A BIOÉTICA E O DIREITO DE VIVER E MORRER

 

                                                                 CIRINO ADOLFO CABRAL NETO*

 

1. RESUMO

 

O presente estudo tem por escopo abordar um tema de grande controvérsia entre todos, qual seja, a eutanásia, sendo analisado seu conceito e a sua classificação, bem como a diferença entre eutanásia, suicídio assistido e obstinação terapêutica. Embasa o estudo com os princípios prós e contras ao tema, e como ele é tratado nas principais religiões do mundo. Por fim, trata-se da eutanásia na legislação brasileira.

 

 

2. ABSTRACT

 

2.1 ENGLISH

 

The present study has for target discuss a topic of a great controversy among all, that is, euthanasia, analyzing its concept and its classification, as well as the difference between euthanasia, assisted suicide and obstinacy therapy. Bases the study with the principles pros and against to the topic, and how it is treated in the main religions of the world. Finally, refers to the Brazilian legislation on euthanasia.

 

 

 

 

2.2 ESPAÑOL

 

El presente estudio tiene por intención abordar un tema de gran controversia entre todos, cual sea, la eutanasia, sendo analizado su  concepto e su clasificación, bien como la diferencia entre eutanasia, suicidio asistido y obstinación terapéutica. Embasa  el estudio con los principios a favor y contra al tema, y como el es tratado en las principales religiones del mundo. Por fin, tratase de la eutanasia en la legislación brasileña.

 

 

3. PALAVRAS-CHAVE

 

Bioética. Eutanásia. Direito de Viver. Morte. Princípios.

 

 

4. INTRODUÇÃO

 

Tendo em vista o grande avanço da tecnologia empregada nos tratamentos de saúde nos últimos tempos, verifica-se que o tema morte tem causado grandes transtornos, e porque também não considerar, um tabu, por parte não só da sociedade como da própria medicina.

Direito de viver e direito de morrer, eis a questão!

O presente estudo buscará abordar um tema de grande controvérsia entre todos, qual seja, a eutanásia. Até que ponto se se julga necessário que o ser humano deve continuar vivendo, ou simplesmente, deixe de viver.

Pretende-se abordar o assunto de forma clara e sem adentrar aos pormenores, pois se reconhece o quão delicado é, mas crê-se que o mesmo também sirva de incentivo para o debate a ser realizado.

Preliminarmente, passa-se a discutir o conceito, a classificação e as modalidades previstas para a Eutanásia, passando após a discorrer sobre as diferenças entre Eutanásia, Suicídio Assistido e por fim, a Obstinação Terapêutica.

Logo após, far-se-á a contraposição de princípios envolvidos ao tema, destacando os prós e contras sobre a Eutanásia.

Sem deixar de lado o aspecto religioso, busca-se adentrar no tema, dando enfoque ao que as principais religiões têm a informar.

Por fim, passa-se a discutir a Eutanásia no enfoque da Legislação Brasileira, e o que se pode retirar do positivismo das leis para o presente estudo.

O método utilizado é o indutivo e os entendimentos são construídos pela pesquisa bibliográfica.

5. EUTANÁSIA

5.1. Conceito e Classificação

 

Primeiramente há de se destacar que a bioética, de acordo com Segre e Cohen, é o ramo da ética que enfoca questões pertinentes à vida e à morte, propondo, desta forma, debates em torno de alguns temas, os quais se destacam o prolongamento da vida, a morte com dignidade, a eutanásia e, por fim, o suicídio assistido[1].

Assim, sabedores de que a eutanásia é um dos temas objeto de estudo da bioética, passa-se a analisar conceitualmente respectivo termo.

Eutanásia tem sua origem no grego, o qual significa boa morte ou morte digna, sendo utilizada pela primeira vez pelo historiador latino Suetônio, no século II d.C., ao descrever a morte “suave” do então Imperador Augusto, afirmando que “a morte que o destino lhe concedeu foi suave, tal qual sempre desejara: pois todas as vezes que ouvia dizer que alguém morrera rápido e sem dor, desejava para si e para os seus igual eutanásia (conforme a palavra que se costumava empregar)[2].

Com base nestas informações, considera-se eutanásia como “o emprego ou abstenção de procedimentos que permitem apressar ou provocar o óbito de um doente incurável, a fim de livrá-lo dos extremos sofrimentos que o assaltam[3].

Salienta-se que só se pode falar em eutanásia nos casos em que a doença impregnada na pessoa seja incurável, em seu estágio terminal, que não haja mais alternativa. Portanto, não se fala em eutanásia para pessoas que possuem uma vida saudável que desejam morrer, pois isto seria suicídio, fato este muito diferente do tema em questão.

Considerando então o quão delicado é o assunto, faz-se necessário distinguir algumas idéias diferentes e práticas utilizadas para melhor compreensão. Atualmente, para melhor classificar a eutanásia há de se ter como base o ato praticado em si e no consentimento do enfermo.

Deste modo, quanto ao ato praticado, tem-se: a) Eutanásia ativa: caracterizado pelo ato de provocar a morte sem sofrimento do paciente, ou seja, ação que causa ou acelera a morte do mesmo; b) Eutanásia passiva: é a retirada dos procedimentos que prolongam a vida, ou seja, a morte ocorre por omissão proposital de uma ação médica que garantiria desta forma o prolongamento da vida do paciente.

No que tange ao consentimento do enfermo, tem-se: a) Eutanásia voluntária: caracterizada pela resposta à vontade explícita do enfermo; b) Eutanásia involuntária: quando ocorre a ação que leva à morte do paciente, contra a sua vontade ou ainda sem o seu consentimento expresso; e, por fim, c) Eutanásia não voluntária: quando a vida do enfermo é abreviada sem que se conheça a vontade do paciente.

Visto a conceituação e a classificação da eutanásia, passa-se então a discutir as diferenças de terminologias que surgem no decorrer do estudo, o qual será visto no próximo tópico.

 

5.2. Diferenças entre Eutanásia, Suicídio Assistido e Obstinação Terapêutica

 

Sendo analisado acima o conceito e a classificação da eutanásia, passa-se a analisar algumas terminologias que surgem quando o assunto é eutanásia para que não pairem dúvidas ou confusões acerca de tais termos.

Como já citado acima, eutanásia é o emprego ou a omissão de procedimentos que apressam ou até mesmo provocam a morte de um enfermo que não tem mais cura, livrando desta forma de uma dor que o assola.

Neste sentido, e até já mencionado no tópico acima, tem-se a eutanásia voluntária ou suicídio assistido, onde o enfermo solicita, expressamente, o auxílio de uma outra pessoa para alcançar, para realizar o suicídio.

É de bom alvitre ressaltar, que no caso do suicídio assistido, o enfermo está, em princípio, sempre consciente, desejando sua opção por morrer para se livrar de tal sofrimento.

O que diferencia a eutanásia do suicídio assistido, é que na eutanásia, nem sempre o enfermo encontra-se consciente e se manifesta pelo desejo de morrer, é realizado o ato alheio à sua vontade.

Já a obstinação terapêutica, ou também conhecida como distanásia, caracteriza-se pela aplicação de novas tecnologias à medicina, os quais são capazes de manter as funções biológicas, tendo por desejo a superação da morte.

A distanásia, através de seu conceito, fora considerada por algumas vezes como a “dupla morte”, ou morrer duas vezes, não obstante, atualmente, tem sido considerada como meio de tratamentos desproporcionais, prolongando o processo de morrer, não sendo levado em consideração o sofrimento físico e psicológico do paciente.

Vemos que tal método não é o melhor recomendado, haja vista todo o sofrimento que causa não só ao paciente, mas também para todos os que estão envolvidos com ele. Desta forma cabe novamente trazer a baila, o que já fora comentado anteriormente, que a bioética não fala em momento algum de direito à eutanásia para pessoas saudáveis que desejam morrer, isto não é eutanásia, mas sim suicídio.

Muito pelo contrário, o que se almeja é considerar a eutanásia como ato de expressão do livre arbítrio individual, ou seja, não considerar como se deseja morrer, mas sim, garantir o exercício desse direito, livre e sem embaraços.

Considerando o direito de deliberar sobre a própria morte não ser apenas uma garantia médica, mas também uma garantia ética e jurídica, passa-se a analisar no tópico seguinte, os princípios enredados nos discursos prós e contra a eutanásia.

 

6. PRINCÍPIOS ENVOLVIDOS NA EUTANÁSIA

6.1. Princípios Prós a Eutanásia

 

Após a análise de alguns autores, pode-se perceber que existem vários princípios que norteiam os discursos que são favoráveis à eutanásia. Sintetizando nos principais, faz-se menção dos que se considera a forte corrente doutrinária, qual seja, os princípios da autonomia, beneficência e justiça, que segundo Pessini e Barchifontaine[4], denominaram de trindade bioética.

Como princípio, a autonomia diz respeito à vontade e ao direito do enfermo ter direito a escolha, de participar ativamente nas decisões sobre sua vida. Nos dizeres de Fabro[5], só pode-se falar em exercício de autonomia quando há compartilhamento de conhecimento e informações da equipe médica, com o paciente, onde lhe são demonstrados dados importantes, em linguagem de fácil acesso ao mesmo, para que então este possa tomar qualquer decisão.

Verifica-se, quando do estudo entre a relação equipe médica e pacientes, que muitas das vezes ocorre uma relação paternalista, assimétrica, fazendo com que se distanciem cada vez mais os componentes desta relação. Com o princípio da autonomia sendo respeitado, ocorre justamente o contrário, ou seja, uma relação por igual entre paciente e equipe medica, onde existe a participação ativa nas decisões sobre qual o melhor tratamento, ou qual a melhor solução para determinado caso.

No que tange ao princípio da beneficência, ou como denominam alguns autores qualidade de vida, é considerado como um metaprincípio. Conforme descreve Batista e Schramm é “um princípio que subsume lógica e semanticamente outros princípios, mas que só é aplicável sob determinadas circunstâncias, sendo destituído, portanto, de um valor universal e inatacável – que afirma também a existência de um valor para a vida, mas aplicável, tão somente, se esta é provida de um certo número e grau de qualidades histórica e socioculturalmente construídas e aceitas pelo titular de uma vida particular[6].

Quando se fala em qualidade de vida, significa não só respeitar a dignidade do ser humano que se encontra em estágio terminal, como também não deixar o mesmo sofrer por absurdos que são cometidos em busca de uma “vida longa” produzida pela expectativa do desenvolvimento da tecnologia médica. Sobre este assunto, Kovacs[7] indaga-se:

“Um outro ponto que provoca discussões importantes no ramo da bioética é o desenvolvimento da tecnologia médica, o prolongamento da vida, às vezes sem limite, e o dilema entre a sacralidade da vida e uma preocupação com a sua qualidade. Se é a vida, como valor absoluto, que deve ser mantida a todo custo, nada poderá ser feito para a sua abreviação, e deve se evitar a morte a todo o custo. Foi o desenvolvimento da tecnologia que favoreceu a manutenção e prolongamento da vida, e então pergunta-se até quando investir em tratamentos e quando interrompe-los. Estes são os dilemas relativos à eutanásia, à distanásia, ao suicídio assistido e ao morrer com dignidade”.

 

Por fim, segundo Fortes[8] e Garrafa e Porto[9], o princípio da justiça compreende a propriedade natural das coisas, a liberdade contratual, o bem-estar coletivo e a igualdade social, entendidos desta forma como equidade, onde cada pessoa deve ter suas necessidades atendidas, reconhecendo-se as diferenças e as singularidades.

Kovacs citando Anjos, afirma da importância de se pensar em uma bioética para o terceiro mundo, onde a “a justiça para todos é uma questão importante, uma vocação para se pensar naqueles que são excluídos, os pobres, para quem não se discute a eutanásia voluntária, e sim, a involuntária. Trata-se de um erro conceitual, são aqueles que morrem antes do tempo, não pela sua vontade, mas pela falta de atendimento adequado e pelas condições subhumanas de vida. É neste contexto que a noção de equidade é significativa, ou seja, é fundamental atender um número maior de pessoas nas suas necessidades, tanto na alocação de recursos, quanto na sua qualidade e magnitude. Neste quadro, a teologia tem a sua grande força: a justiça, a solidariedade e a fé[10].

Neste sentido, tem-se o mesmo pensamento das correntes prós eutanásia, considerando as barbaridades que são cometidas, os sofrimentos a que são expostos os pacientes, em busca de uma vida prolongada (?) –, que na maioria das vezes, constitui-se como caminho sem volta, causando nada mais do que sofrimento e dor.

Constata-se que o paternalismo causado pela equipe médica, e até mesmo dos familiares que conhecem do problema do paciente, e omitem estas informações deste, fazendo-o passar por tratamentos dolorosos, sofríveis, os quais não têm mais a eficácia de reverter seu quadro, somente aumentando ainda mais sua dor, frustram quaisquer princípios não só decorrentes dos discursos pró eutanásia, mas também, afrontam princípios constitucionais como o da equidade e da dignidade da pessoa humana.

Será que é correto pensar em eutanásia como aberração à vida, à moralidade, à santidade da alma? – tais discursos é que se transformam em mola propulsora para os debates em torno do assunto, cabendo à bioética fazer esta ponte, entre o conhecimento e aqueles que necessitam dele.

 

6.2. Princípios Contra a Eutanásia

 

Consideram-se os mais importantes princípios contra a realização da eutanásia a sacralidade da vida e o do argumento da “ladeira escorregadia”, ou também conhecida como “slippery slope”.

No que concerne ao princípio da sacralidade da vida, segundo Batista e Schramm “consiste em um bem – concessão da divindade ou manifestação de um finalismo intrínseco da natureza -, possuindo assim um estatuto sagrado – isto é, incomensurável do ponto de vista de todos os ‘cálculos’ que possam, eventualmente, ser feitos sobre ela -, não podendo ser interrompida, nem mesmo por expressa vontade de seu detentor[11].

Já o princípio da “ladeira escorregadia”, ou também conhecida como “slippery slope”, de acordo com Batista e Schramm[12] citando Schauer “pretende justificar que não devem ser feitas concessões aparentemente inócuas em temas controversos, sob pena de se abrir o precedente para atitudes de inequívoco malefício”.

Vê-se, e até se considera de fácil percepção, que tais discursos demonstram-se claramente paternalistas, para não falar em feudal, na era da escuridão do pensamento. Atualmente, com as informações chegando ao conhecimento das pessoas em tempo real, com o auge da internet, sítios eletrônicos, bibliotecas virtuais etc., o conhecimento chega com facilidade aos cidadãos, tornando-os passíveis de dúvidas ou enganos.

A vida é sagrada, e o bem mais precioso que a pessoa tem, e por isso sendo, deve-se mais respeito e consideração para com a mesma. Não se pode crer que para continuar vivendo, se deva passar por todos os métodos sofríveis a que são submetidas para buscar uma vida que praticamente não existe mais.

Tais discursos contra a eutanásia não merecem guarida, pois afrontam todos os princípios pelos quais se luta há séculos para conquistar. Considerando que a evolução do homem é também, e principalmente a evolução do pensamento, não se pode crer em discursos que vão de encontro a esta evolução.

 

 

7. EUTANÁSIA SOB O PONTO DE VISTA RELIGIOSO

 

Considerando a eutanásia ser um tema de grande desafio para a bioética, na busca de um debate onde haja a evolução do pensamento da sociedade, vê-se a necessidade em trazer ao presente estudo, a reflexão sobre o tema junto às religiões existentes.

Secundo Kovacs[13], “as religiões têm um papel muito importante para a humanidade, principalmente quando o sofrimento e a dor se fazem presentes, oferecendo acolhida e reflexão nestes momentos, orientando para uma vida responsável, garantindo uma vida plena de felicidades. De uma forma ou de outra, todas estão relacionadas com o sentido da vida liberdade, justiça e direcionamento da consciência”.

Adotando a seqüência utilizada pela autora, inicia-se abordando sobre o Budismo, que, não havendo autoridade central, tendo como objetivo dos budistas a iluminação, e assim como o Buda buscou seu caminho, cada um pode traçar o seu. Sendo a vida transitória e a morte inevitável, é necessário que se deixe seguir seu percurso normalmente. Considerando que a morte perturba o processo dos sobreviventes, não deve ser prolongada por tempo indeterminado quando não existir possibilidade de recuperação, bem como, também a morte não deve ser apressada[14].

No que tange ao Islamismo, como o próprio nome indica, a submissão a Deus está acima de todas as coisas, onde a vida humana é sagrada e tudo deve ser feito para protegê-la. Sendo o suicídio considerado uma transgressão, o médico é um instrumento de Deus para salvar as pessoas, o qual não poderá tirar a vida de ninguém, nem sendo por compaixão, bem como não deve prolongar a todo o custo, principalmente quando a morte já se tornou presente no paciente[15].

Já no Judaísmo a grande questão é definir o momento da morte, sendo a morte encefálica o fator determinante desta. Sobre a eutanásia, a opinião é de que a morte não deve ser apressada e o enfermo deve receber os tratamentos dos quais necessita. Importante salientar que, a decisão da própria morte não cabe ao sujeito, mas sim aos rabinos que lendo e interpretando o Torah, aplicam seus conhecimentos à vida. O médico é um servo de Deus para cuidar da vida humana e este não deve apressar a morte, devendo ser preservada é a vida e não a agonia[16].

Finalmente, no Cristianismo, a “Declaração sobre a Eutanásia”, datado de 05 de maio de 1980, da Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé, consta como documento mais completo desta religião sobre o assunto. Considera-se a eutanásia como violação da lei de Deus, ofensa à dignidade humana e um crime contra a vida, todavia, tais preceitos não são absolutos quando diz respeito à preservação da vida a todo custo, prolongando a agonia e o sofrimento do paciente. Nota-se tal preceito na conclusão de referida Declaração, onde “na iminência de uma morte inevitável, apesar dos meios usados, é lícito em consciência tomar a decisão de renunciar a tratamentos que dariam somente um prolongamento precário e penoso à vida, sem contudo, interromper os cuidados normais devidos ao doente em casos semelhantes. Por isso, o médico não tem motivos para se angustiar, como se não tivesse prestado assistência a uma pessoa em perigo (...)”.

Verifica-se que a Igreja Católica admite, mesmo que de forma tímida e não deixando transpassar com clareza, que mesmo sendo contrária à eutanásia, não descarta a renuncia de tratamentos, de métodos que venham a fazer com que o paciente sofra ainda mais, com o fim de prolongar, mesmo que de forma precária e penosa à vida de uma pessoa.

 

 

 

 

8. EUTANÁSIA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

 

Tendo em vista que odireito de viver não é antagônico ao direito de morrer: compreende na verdade, duas dimensões de um mesmo direito[17], inicia-se o último tópico abordando a eutanásia na legislação brasileira.

Percebe-se que, quando o assunto é a eutanásia, muitos autores buscam tratá-la focando sempre na legislação penal, não obstante a toda discussão acerca do mesmo, chama-nos a atenção para outros dispositivos legais atinentes ao caso, o qual se passa a abordar.

Por óbvio é sabido que a eutanásia é proibida no Brasil, sendo considerado criminoso aquele que o pratica. Todavia, verifica-se que a prática da eutanásia, ou da boa morte / morte digna, encontra guarida em outros dispositivos legais, tal como o Novo Código Civil e a própria Constituição Federal.

De acordo com o artigo 13 do Novo Código Civil dispõe que “salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”, no mesmo sentido, dispõe o art. 15 do mesmo diploma legal, onde “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.

Verifica-se que os dois respectivos artigos concedem autonomia ao paciente para decidir o que de melhor pode ocorrer em função de sua saúde. Mesmo sendo proibida a eutanásia, nada se opõe o Novo Código Civil Brasileiro a denegar pedido para que o paciente não sofra constrangimento para se submeter a tratamento médico ou intervenção cirúrgica já quando a vida não lhe resta mais, apenas o sofrimento e a dor.

Destarte salientar que, o artigo 21 do mesmo diploma legal, dispõe que “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”, ou seja, a vida privada, e aqui se refere à não só ao lado social, mas também ao próprio corpo, pois se constitui como sua vida, deve ter seu direito resguardado, sendo inviolável contra qualquer ato que possa vir a ser cometido contra a pessoa, e o mais importante, e o que salta-nos os olhos, é que o Poder Judiciário deve intervir nestes casos, sempre que acionado pelo ofendido.

Resta claro, que o paciente, já em seu último estágio de vida, com toda a dor e sofrimento que já lhe vem causando, tanto para si, quanto para sua família, passar por tratamentos dolorosos, sofríveis violam escancaradamente tais artigos de lei.

Ademais, deve-se preliminarmente respeitar o direito a autonomia, da qualidade de vida do paciente quando o assunto se refere à sua saúde, ao seu bem-estar. Além de respeitar estes dois princípios, não se pode olvidar do que está se tratando, ou seja, do princípio da justiça, o qual dá todo suporte legal e moral para que o paciente tenha o direito de escolher aquilo que melhor que convém.

Não bastasse ao disposto no Novo Código Civil Brasileiro, dá-se destaque também ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil. Já no preâmbulo desta, afirma-se que “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.(grifo nosso).

Vê-se que desde o começo da Carta Magna, esta já determina que serão assegurados o exercício dos direitos não só sociais mas também os individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos. Logo, pensa-se que, a pessoa tem todo o direito de ver um pedido de não ser submetido a tratamentos dolorosos para o prolongamento de uma vida que praticamente não se resguarda mais, pois, no caso de ser submetido, violaria a tais preceitos, e outros mais, como a saúde e a autonomia da manifestação da vontade.

Da mesma forma, já no artigo primeiro[18] do respectivo diploma legal, dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se como Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana. O que é mais digno para a pessoa do que conseguir ter uma boa morte, sem sofrimentos, uma morte que seja justa, sem ter que passar por “torturas médicas”.

Dignidade nada mais é do que o respeito merecido e devido a todo e qualquer cidadão. Segundo Bruno Neto[19], “a dignidade das pessoas é um dos atributos que deve estar sempre e muito presente na República Federativa”.

No mesmo sentido Nery Junior[20] afirma que “Os valores fundamentais encartados na estrutura político-jurídica da Carta Magna, refletem-se em princípios gerais de direito quando informam seus elementos e privilegiam a realidade fundamental do fenômeno jurídico que é a consideração primordial e fundamental de que o homem é sujeito de direito e, nunca, objeto de direito (...) Ele é a razão de ser do Direito. Ele se bastaria sozinho para estruturar o sistema jurídico. Uma ciência que não se presta para prover a sociedade de tudo quanto é necessário para permitir o desenvolvimento integral do homem, que não se presta para colocar o sistema a favor da dignidade humana, que não se presta para servir ao homem, permitindo-lhe atingir seus anseios mais secretos, não se pode dizer Ciência do Direito.

Necessário se faz transcrever trecho de um artigo o qual expõe exatamente o que está se tratando até o presente momento:

A solicitação dos pais à Justiça foi para garantir que o bebê, em caso de parada cardiorrespiratória, não seria submetido à ventilação mecânica e não seria internado em uma UTI. Em outras palavras, a solicitação do casal visava a garantir que a capacidade de respirar independentemente de uma máquina fosse o limite da medicalização do corpo do filho. Nos termos do casal, o pedido judicial seria a garantia de que a independência respiratória fosse o limite da tortura. Não mais ser capaz de respirar era o sinal definitivo de que o curso da vida do bebê deveria ser seguido sem a intervenção técnica. Impor a ventilação artificial seria um ato de obstinação terapêutica que apenas impediria por algum tempo que o ciclo natural da curta existência do bebê seguisse seu rumo. O pedido dos pais de recusa de procedimento médico baseava-se na compreensão de que a ventilação mecânica não era um ato médico necessário para o tratamento do bebê, mas sim uma intervenção cruel que impediria a falência definitiva do corpo” [21].

 

Portanto, resta claro que privar o paciente de decidir sobre que rumo dar em seu tratamento viola todos os dispositivos até então elencados, tendo a bioética o dever, conforme já citado anteriormente, de buscar discutir este assunto com a sociedade, fazendo com que todos assimilem esta possibilidade como uma alternativa que venha a garantir o bem-estar e a qualidade de vida do paciente, haja vista ser um direito nato da pessoa.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Considerando o proposto na Introdução, de que o presente estudo serve como ponto de partida para o debate, e de como a bioética pode auxiliar a sociedade, levando até esta o conhecimento necessário para poder discutir a eutanásia como possibilidade real, sem se pensar preliminarmente em suicídio ou homicídio, mas uma morte justa e digna para toda pessoa.

Vê-se que a eutanásia, tendo por conceito uma morte justa / digna, possuindo várias classificações, como eutanásia ativa e passiva, ou ainda voluntária, involuntária e não voluntária, dependendo do ato praticado em si ou do conhecimento do enfermo.

Sendo a eutanásia o emprego ou a omissão de procedimentos que apressam ou até mesmo provocam a morte de um enfermo que não tem mais cura, livrando desta forma de uma dor que o assola, no caso do suicídio assistido, o enfermo está, em princípio, sempre consciente, desejando sua opção por morrer para se livrar de tal sofrimento, diferentemente da obstinação terapêutica, que é a aplicação de novas tecnologias à medicina, os quais são capazes de manter as funções biológicas, tendo por desejo a superação da morte, mesmo que seja de forma dolorosa e sofrível para com o paciente.

Tratou-se também dos princípios envolvendo os discursos prós e contras à eutanásia, o qual se destaca no lado dos princípios prós o da autonomia, beneficência e justiça, e no lado contra, o da sacralidade da vida e do “slippery slope”.

No que tange a doutrina das principais religiões existentes, vê-se que na sua maioria o respeito à vida prevalece, e que a eutanásia não lhe é permitida, haja vista o pensamento de que esta tem a ver com suicídio ou homicídio, não obstante entendem que a pessoa deve ter qualidade de vida, e que a morte não deve ser um sofrimento.

Por fim, mesmo sendo a eutanásia proibida no Brasil, vê-se que a mesma pode ser interpretada por outro ângulo na legislação brasileira, pois, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da saúde, dos direitos sociais e individuais e da segurança, toda pessoa tem o direito de se negar a passar por tratamentos que não possuem o condão de salvar uma vida, pois a morte já está dominada.

Assim, cabe novamente salientar que privar o paciente da decisão do rumo de seu tratamento viola todos os princípios, constitucionais e infraconstitucionais, tratados no presente estudo, tendo a bioética o dever de buscar discutir este assunto com a sociedade, fazendo com que todos assimilem esta possibilidade como uma alternativa que venha a garantir o bem-estar e a qualidade de vida do paciente, sendo um direito da pessoa escolher o que é ou não bom.

 

 

10. BIBLIOGRAFIA

 

BATISTA, R. S.; SCHRAMM, F. R. Conversações sobre a “boa morte”: o debate bioético acerca da eutanásia. Rio de Janeiro : Cad. Saúde Pública, 21 (1):111-119, jan-fev, 2005.

 

BRUNO NETO, F. Constituição Federal : academicamente explicada. São Paulo : Editora Jurídica Brasileira, 2003.

 

DINIZ, D. Quando a morte é um ato de cuidado: obstinação terapêutica em crianças. Rio de Janeiro : Cad. Saúde Pública, 22(8); 1741-1748, ago., 2006.

 

FABRO, L. Limitações jurídicas à autonomia do paciente. Bioética, 7 (1), 7-12, 1999.

 

FORTES, P. A. C. Bioética, equidade e políticas públicas. Bioética – uma perspectiva brasileira [número especial]. São Paulo : Mundo da Saúde, 2002, 26(1), 143-147.

 

GARRAFA, V.; PORTO, D. Bioética, poder e injustiça: por uma ética de intervenção. Bioética – uma perspectiva brasileira [número especial]. São Paulo : Mundo da Saúde, 2002, 26(1), 6-15.

 

KOVÁCS, M. J. Bioética nas questões da vida e da morte. São Paulo : Instituto de Psicologia USP, 2003, 14(2), 115-167.

 

LEPARGNEUR H. Bioética da eutanásia: argumentos éticos em torno da eutanásia. Bioética 1999; 7:41-8.

 

NERY JUNIOR, N.; ANDRADE NERY, R. M. de. Constituição Federal Comentada. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006.

 

PESSINI, L. & BARCHIFONTAINE, C. Problemas atuais de bioética. São Paulo : Loyola, 1994.

 

RIBEIRO, D. C. Autonomia: viver a própria vida e morrer a própria morte. Rio de Janeiro : Cad. Saúde Pública, 22(8): 1749-1754, ago., 2006.

 

SEGRE, M., & COHEN, C. (Org.). Bioética. São Paulo : Edusp. 1995.

 

SUEÔNIO. A vida dos doze Césares. Tradução de Sady-Garibaldi. 2ª ed. São Paulo : Prestígio Editora. 2002.

 

 

* Advogado. Doutorando em Direito e Ciências Sociais (Universidad Del Museo Social Argentino)

 

 



[1] SEGRE, M., & COHEN, C. (Org.). Bioética. São Paulo : Edusp. 1995.

[2] SUEÔNIO. A vida dos doze Césares. Tradução de Sady-Garibaldi. 2ª ed. São Paulo : Prestígio Editora. 2002.

[3] LEPARGNEUR H. Bioética da eutanásia: argumentos éticos em torno da eutanásia. Bioética 1999; 7:41-8.

[4] PESSINI, L. & BARCHIFONTAINE, C. Problemas atuais de bioética. São Paulo : Loyola, 1994.

[5] FABRO, L. Limitações jurídicas à autonomia do paciente. Bioética, 7 (1), 7-12, 1999.

[6] BATISTA, R. S.; SCHRAMM, F. R. Conversações sobre a “boa morte”: o debate bioético acerca da eutanásia. Rio de Janeiro : Cad. Saúde Pública, 21 (1):111-119, jan-fev, 2005.

[7] KOVÁCS, M. J. Bioética nas questões da vida e da morte. São Paulo : Instituto de Psicologia USP, 2003, 14(2), 115-167.

[8] FORTES, P. A. C. Bioética, equidade e políticas públicas. Bioética – uma perspectiva brasileira [número especial]. São Paulo : Mundo da Saúde, 2002, 26(1), 143-147.

[9] GARRAFA, V.; PORTO, D. Bioética, poder e injustiça: por uma ética de intervenção. Bioética – uma perspectiva brasileira [número especial]. São Paulo : Mundo da Saúde, 2002, 26(1), 6-15.

[10] ANJOS, M. F. Bioética e teologia in  KOVÁCS, M. J. Bioética nas questões da vida e da morte. São Paulo : Instituto de Psicologia USP, 2003, 14(2), 115-167.

[11] BATISTA, R. S.; SCHRAMM, F. R. Conversações sobre a “boa morte”: o debate bioético acerca da eutanásia. Rio de Janeiro : Cad. Saúde Pública, 21 (1):111-119, jan-fev, 2005.

[12] BATISTA, R. S.; SCHRAMM, F. R. Conversações sobre a “boa morte”: o debate bioético acerca da eutanásia. Rio de Janeiro : Cad. Saúde Pública, 21 (1):111-119, jan-fev, 2005.

[13] KOVÁCS, M. J. Bioética nas questões da vida e da morte. São Paulo : Instituto de Psicologia USP, 2003, 14(2), 115-167.

[14] KOVÁCS, M. J. Bioética nas questões da vida e da morte. São Paulo : Instituto de Psicologia USP, 2003, 14(2), 115-167.

[15] KOVÁCS, M. J. Bioética nas questões da vida e da morte. São Paulo : Instituto de Psicologia USP, 2003, 14(2), 115-167.

[16] KOVÁCS, M. J. Bioética nas questões da vida e da morte. São Paulo : Instituto de Psicologia USP, 2003, 14(2), 115-167.

[17] RIBEIRO, D. C. Autonomia: viver a própria vida e morrer a própria morte. Rio de Janeiro : Cad. Saúde Pública, 22(8): 1749-1754, ago., 2006.

[18] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

        I - a soberania;

        II - a cidadania

        III - a dignidade da pessoa humana;

        IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

        V - o pluralismo político.

        Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

 

[19] BRUNO NETO, F. Constituição Federal : academicamente explicada. São Paulo : Editora Jurídica Brasileira, 2003.

[20] NERY JUNIOR, N.; ANDRADE NERY, R. M. de. Constituição Federal Comentada. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006.

[21] DINIZ, D. Quando a morte é um ato de cuidado: obstinação terapêutica em crianças. Rio de Janeiro : Cad. Saúde Pública, 22(8); 1741-1748, ago., 2006.