A Grande Mídia do Brasil:
um poder de fato que se sobrepõe aos poderes constituídos
José Batista de Andrade*.
São Poderes da União, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. É assim que
está dito no art. 2º da nossa Constituição da República. Além disso, no seu
art. 127, foi instituído o Ministério Público, para defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Assim, temos três Poderes constituídos e mais uma instituição autônoma; tudo
isso para prevenir o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais da
pessoa humana. Não há, pois, previsão de mais nenhum outro Poder. Acontece,
porém, que, na prática, temos visto com muita freqüência a atuação de um Poder
de fato que se sobrepõe aos Poderes constituídos: a grande mídia.
Segundo o Dicionário de
Aurélio Buarque de Holanda, mídia é a
designação genérica dos meios de comunicação.[1]
Para Alexandre de Moraes, “meio de comunicação é toda e qualquer forma
de desenvolvimento de uma informação, seja através de sons, imagens, gestos”.[2]
É Através dos meios de
comunicação que se exerce o direito fundamental de liberdade de expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Portanto, como
forma de garantir o direito de comunicação, a nossa Constituição da República
assegurou a liberdade dos meios de comunicação, no seu art. 220. Mas, ao
discipliná-los, ela lhes restringiu o sentido, dando atenção especial ao
jornal, as revistas, o rádio e a televisão. Isso porque, de uma forma geral, as
informações são basicamente veiculadas através destes quatro meios de
comunicação.
Diz a sabedoria popular que
a propaganda é a alma do negócio. Mas, como se sabe, a alma sem corpo ninguém
ver. Então para ser vista, a propaganda precisa de um corpo, ou seja, precisa
dos meios de comunicação. Juntas, elas podem fazer o bem, muito bem, ou o mal,
muito mal. No primeiro caso, quando a informação é verdadeira e imparcial; no
segundo, quando ela é apresentada com desvio de finalidade.
O direito a informação
verdadeira e imparcial também é um direito fundamental da pessoa humana, ou
seja, todos nós temos o direito fundamental de sabermos a tempo e a hora as
notícias de interesse público. E como essas notícias são veiculadas normalmente
através da rádio difusão sonora e de sons e imagens, ou seja, através do rádio
e da televisão, esses serviços são essencialmente públicos; porém, a sua
operacionalização é feita através de concessão, permissão ou autorização
públicas. Isto é, o poder público delega à iniciativa privação a prestação
desse serviço público. Em outras palavras, o serviço de rádio difusão sonora e de
som e imagem é do povo, é nosso, cabendo, pois, ao dono da rádio ou da
televisão a obrigação de encontrar as notícias e veiculá-las ao povo, de forma
verdadeira e imparcial, ou seja, sem juízo de valor tendencioso a beneficiar ou
prejudicar propositadamente alguém. Mas, lamentavelmente, não é assim que tem
procedido a grande mídia.
À expressão grande mídia,
entenda-se: a Rede Globo, o Jornal Folha de São Paulo, o Jornal o Estada e a
revista Veja. Esta, chamada de a última flor do Fascio, pelo jornalista e
apresentador Paulo Henrique Amorim, no seu Blog: Conversa Afiada, que assim
afirmou: “O
Brasil é a única democracia do mundo que tem três jornais – Globo, Folha e
Estado -, uma rede de teve com 50% da audiência e 70% da publicidade, e uma
revista que é a última flor do Fascio”[3]. Isso significa dizer que os nossos meios de comunicação
são, sim, de fato, objeto de oligarquia, apesar da expressão vedação contida no
§ 5º, do art. 220, da Constituição da República, que assim prescreve: Os
meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio
ou oligopólio. (grifei)
Uma vez
oligopolizada, a nossa grande mídia, conservadora e golpista, na opinião do
jornalista citado, transformou-se num grande partido político e num super-poder
de fato. Ela constantemente tem acuado o Poder Executivo, o Poder Legislativo e
o Poder Judiciário, fazendo com que estes poderes constituídos ajam conforme a
sua conveniência. Para tanto, agem com o falso escudo da opinião pública, para
ditarem as regras do jogo político, muitas vezes á revelia das normas
constitucionais e legais. Nem a Suprema Corte, que é o órgão de cúpula do nosso
Poder Judiciário, em tese de natureza técnica, tem conseguido resistir às
investidas da grande mídia. O exemplo mais evidente e recente foi o caso do
recebimento da denúncia dos quarenta mensaleiros, do chamado “Mensalão do PT”.
Nesse fato, um agente de uma das pilastras da grande mídia, no caso o jornal
Folha de São Paulo, flagrou a troca de e-mails
entre Ministros dessa Corte, durante a sessão de admissibilidade da referida
denúncia, cujo conteúdo, em tese, visava beneficiar ao ex-ministro José Dirceu,
apontado na denúncia como o “chefe do Mensalão”. Resultado, a Suprema Corte,
segundo outro flagra de um dos seus ministros, quando falava informalmente e em
voz alta ao telefone celular, também noticiado pela grande mídia, “com a faca
no pescoço”, não teve ora saída senão transformar em réus os quarenta
denunciados, inclusive o ex-todo poderoso, Ministro José Dirceu.
E por falar no
ministro José Dirceu, ele, ao assumiu a pasta da Casa Civil do governo Lula,
numa situação que o tornava Primeiro Ministro de fato, disse que a relação com
a Rede Globo era com ele, porque ela representa uma questão de Estado. Numa
outra oportunidade, dessa vez no programa Roda Viva, da TV Cultura, levado ao
ar no dia 16.05.2005, época em que a Rede Globo estava em concordata, ele
anunciou que o governo Lula iria ajudar empresas estratégicas como a Globo e a
Varig. Depois do escândalo do “Mensalão”, e a sua conseqüente cassação, ele
afirmou que tudo não passou de uma conspiração da grande mídia.
A grande
mídia, diga-se: a Rede Globo, o jornal Folha de São Paulo, o jornal o Estadão e
a revista Veja, com muita freqüência, tem denunciado, julgado e condenado os
agentes políticos, principalmente quando estes integram um governo com raízes
trabalhistas, como é o caso do governo atual. Essa é razão porque tem surgido
tantas crises no governo Lula. Por isso, no governo FHC, que nada tinha de
trabalhista, quase não houve crise política, apesar dos vários escândalos de
corrupção que se tem notícia, dentre eles o da compra de votos de parlamentares
para aprovar a Emenda Constitucional da Reeleição, o das privatizações das
empresas estatais, em especial na venda da Vale do Rio Doce por apenas 1% (um
por cento) do seu valor real, um verdadeiro crime de lesa-pátria, cometido pelo
Sr. Fernando Henrique Cardoso, dentre tantos outros, como o da Sudene
(Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste). Neste último, o que o governo
fez foi extinguir a Sudene, um dos maiores patrimônio do povo nordestino, fruto
da privilegiada inteligência de um dos maiores economistas que o Brasil já
teve, o nordestino e paraibano, Celso Furtado, no governo de Juscelino
Kubitschek. Ou seja, FHC utilizou aquela máxima radical: “para acabar com os
carrapatos, mata-se a vaca”. Acontece que os carrapatos não morreram, passaram
para outras vacas, e até mudaram de nomes, para sanguessugas, dentre outros.
Vale salientar que esse governo teve até ministro da família dona da revista
Veja, a Sra. Cláudia Coxin.
Certamente com
o mesmo nível de corrupção do governo anterior, ou, quiçá, menor, já que, ao
contrário daquele, não houve grandes privatizações, o governo atual vive sob
intenso tiroteio da grande mídia. Ela não dá trégua, é uma crise em cima da
outra, muitas das vezes fruto de denúncia vazia, ou com desvio do foco para não
respingar no governo passado. Quer vem um exemplo bem notório: o caixa dois
utilizado pelo PT é chamado de “Mensalão do PT”; o caixa dois do PSDB é chamado
de “Mensalão mineiro”. Neste não se fala no Senador Eduardo Azeredo,
ex-presidente do PSDB, nem tão pouco no atual governador de Minas Gerais e
pré-candidato a presidente da República nas eleições de 2010, o Sr. Aécio
Neves. E isso faz muita diferença: aliena a opinião pública.
Opinião
pública, segundo J. M. Othon Sidou, “é o
conceito fluido e oscilante de afirmação da vontade popular, em assuntos que
dizem respeito à condução dos destinos de uma coletividade politicamente organizada”.[4]
Ora, assim o
sendo, por que a vontade popular quase não questionou a provável compra de
votos de parlamentares para aprovação a Emenda Constitucional da reeleição de
FHC; mas, ao contrário, questionou tanto a compra dos votos dos parlamentares
mensaleiros do governo Lula? A resposta a essa pergunta é fácil. É porque
aquele governo é de origem imperialista, jogava com as mesmas cartas da grande
mídia, ou seja, nada de nacionalismo, tudo de entreguismo; este, ao contrário,
tem origem trabalhista. Por isso, é odiado pela grande mídia, porque fere os
seus interesses conservadores, imperialistas. Então, sendo assim, fica claro
que as crises do atual governo não decorrem da opinião pública, mas, sim, do
que escrevem os grandes colunistas da grande mídia escrita – jornais Folha de
São Paulo e Estadão, e da revista Veja – e os grandes apresentadores e
comentaristas da grande mídia televisada – a Rede Globo.
Esse jogo sujo
da grande mídia vem de muito tempo. Ela, através dos jornais Tribuna da
Imprensa, do jornalista Carlos Lacerda, dos Diários Associados, de Assis
Chateaubriand, do Estado de São Paulo, do jornalista Júlio Mesquita Filho e do
jornal O Globo, do jornalista Roberto Marinho, tinha ódio de Getúlio Vargas,
que governou o Brasil no período compreendido entre
O poder da
grande mídia sempre foi muito forte. Tanto é verdade, que, em 1957, quando o
presidente da República Juscelino Kubistschek tentou criar a TV pública, o
magnata das comunicações brasileiras, na época, o dono dos Diários Associados e
da TV Tupi, Assis Chateaubriand, deu-lhe o seguinte ultimado: “se você criar a
TV pública eu lhe tiro da Presidência da República”. E Juscelino desistiu da
idéia, porque não queria abreviar o seu mandato. Certa vez, perguntaram a
Chateaubriand porque ele não ia ser Ministro de Estado. E ele respondeu: “não preciso
ser Ministro, eu faço ministros!”.
João Goulart,
pela sua natureza trabalhista e nacionalista, a grande mídia da sua época não
lhe deu trégua. Ela foi o corpo que se juntou à alma da CIA para impedir a
posse de Jango, com a renúncia de Jânio Quadros. Não conseguiu, mas estimou
fortemente a instituição do parlamentarismo, uma excrescência na nossa história
republicana, para tirá-lo do centro do poder. Mas, o povo queria Jango também
como chefe de governo; por isso, no plebiscito realizado no dia 06 de janeiro
de 1963, cerca de nove milhões de leitores dos dez que votaram disseram SIM a
Jango. Ele obteve o record de votação da nossa história, até então.
Com os poderes que o sistema presidencialista
dão ao presidente da República, e com o massivo apoio popular, Jango tentou
implementar as reformas de base e controlar as remessas dos lucros das empresas
multinacionais para os seus paises de origem. Foi o seu fim! A CIA preparou o
golpe militar de 1964, com amplo apoio da grande mídia brasileira da época, sob
o pretexto de previr o golpe dos comunistas, mas que, no fundo, era para
impedir o desenvolvimento do país e manter a remessa dos extraordinários lucros
das empresas americanas.
Como o dito
popular, a história se repete. Após a redemocratização do país, veio o governo
FHC, que em maldita hora disse que tinha vindo para por fim à era Vagas. E, com
amplo apoio da grande mídia, esfacelou o Brasil. Deu, a preço de banana, a Vale
do Rio Doce, um patrimônio do povo brasileiro de cerca de 200 bilhões de dólares,
construído pela política nacionalista de Vargas. Um crime de lesa-pátria
praticado pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso em co-autoria com a grande mídia.
Foram oito anos de desmonte do Estado brasileiro. Mal sobrou a Petrobrás,
criada também no governo Vargas, através da campanha “o petróleo é nosso”.
Mesmo assim, ainda quiseram mudar seu nome para Petrobrax. O Estado foi considerado vilão, sem competência para
gerir seu patrimônio, o patrimônio do povo. Hoje, todo esse patrimônio, que foi
vendido a preço de banana, está nas mãos dos grandes conglomerados econômicos
internacionais, que além de campeões de desrespeito aos direitos dos
consumidores, são livres de controle de remessas de lucros aos seus paises de
origem. E as Agências Reguladores, criadas para fiscalizar os serviços públicos
delegados, têm se comportado igual árbitro de futebol bom, ou seja, não
aparece, e deixam os times jogarem como quer.
Veio o
primeiro governo Lula, de raízes trabalhistas, que teve de fazer enormes
concessões aos imperialistas e entreguistas, mas, mesmo assim, não se livrou
dos freqüentes ataques da grande mídia. Surgiu o “mensalão”, que causou um
enorme estrago ao PT, mas não conseguiu atingir o alvo principal, o presidente
Lula.
Para evitar um
segundo governo Lula, a Rede Globo, em ato semelhante ao que fez no segundo
turno da eleição de 1999, quando conseguiu emplacar o burguês, neófito e
altruísta Fernando Collor de Melo, contra a vontade popular, nas vésperas do
primeiro turno das últimas eleições presidenciais, deixou de noticiar a maior
tragédia da aviação civil da nossa história, até então, o acidente do avião da
Gol, onde morreram 155 pessoas, para noticiar a apreensão de petistas com uma
mala de dinheiro para a compra de um suposto dossiê contra o então candidato do
PSDB ao governo de São Paulo, o Sr. José Serra. O interessante dessa história é
que antes da prisão em flagrante, uma equipe da Rede Globo, da Folha de São
Paulo e dos comitês de campanha de Alckimin e Serra, respectivamente,
candidatos a governador de São Paulo e a Presidente da República, já aguardava
a equipe do Delegado federal Bruno, que fez a prisão em flagrante dos petistas.
O Delegado Bruno exigiu que a notícia fosse dada no Jornal Nacional. E o golpe
deu certo, pelo menos num primeiro momento, pois, Lula que já se considerava
eleito, teve que adiar a sua vitória para o segundo turno.
Mas,
diferentemente do que aconteceu no segundo turno das eleições de
Uma vez
derrotada pelo povo, a grande mídia não caiu na real. E o bombardeio ao governo
do PT continua. Quase toda dia sai uma notícia nova com potencial de gerar uma
nova crise no governo Lula, em especial a figura do presidente. É o trafico de
influência do irmão Vavá; é a prisão do compadre; é o apagão aéreo; é a queda
do avião da TAM; é o caso Renan, e por aí vai.
Não se deve olvidar que os
meios de comunicação, em especial o rádio e a televisão, que alcançam quase
todos os 190 milhões de brasileiros, são do povo. Não são da Rede Globo, do
jornal Folha de São Paulo, do Jornal o Estadão e nem da revista Veja. Estes são
apenas, e tão somente, concessionários de serviço público de comunicação
social, de informação. E como tal, são obrigados a veicularem informações
verídicas, imparciais, de interesse do povo brasileiro, não, como têm feito,
para interresses próprios e dos grandes conglomerados econômicos.
Por outro lado, é importante
que se diga que quase sempre a Pasta do Ministério das Comunicações, em
qualquer governo, seja ele de raízes na direita, ou trabalhista, é entregue a
um concessionário de serviço público de rádio difusão sonora (rádio) e de som e
imagem (televisão). O atual, o Senador Hélio Costa, além de concessionário, é
também ex-funcionário da Rede Globo. E se não bastasse, dos atuais 81
Senadores, 27 são concessionários de serviço público de rádio difusão de som e
de som e imagem. É por isso que a grande mídia bate em todo mundo,
principalmente nos poderes constituídos, muitas vezes com evidente desvio de
finalidade. Mas, ao contrário, ela não admite qualquer controle externo. Diz
logo que é censura, e que a censura é incompatível com a democracia.
Num Estado Democrático de
Direito não pode existir poder sem o controle do povo. Afinal, o povo é o
verdadeiro dono do poder estatal. Portanto, cabe-lhe o controle de qualquer
poder político, seja ele constituído, ou de fato, sob pena de abusos e desvio
de finalidade.
Diante do exposto, urge com
absoluta prioridade que se regulamente as concessões de rádio difusão sonora e
de som e imagem, para que a produção e a programação de suas emissoras de rádio
e de televisão cumpram os princípios fundamentais da comunicação social,
dispostos nos incisos do art. 221 da Constituição da República, quais sejam:
I
– preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II
– promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente
que objetive sua divulgação;
III
– regionalização da produção cultural, artística e jornalística, nos
percentuais estabelecidos na lei;
IV
– respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Do contrário, continuaremos
refém de uma mídia acima dos poderes constituídos, ou seja, apelativa e
golpista; inimiga do interesse público.
Comunicação é poder, e como
tal somente pode ser controlada pelo próprio poder. Assim, entendo que uma
forma democrática de controlar o poder da mídia é com a criação da TV pública,
que atue nos moldes da BBC inglesa, ou seja, sem ingerência do governante de
plantão, e com a criação de um Conselho Nacional de Impressa, nos molde do
atual Conselho Nacional de Justiça, para o seu controle externo.
* José Batista de Andrade -
é Juiz de Direito no Ceará, ex-Juiz de Direito na Paraíba e ex-Promotor de
Justiça no Pernambuco. É
ex-professor substituto de direito processual penal da Universidade federal de
Capina Grande-PB e ex-professor de técnica de sentença penal e de direito civil
da a Escola Superior da Magistratura da Paraíba. É bacharel em direito pela
Universidade Regional do Cariri – Crato-CE, turma de 1995. Pós-graduado (lato sensu)
BIBLIOGRAFIA:
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da Palavra, 2004.
2. BANDEIRA, Luiz Alberto Moniz. O Governo João
Goulart: as lutas sociais no Brasil, 1961-1964. 7ª ed. Rio de Janeiro: Revam;
Brasília: EdUnB, 2001.
3. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.
4. SIDOU, J.M. Othon. Dicionário Jurídico. 2ª ed. Rio
de Janeiro: Forense, 1991.
5. Site: http//conversa-afiada.ig.com.br/
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Acesso em 15 set. 2007
7. Site: www.tvcultura.com.br/rodaviva. Acesso em 18 set. 2007.
[1] FERREIRA, Aurélio Buarque. Dicionário da língua portuguesa. 7. ed. Curitiba: Positivo, p. 553.
[2] MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 15. ed. São: Atlas, 2009, p. 699.
[3] AMORIM, Paulo Henrique. Blog conversa-afiada. Disponível em: http://www.conversa-afiada.ig.com.br. Acesso em 20 set. 2007.
[4] SIDOU, J. M. Othon. Dicionário jurídico. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense universitária, 1991, p. 392.
[5] AMORIM, site citado.