do homem, por apego absurdo a formalismos legais[21].

 

Pensar em contrário, significa negar a pessoas humanas seus direitos fundamentais e a sua própria dignidade (garantida em sede constitucional, logo no primeiro artigo do Pacto Social de 1988). Calharia, pois, uma reflexão: a opção sexual poderia implicar na perda de garantias fundamentais e da imprescindível dignidade humana?[22]

 

Glauber Moreno Talavera, com visão avançada, comenta que frustrar o direito personalíssimo à constituição de uma entidade familiar formal entre pessoas do mesmo sexo é atentar contra a dignidade humana, consagrada na Constituição Federal[23]. Indo mais longe, Maria Berenice Dias desfecha com lucidez invulgar: “considerar uma relação afetiva de duas pessoas do mesmo sexo uma entidade familiar não vai transformar a família nem vai estimular a prática homossexual. Apenas levará um maior número de pessoas a sair da clandestinidade, deixando de ser marginalizadas”, percebendo a efetivação da imprescindível dignidade humana no reconhecimento das uniões homossexuais na esfera familiarista[24].

 

De fato, não se pode fechar os olhos para a existência de entidades familiares homoafetivas, pessoas (eventualmente de um mesmo gênero sexual) que se unem ao derredor de objetivos comuns, que dedicam amor recíproco e almejam a felicidade, como qualquer outro grupamento heteroafetivo, impondo-se tutelar, juridicamente, tais grupos familiares.

 

 

4. Os alimentos como expressão da solidariedade constitucional

 

Sem dúvida, o escopo precípuo da família passa a ser a solidariedade social e demais condições necessárias ao aperfeiçoamento e progresso humano, regido o núcleo familiar pelo afeto, como mola propulsora.

 

Aplicando os princípios vetores constitucionais no âmbito alimentício resulta que os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade de quem recebe (alimentando) e de quem os presta (alimentante), não podendo excluir pessoas humanas que precisam de efetiva tutela jurídica[25].

 

Nessa linha de idéias, infere-se, facilmente, que os alimentos consubstanciam o princípio da solidariedade social que, antes mesmo de ser um vetor jurídico, é, sem dúvida, uma virtude e uma necessidade ético-teologal[26].

 

Contempla a Carta Constitucional, dentre os seus objetivos fundamentais, a afirmação da solidariedade social e da erradicação da pobreza e da marginalização social (art. 3o). Nessa arquitetura, Maria Celina Bodin de Moraes é feliz ao sustentar que “o abandono da perspectiva individualista, nos termos em que era garantida pelo Código Civil, e sua substituição pelo princípio da solidariedade social, previsto constitucionalmente, acarretou uma profunda transformação no âmago da própria lógica do direito civil”[27].

 

Por isso, os alimentos devem obediência a uma perspectiva solidária (CF, art. 3o), norteada pela cooperação, pela isonomia e pela justiça social – como modos de consubstanciar a imprescindível dignidade humana (CF, art. 1o, III)[28]. Nessa linha de idéias, é fácil depreender que, comprometida em larga medida à concretização dos direitos afirmados pelo Pacto Social de 1988, a obrigação alimentar cumpre a relevante função de garantir a própria manutenção de pessoas ligadas por vínculo de afeto que, eventualmente, não podem prover a sua própria subsistência[29].

 

Ou seja, a obrigação alimentar é, sem dúvida, expressão da solidariedade social e familiar (enraizada em sentimentos humanitários) constitucionalmente impostas como diretriz da nossa ordem jurídica[30].

 

 

 

5. O cabimento dos alimentos nas uniões homoafetivas

 

Justificada a obrigação alimentar a partir do princípio constitucional da solidariedade social (art. 3o), torna-se evidente que a sua ratio essendi é a busca da afirmação, no plano concreto, da própria dignidade humana. Por isso, não se pode, logicamente, excluir os alimentos das uniões entre pessoas do mesmo sexo, pena de atentar frontalmente contra a dignidade de seres humanos.

 

Assim, mesmo não contemplados no art. 1.694 do novo (?) Código Civil – que prevê sua possibilidade apenas entre parentes, cônjuges ou companheiros – os alimentos são devidos nas uniões homoafetivas, eis que decorrem, logicamente, de princípios constitucionais, especialmente do dever de solidariedade social (art. 3o, CF) e da afirmação da dignidade humana (art. 1o, III, CF), que, repita-se à exaustão, não pode ser vislumbrado como valor abstrato, desprovido de concretude, reclamando aplicação específica, viva, pulsante.

 

Ora, se a relação homoafetiva, como qualquer outro relacionamento heterossexual, lastreia-se no afeto e na solidariedade, não há motivo para deixar de reconhecer o direito a alimentos, em favor daquele que, eventualmente, venha a necessitar de proteção material.

 

Não fosse bastante a regra constitucional, vale lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, assegura que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, obstando discriminação de qualquer espécie. Aliás, a vedação à discriminação em razão de orientação sexual impede que o preconceito e a intolerância prevaleçam sobre o direito fundamental à igualdade substancial e à liberdade, que serve de âncora para um convívio social democrático, respeitada a dignidade de cada pessoa humana.

 

Desse modo, com espeque nos primordiais e inafastáveis valores constitucionais e tendo em mira que é objetivo fundamental da República construir uma sociedade solidária, justa e igualitária, visando a promoção do bem-estar de todos, indistintamente, sem preconceitos, não se pode negar a possibilidade de alimentos nas uniões homoafetivas, sempre que um dos parceiros deles necessitar, como forma de manter sua integridade, tal como sói ocorrer em qualquer outra união familiar.

 

Já são encontrados, aliás, na literatura jurídica, relevantes escritos admitindo a tese ora esposada, da existência do dever alimentar nas uniões homossexuais. Graciela Medina, na avançada literatura argentina, pondera que o dever alimentar entre os parceiros homossexuais parte de uma perspectiva moral, desembocando em um verdadeiro dever de solidariedade, decorrente da própria união: “estimo que a convivência implica um dever de consciência e um dever social e jurídico de atender ao sustento do convivente”, nas palavras certeiras da ilustre Professora na bela capital portenha[31].

 

Também Taísa Ribeiro Fernandes sustenta o cabimento dos alimentos nas uniões homossexuais, asseverando existir “sim, obrigação alimentar entre companheiros homossexuais”, com base nos dispositivos “do Código Civil que tratam dos alimentos entre cônjuges e companheiros”[32], a partir da influência dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana. Ou seja, é a Lei Civil que deve ser lida pela vertente constitucional!!!

 

Disso não discrepam os eminentes Belmiro Pedro Welter[33], do Rio Grande do Sul, e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi[34], de Santa Catarina, também reconhecendo a obrigação alimentícia nos pares homossexuais.

 

Chega-se mesmo a ponderar que a tradição conservadora em matéria de Direito de Família “não mais tem lugar e resulta dessa constante evolução da sociedade a modificação dos costumes e do ethos vivendi dos povos”[35].

 

É que a proclamada dignidade humana torna cada pessoa merecedora de respeito e proteção autônomos, concretos, voltados para as suas prementes necessidades básicas vitais, asseguradas a sua integridade física e psíquica contra todo ato que possa violar suas condições existenciais mínimas.

 

E, como ponderou o eminente jurista português Jorge Miranda, “enquanto houver uma pessoa que não veja reconhecida a sua dignidade, ninguém pode considerar-se satisfeito com a dignidade adquirida”.[36]

 

Demais de tudo isso, seria incoerente (no mínimo!) reconhecer outros direitos patrimoniais àqueles que vivem uma união homoafetiva, negando-se-lhes, no entanto, o direito à subsistência. Note-se, nesse passo, que são diversas as manifestações jurisprudenciais proclamando direitos patrimoniais aos parceiros homoafetivos, tais como benefícios previdenciários[37], partilha de bens[38], direito sucessório[39], direito real de habitação[40], etc. Até mesmo a inelegibilidade eleitoral, por conta de união homossexual, já foi reconhecida pela mais alta Corte da Justiça Eleitoral brasileira[41]. Ora, com muito mais razão, impende ser reconhecido o direito à sobrevivência (com dignidade), através do pensionamento alimentar. Afinal, decorrendo inúmeros efeitos jurídicos de uma relação homoafetiva (muitos deles de índole patrimonial), não tem sentido negar aos parceiros homoafetivos a própria subsistência.

 

Nesse passo, inclusive, Maria Berenice Dias, com o seu pioneirismo, chega mesmo a vaticinar uma incoerência em tratar a matéria longe do âmbito familiarista, pregando a imperiosa necessidade de analisar a questão sob a ótica da afetividade[42].

 

Há interessante precedente no direito comparado, valendo mencionar que a Corte Suprema do Canadá, julgando um recurso constitucional interposto por uma mulher lésbica pleiteando alimentos de sua ex-companheira, decidiu que a Lei de Família de Ontário (especificamente as Partes III e IV da citada Lei) era discriminatória, afrontando a Constituição, por não contemplar os alimentos para homossexuais. Assim, concedeu ao Governo de Ontário um prazo para emendar a legislação, tendo sido agregada, dessa maneira, uma nova categoria familiar (“companheiro do mesmo sexo”)[43].

 

Ora, os alimentos dizem respeito à própria manutenção da pessoa humana, através da solidariedade social decorrente de um núcleo familiar, também se caracterizando, por óbvio, nas uniões homoafetivas[44].

 

Nesse sentido, inclusive, avançadas legislações permitem o reconhecimento dos alimentos nas uniões homossexuais estáveis. A Lei no1004/2002 de Buenos Aires, aprovada na sessão do dia 12 de dezembro de 2002, ao reconhecer como entidade familiar “a união formada livremente por duas pessoas independentemente de seu sexo ou orientação sexual” (artículo 1o), conferiu paridade de tratamento protetivo com a família casamentária, determinando, expressamente, a proteção jurídica das pessoas que integram a união homossexual, deixando claro o cabimento dos alimentos[45]. Do mesmo modo, a Lei dinamarquesa 372, de 7.6.1989 (Danish Registered Partnership Act) e a sueca (partenariat, ou seja, parceria registrada), aprovada em 23.6.1994, conferem às uniões de pessoas homossexuais idênticos direitos patrimoniais reconhecidos ao casamento.

 

O fundamento primário das uniões homoafetivas (tal qual qualquer outra entidade familiar) é o afeto, sendo a questão patrimonial meramente secundária. Dividem-se alegrias, tristezas, sexualidade, afeto, solidariedade, amor... (enfim, projetos de vida). Por isso, não é crível, nem admissível, que lhes sejam negados alimentos, exclusivamente pela preferência sexual manifestada.

 

Daí a correta lição de Belmiro Pedro Welter, pregando que deve ser reconhecida a união entre homossexuais como entidade familiar “com as concessões dos direitos concedidos aos companheiros entre homem e mulher”, dentre os quais, por óbvio, os alimentos.[46]

 

No dizer, sempre oportuno, de Luiz Edson Fachin “humanismo e solidariedade constituem, quando menos, duas ferramentas para compreender esse desafio que bate às portas do terceiro milênio com mais intensidade. Reaprender o significado de projeto de vida em comum é tarefa que incumbe a todos, num processo sacudido pelos fatos e pela velocidade das transformações.” E em conclusão magistral: “em momento algum pode o Direito fechar-se feito fortaleza para repudiar ou discriminar.”[47]-[48]

 

Parece faltar, apenas, vencer o (pré) conceito, um falso padrão de moralidade, como se fosse possível julgar o comportamento sexual de alguém, quando não se tolera, nem se admite, discutir a própria intimidade[49] – mera projeção natural do princípio constitucional da intimidade (CC, art. 21).

 

A evolução dos tempos não pode deixar de ser sentida pelo jurista, conquanto, por  natureza, seja refratário a incorporar novos valores. Talvez porque “a mente apavore o que ainda não é mesmo velho”, na mágica poesia de Caetano Veloso.

 

Efetivamente, a família, agora fundada na dignidade do homem, não se destrói através dessa possibilidade de grupos homoafetivos: se (re)constrói, se transforma para permitir que a dignidade de seus componentes esteja realçada.

 

Enfim, na visão privilegiada de um conhecido poeta contemporâneo, que bem percebeu essa mutação de valores familiares: “a gente vive junto e a gente se dá bem, não desejamos mal a quase ninguém; e a gente vai à luta e conhece a dor” (especialmente em um país com tantas desigualdades sociais e econômicas), motivo pelo qual “consideramos justa, toda forma de amor”.

 

 

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WELTER, Belmiro Pedro. Alimentos no Código Civil, São Paulo: Thomson/IOB, 2aed., 2004

_____. Estatuto da União Estável, Porto Alegre: Síntese, 2aed., 2003


 


[1] Com esse espírito, em outra sede, tive a oportunidade de observar que toda a normativa do Direito Civil (e, naturalmente, também o Direito de Família) deve orientar-se no sentido da concretização e efetivação da dignidade da pessoa humana, exigindo-se, de tal maneira, uma funcionalização de todos os institutos jurídicos (inclusive a família) à proteção privilegiada do ser humano, cf. FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Civil: Teoria Geral, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2aed., 2005, p.97-9.

[2] Cf. Elementos Críticos de Direito de Família, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p.97.

[3] FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Civil: Teoria Geral, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2aed., 2005, p.96.

[4] É, sem dúvida, a inserção definitiva da família no terreno da cultura, desprendida de velhos conceitos exclusiva e necessariamente biológicos, como advertia, de há muito, Claude Levy-Strauss, percebendo o fenômeno de desnaturalização da família, encartando-a, também, no terreno da cultura, a partir da compreensão do parentesco como um laço social, desatrelado da exclusividade do fato biológico, cf. Les structures élémentaires de la parenté, Paris: Mouton, 1967.

[5] Cf. Lições de Direito de Família e das Sucessões, Belo Horizonte: Del Rey, 2aed., 1997, p.271.

[6] Cf. Casa Grande & Senzala, São Paulo: Global, 49aed., 2004, p.81.

[7] Como bem percebeu a historiadora francesa Michelle Perrot, “a história da família é longa, não linear, feita de rupturas sucessivas”, permitindo antever a variabilidade histórica da feição familiar, adaptando-se às necessidades sociais prementes de cada tempo e lugar, cf. “O nó e o ninho”, Veja 25: reflexões para o futuro, São Paulo: Abril, 1993, p.75.

[8] Sobre o tema, seja consentido remeter a texto em que abordei essa compreensão afetiva e solidária da família, propondo, conclusivamente, a premente necessidade de reconhecer a proteção jurídica a toda e qualquer manifestação afetiva, pena de violência constitucional, cf. FARIAS, Cristiano Chaves de. “Direito constitucional à família (ou famílias sociológicas versus famílias reconhecidas pelo Direito: um bosquejo para uma aproximação conceitual à luz da legalidade constitucional)”, In Revista Brasileira de Direito de Família – RBDFam, Porto Alegre: Síntese/IBDFAM, vol.23, abr./mai de 2004, p.5 e ss.

[9] Interessante precedente da jurisprudência sulriograndense atesta exatamente a não recepção da norma antes prevista em nosso ordenamento e que, a pretexto de proteger a família, viola a dignidade do homem, atentando contra a sua cidadania. Veja-se a título ilustrativo: “Testamento. Inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade. Desaparecimento destas cláusulas no direito brasileiro. As cláusulas testamentárias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, além de extremamente prejudiciais aos indivíduos e à sociedade, não foram recepcionadas pelo sistema constitucional vigente no Brasil. Além disso, no caso concreto se verifica o efetivo prejuízo aos interessados em suprimi-las. Votos vencidos.” (TJ/RS, Ac. 4º Grupo de Câmaras Cíveis, EmInf.596245324, rel. Des. Sérgio Gischkow Pereira, j.11.04.1997, Revista Trimestral de Direito Civil – RTDC 6:191).

[10] Cf. Temas de Direito Civil, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p.349. Disso não discrepa Ana Carolina Brochado Teixeira, asseverando que a família existe “em função de seus componentes e não estes em função daquela, com valorização e compromisso aos vínculos afetivos”, cf. “Direito de visita dos avós”, In Revista Trimestral de Direito Civil – RTDC, Rio de Janeiro: Padma, vol. 10, abr./jun.de 2002, p.60.

[11] Cf. Temas de Direito Civil, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p.326. A tese aqui esposada já ecoa em nossos Pretórios, acolhida, especialmente, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em passagens fantásticas como esta: “A Lei n.8009/90 precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responder por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável ou descendência. Não se olvidem os ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substituta. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o solteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno dessa proteção. E mais. Também o viúvo, ainda que seus descendentes hajam constituído outras famílias, e como, normalmente acontece, passam a residir em outras casas. Data venia, a Lei n.8.009/90 não está dirigida a número de pessoas. Ao contrário – à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, ‘data venia’, põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal.” (STJ, Ac.6aT., REsp.182.223/SP, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j.19.9.1999, DJU 10.5.1999)

[12] Cf. Elementos Críticos de Direito de Família, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p.14.

[13] Apregoa, com total acerto, Ana Carla Harmatiuk Matos que “para se viver em dignidade, deve ser respeitado o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas, segundo sua peculiar forma de ser. Não se pode excluir uma pessoa do sistema jurídico tutelador das conseqüências da afetividade, como o é o Direito de Família, em razão de sua orientação sexual, a qula é constituidora de sua personalidade, sendo elemento essencial do seu ser”, cf. União de pessoas do mesmo sexo: aspectos jurídicos e sociais, Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p.153.

[14] Com o mesmo entendimento, encontra-se farta manifestação doutrinária. Vide, a respeito: Glauber Moreno Talavera, cf. União civil entre pessoas do mesmo sexo, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.33 e ss.; Ana Carla Harmatiuk Matos, cf. União entre pessoas do mesmo sexo: aspectos jurídicos e sociais, Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p.83 e ss.; Maria Berenice Dias, cf. União homossexual: o preconceito e a justiça, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2aed., 2001, p.25 e Taísa Ribeiro Fernandes, cf. Uniões homossexuais: efeitos jurídicos, São Paulo: Método, 2004, p.49 e ss., que, por seu turno, dispara, coerentemente, estar robustecida “a compreensão de que o casal homossexual integra uma entidade familiar”.

[15] Nesse sentido, já se reconheceu que a presença do caráter afetivo como mola propulsora de algumas relações, a caracteriza como entidade familiar, merecendo a proteção do Direito de Família e determinando, por conseguinte, a competência das varas de Família para processar e julgar os conflitos delas decorrentes, como afirmado pela Corte gaúcha: “Em se tratando de situações que envolvem relações de afeto, mostra-se competente para o julgamento da causa uma das varas de família, à semelhança das separações ocorridas entre casais heterossexuais”. (TJ/RS, Ag.599075496, Ac. 8ªCâm.Cív., rel. Des. Breno Moreira Mussi, j.17.06.1999, Revista Trimestral de Direito Civil – RTDC 2:155)

[16] Em decisão do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Gilmar Mendes reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar para fins de inelegibilidade eleitoral (CF, art. 14, §7o), observando se tratar de um “dado da vida real”, em que, “assim como na união estável, no casamento ou no concubinato, presume-se que haja fortes laços afetivos.” (TSE, Ac.unân., Rec.Especial Eleitoral 24564/PA, rel. Min. Gilmar Mendes, j.1.10.2004)

[17] Cf. “Aspectos jurídicos da união entre pessoas do mesmo sexo”, In BARRETTO, Vicente (org.), A nova família: problemas e perspectivas, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p.114.

[18] Com pensamento semelhante, Maria Berenice Dias explica que o multicitado art. 226 da Carta Maior, espancando séculos de hipocrisia e preconceito, serve como “cláusula geral de inclusão, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos da afetividade, estabilidade e ostensibilidade. Assim, não há como deixar de reconhecer que a comunidade dos filhos que sobreviveram aos pais ou a convivência dos avós com os netos não constituem famílias monoparentais. Da mesma forma, não é possível negar a condição de família às uniões de pessoas do mesmo sexo”, cf. Homoafetividade: o que diz a Justiça!, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p.13-4.

[19] Na mesma esteira, o Des. Rui Portanova, revisando um recurso, disparou, com sensibilidade, que “o juiz deve julgar ainda que não haja precedentes legais, através da analogia, conforme determina o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. O fato de tratar-se de pessoas do mesmo sexo não deve modificar o entendimento da união como estável, pois a Constituição veda qualquer forma de discriminação”, cf. TJ/RS, Ac.8aCâm.Cív., Ap.Cív. 70003016136, rel. Des. Alfredo Guilherme Englert, j.08.11.2001, DJ 25.07.2002. Com o mesmo raciocínio, TJ/RS, Ap.Cív. 598362655, Ac.8ª Câm.Cív., rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j.01.03.2000, DJ 07.04.2000.

[20] Cf. União entre pessoas do mesmo sexo: aspectos jurídicos e sociais, Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p.88-9.

[21] Com lúcida percepção, Roger Raupp Rios anui ao que se sustenta, assegurando que “as uniões homossexuais configuram verdadeiras comunidades familiares”, cf. A homossexualidade no Direito, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p.127. Em sentido inverso, entendendo que, sem que ocorra modificação constitucional, as uniões homossexuais não podem caracterizar entidade familiar, promovendo uma interpretação restritiva da norma constitucional, veja-se Débora Vanessa Caús Brandão, cf. Parcerias homossexuais: aspectos jurídicos, São Paulo: RT, 2002, p.86-7, chegando mesmo a dizer, equivocadamente, permissa maxima venia, que carece de “fundamento jurídico a afirmação que diz que se pode considerar as parcerias homossexuais como uma entidade familiar”. Também assim, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, cf. O companheirismo: uma espécie de família, São Paulo: RT, 2aed., 2001, p.491, propondo que a união homoafetiva seja tratada “no campo do Direito das Obrigações”.

[22] Cabe, aqui, a lúcida advertência de Elisabeth Roudinesco, renomada psicanalista da atualidade, que dispara: “será preciso que rejeitem (os homossexuais) sua inclinação sexual e as revoltas de sua juventude para não as dar como exemplos a filhos intimados a nunca se lhes assemelhar? Mais que obedecer a tal injunção, achamos preferível que cada um seja pai com sua história, com seu inconsciente”, cf. A Família em Desordem, Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2002, p.196-7.

[23] Cf. União civil entre pessoas do mesmo sexo, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.39.

[24] Cf. União homossexual: o preconceito e a justiça, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2aed., 2001, p.25.

[25] Admitindo que o princípio da dignidade humana é a pedra de toque da fixação dos alimentos: “o pai não pode ser insensível à voz de seu sangue em prestar alimentos ao filho menor que, em plena adolescência, não só necessita sobreviver, mas viver com dignidade, não sendo prejudicado em sua educação, nem em seu lazer, pois tudo faz parte da vida de um jovem, que antes da separação desfrutava do conforto que a família lhe proporcionava, em razão do bom nível social de seus pais. Não se justifica a diminuição dos alimentos prestados, se o ex-marido socorre a mulher com importância muito superior a obrigação alimentar que lhe foi imposta em benefício do filho, ainda mais se aposentada como professora. A mãe já faz a sua parte tendo a guarda do filho menor e cumpre um ônus que não tem preço. O pai não está em insolvência, somente enfrenta as dificuldades decorrentes da crise que assola o país, que se reflete na pessoa de seu filho, que, igualmente, sofre com a política econômica do governo federal.” (TJ/RS, Ac. 8aCâm.Cív., ApCív. 597.151.489, rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, j.12.8.99) 

[26] O raciocínio é formulado por Maria Celina Bodin de Moraes, lembrando a velha máxima emanada da imortal obra de Dumas: “um por todos e todos por um”, cf. “O princípio da solidariedade”, In MESSIAS, Manoel Messias; GUERRA, Isabella Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly (org.), Os princípios da Constituição de 1999, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p.173.

[27] Cf. MORAES, Maria Celina Bodin de. “O princípio da solidariedade”, In MESSIAS, Manoel Messias; GUERRA, Isabella Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly (org.), Os princípios da Constituição de 1999, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p.185.

[28] Também entendendo serem os alimentos uma verdadeira “expressão jurídica da solidariedade”, consulte-se o eminente Luiz Edson Fachin, cf. Elementos Críticos de Direito de Família, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p.283.

[29] É o que preconizam os insignes José Lamartine Corrêa de Oliveira & Francisco José Ferreira Muniz, cf. Curso de Direito de Família, Curitiba: Juruá, 3aed., 2000, p.56-7, arrematando que o dever alimentar repousa em verdadeiro vínculo de solidariedade.

[30] As idéias apresentadas também são defendidas por Juliano Spagnolo em excelente texto dedicado à apreciação constitucionalizada dos alimentos, cf. “Uma visão dos alimentos através do prisma fundamental da dignidade da pessoa humana”, In PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel (org.), Tendências constitucionais no Direito de Família, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p.152.

[31] Cf. Uniones de Hecho Homossexuales, Buenos Aires: Rubinzal-Culzoni, 2001, p.239.

[32] Cf. Uniões homossexuais: efeitos jurídicos, São Paulo: Método, 2004, p.92-3.

[33] Enfatiza o ilustre Promotor de Justiça gaúcho que “se todos são iguais perante o texto constitucional e se a cidadania e a dignidade da pessoa humana são a razão de existir da República, deve-se fazer valer os direitos humanos dos homossexuais, como entidade familiar”, cf. Estatuto da União Estável, Porto Alegre: Síntese, 2aed., 2003, p.66.

[34] Cf. Alimentos transitórios, Curitiba: Juruá, 2003, p.117-20.

[35] A correta percepção é de Gastaldi Buzzi, cf. Alimentos transitórios, Curitiba: Juruá, 2003, p.120.

[36] Cf. Manual de Direito Constitucional, Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p.188.

[37] Nesse sentido, reconhecendo o direito à inscrição do companheiro homossexual como dependente principal, garantindo a percepção de auxílios previdenciários, há interessante precedente: “...O princípio da igualdade confere isonomia jurídico-formal de todos perante a lei, constitui garantia para coibir a discriminação, in casu, atinente à orientação sexual dos indivíduos, o que permite a liberdade de escolha sexual. O princípio da dignidade da pessoa humana abarca todos aqueles direitos fundamentais, como os individuais, os de cunho econômico, social e moral, impondo-se ao Estado assegurar condições para que as pessoas se tornem dignas, reconhecendo-se a liberdade de orientação sexual. O princípio da promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação traduz-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, visando ao bem-estar, o que torna inconcebível qualquer discriminação arrimada na diferença de sexos. É cediço que a concepção de união estável, prevista no art. 226, §3o, CF, não abarca o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo, todavia, a sociedade de fato entre essas pessoas merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais, em virtude dos citados princípios constitucionais, bem como do art. 5o, II, da Constituição da República.” (TRF-4aRegião, Ac.4aT., ApCív.1999.04.01.074054/SC, rel. Juiz Valdemar Capeletti, DJU 23.8.2000)

[38] O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de reconhecer o direito à partilha do patrimônio adquirido com o esforço comum: “Sociedade de fato. Homossexuais. Partilha do bem comum. O parceiro tem o direito de receber a metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedade de fato.” (STJ, Ac.4aT., REsp.148.897/MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j.10.2.1998). Com o mesmo entendimento, TJ/RS, Ac. 7aCâm.Cív., ApCív.7000.1388982, rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j.14.3.2001, in Boletim do IBDFAM 8:4, acentuando que o direito à meação deve ser reconhecido apesar das uniões homossexuais serem “permeadas de preconceitos, (sendo) realidade que o Judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária. Nelas remanescem conseqüências semelhantes às que vigoram nas relações de afeto, buscando-se aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito”. Também, TJ/RS, Ac.7aCâm.Cív., ApCív.7000.5488812 – Porto Alegre, rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j. 25.6.2003.

[39] Vem do Pretório gaúcho importante aresto, afirmando o direito sucessório na união homoafetiva: “União estável homoafetiva. Direito sucessório. Analogia. Incontrovertida a convivência duradoura, pública e contínua entre parceiros do mesmo sexo, impositivo que seja reconhecida a existência de uma união estável, assegurando ao companheiro sobrevivente a totalidade do acervo hereditário, afastada a declaração de vacância da herança. A omissão do constituinte e do legislador em reconhecer efeitos jurídicos às uniões homoafetivas impõe que a Justiça colmate a lacuna legal, fazendo uso da analogia. O elo afetivo que identifica as entidades familiares impõe seja feita analogia com a união estável.” (TJ/RS, Ac.4oGrupo de Câmaras Cíveis, EmbInfring.7000.3967676 – Porto Alegre, rel. Desa. Maria Berenice Dias, j.9.5.2003)

[40] O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já assegurou o direito real de habitação sobre imóvel que não entrou na partilha da união homossexual, TJ/RS, Ac.8aCâm.Cív., ApCív.70003016136 – Porto Alegre, rel. para o acórdão Des. Rui Portanova, j.8.11.2001.

[41] “Registro de candidato ao cargo de Prefeito. Relação estável homossexual com a Prefeito reeleita do município. Inelegibilidade. Art. 14, §7o, da Constituição Federal. Os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato ou de casamento, submetem-se à regra da inelegibilidade prevista no art. 14, §7o, da CF.” (TSE, Ac.unân., Rec.Especial Eleitoral 24564/PA, rel. Min. Gilmar Mendes, j.1.10.2004)

[42] Cf. União homossexual, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2aed., 2001, p.168.

[43] A referência é ao Caso “M. vs. H.”, (1999) 2 S. C. R. 3, 46 R. F. L. (4o) 32, citado por MEDINA, Graciela, cf. Uniones de Hecho Homossexuales, Buenos Aires: Rubinzal-Culzoni, 2001, p.251.

[44] Em sentido inverso, negando os alimentos nas uniões homoafetivas, sem, permissa maxima venia, fundamentos convincentes, apenas por entender que “o reconhecimento da obrigação de uma pessoa sustentar a  outra do mesmo sexo, no caso, degradaria o ‘instituto’, fazendo por merecer uma diversa nomenclatura não muito lisonjeira”, Yussef Said Cahali, cf. Dos Alimentos, São Paulo: RT, 4aed., 2002, p.241.

[45] Artículo 4o: Derechos: Para el ejercicio de los derechos, obligaciones y benefícios que emanam de toda la normativa dictada por la Ciudad, los integrantes de la unión civil tendrán un tratamento similar al de los cónyuges”.

[46] Cf. Alimentos no Código Civil, São Paulo: Thomson/IOB, 2aed., 2004, p.205.

[47] Cf. “Aspectos jurídicos da união entre pessoas do mesmo sexo”, In BARRETTO, Vicente (org.), A nova família: problemas e perspectivas, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p.124.

[48] Na mesma perspectiva, Roger Raupp Rios apresenta a lúcida advertência de que “ventilar-se a possibilidade de desrespeito ou prejuízo a um ser humano, em função de sua orientação sexual, significa dispensar tratamento indigno a um ser humano”, cf. A homossexualidade no Direito, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p.122.

[49] Posicionando-se do mesmo modo, ao menos nesse ponto, vencendo o preconceito, já se disse, no Tribunal de Justiça do (sempre lindo) Rio de Janeiro ser “impertinente qualquer indagação sobre a vida íntima de um e de outro” para o reconhecimento de direitos a algum deles, cf. TJ/RJ, ApCív.731/890, rel. Des. Narcizo A. Teixeira Pinto, j.30.6.90, in JB 173::206.