MASSACRE DE ITUANGO NA COLÔMBIA

Reconstruindo a História para proteção do futuro.

 

                                               Ana Maria Jara Botton Faria*

 

Sumário – 1- Introdução- 2- Criação da cidade de Ituango – 3 Massacre de Ituango – 3.1 Contextualização histórica, 3.1.1 La Granja, 3.1.2 El Aro 4 – Providências adotadas pelo Estado 4.1 La Granja 4.2 El Aro 5 Retrospectiva da Legislação colombiana pertinente 5.1 Ley de Justicia y Paz. 6- Responsabilidade do Estado. 7- Denúncia na Corte Americana de Direitos Humanos 7.1 As atribuições da Corte Interamericana de direitos humanos. 8 – A decisão 8.1- Conseqüências da Decisão 9- Conclusão 10- Bibliografia.

 

 

1-           INTRODUÇÃO

 

                        Em data de 27 de julho de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH - declarou o Estado colombiano responsável pelo massacre ocorrido em Antioquia, o qual foi cometido pelos paramilitares das Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC), nos anos de 1996 e de 1997.

                        Os dois massacres foram praticados por paramilitares das Autodefesas Unidas da Colômbia, que invadiram os povoados de La Granja e El Aro, ambos localizados no município de Ituango- Antioquia, matando 04 na primeira investida e 15 camponeses na seqüência, residências; tais fatos geraram pânico, desestruturaram comunidades inteiras e impediram o crescimento econômico, social , familiar e afetivo de inúmeras famílias.

A Corte Americana considerou o Estado da Colômbia como responsável pela violação do direito à vida e também pelos deslocamentos forçados dos camponeses, não tendo adotado as providências necessárias para evitar o massacre; as quais integram a sua função básica.

                        O direito à vida é amparado pela lei natural e também pela imensa maioria das legislações positivas, portanto é absoluto, origem de todos os outros, além de não comportar exceções de espécie alguma; a proteção deste direito não é uma concessão do Estado ao indivíduo, mas algo inerente à sua natureza.

 

 

* Procuradora Municipal. Mestre em Direito econômico e socioambiental, pela PUC/PR. Especialista em Direito Público. Professora ensino superior e pós-graduação.

                       

                        A responsabilidade do Estado nos episódios em que ocorrem massacres, neste caso a Colômbia, decorre de uma combinação dos mecanismos legais, de regulamentos que permitiram o emprego arbitrário e excessivo da força, deixando a população desprotegida e sem atendimento dos seus direitos fundamentais.

                        Massacrar significa matar cruelmente, chacinar é a permissão da desigualdade, da discriminação, enfim da negativa de um direito absoluto e natural;[1] incumbindo ao Estado a adoção das medidas necessárias para coibir tais práticas.

                        Neste estudo, o episódio em comento é o Massacre de Ituango na Colômbia. Para melhor contextualização dos fatos, na primeira parte, breves comentários acerca da criação da cidade de Ituango.

                        Na seqüência, uma contextualização histórica sobre o Massacre de Ituango, inicialmente em La Granja e depois em El Aro; na continuação, a análise da legislação da Colômbia pertinente e da responsabilidade estatal.

                        Após, far-se-á alguns comentários das atribuições da Corte Americana de Direitos Humanos, da denúncia apresentada, da decisão proferida pela Corte no caso do Massacre de Ituango a as conseqüências da mesma no ambiente político e judiciário da Colômbia.

                        A conclusão deriva da análise dos fatos do Massacre, da responsabilização dos agentes envolvidos e do conteúdo da Ley de Justicia y Paz, aprovada pelo Congresso da Colômbia que “beneficia” os declarados culpados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, desrespeitando os Tratados Internacionais assinados pelo Estado referentes aos direitos humanos.

 

 

2- CRIAÇÃO DA CIDADE DE ITUANGO [2]

 

Ituango é um município da Colômbia, fundado em 1844, situado na zona norte do departamento[3] de Antioquia; em 2002, sua população era de 43.919 habitantes.[4]

A história de Ituango inicia quando os primeiros conquistadores espanhóis chegaram ao lugar; Francisco César em 1537, depois Juan de Badillo em 1538. Os indígenas, habitantes da região de Ituango, da etnia Catia e Nutabe, começaram a ser “civilizados” e cristianizados no inicio de 1566; logo depois começa uma sangrenta história desta comarca.

Em 1568, as autoridades espanholas determinaram para Don Gaspar de Rodas e Don Andrés de Valdivia que fundassem uma nova cidade buscando reduzir as belicosas tribos existentes na zona de Antioquia, que resistiam à conquista; em 1569, Don Andrés é nomeado pelo rei da Espanha, governador e capitão geral das províncias de Antioquia, Ituango, Nive e Brenduco.

Cumprindo estas ordens, Don Gaspar de Rodas fez publicar um convite para a fundação da cidade de “San Juan de Rodas”, reunindo não só muitos aventureiros de todas as colônias vizinhas , mas também homens trabalhadores; após muitas lutas, ele funda um povoado que levava seu nome, porém os índios Catios arrasaram o incipiente povoado, frustrando os planos de Don Gaspar de fundar uma cidade com seu nome.

Os espanhóis realizam nova tentativa de colonização entendendo que o lugar era propício para o desenvolvimento de suas atividades militares; novamente o local foi arrasado pelos indígenas.

Em 1844, a cidade recebeu o nome de Aguada, depois Fundungo, passando a fazer parte do distrito de Sbanalarga; em 1847, Ituango foi elevado à condição de município, com nome derivado de vocábulos indígenas, rio de Chicha- - Itua= Chicha, GO por sonoridade; também é conhecida como Tierra de Paz , Éden del Norte.

Em meados do ano de 1854, quase todos os habitantes do lugar eram indígenas, descendentes da belicosa tribo Cátios, nesta época já quase extinta; houve a mudança do local para a cabeceira do distrito de Ituango, onde permanece até hoje, sendo que o crescimento chega junto com os novos colonos provenientes de várias cidades da Colômbia, aumentando consideravelmente o número de trabalhadores e de moradores do novo povoado.

Atualmente é um município verde, nas montanhas de Antioquia, com grandes áreas de reserva natural, tem uma intensa atividade comercial, é marcado pela presença de índios Cátios; no local é possível encontrar-se uma rica diversidade cultural e suas zonas naturais são abundantes tanto em flora como em fauna, sendo famosa por suas orquídeas.

Sua economia é baseada na agricultura de café, cana de açúcar, produção de leite, ovinos, suínos, mineração de ouro e platina, indústria madeireira e ecoturismo, sendo este último uma das principais atividades em que se baseia o futuro desenvolvimento do Município.

A indústria agrícola ainda é a principal fonte de riqueza de Ituango, não havendo um crescimento maior em razão da carência de boas vias de circulação.

 

 

3 MASSACRE DE ITUANGO[5]

3.1 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA[6]

3.1 .1 LA GRANJA

 

                        No início do ano de 1996, em razão do aumento dos grupos dissidentes, fortemente armados, a preocupação da ocorrência de uma agressão armada realizada pelos grupos paramilitares na região de Ituango era imensa; as autoridades públicas já tinham conhecimento de tal perigo, mas quando indagadas acerca das providências que adotariam para evitar o conflito, por intermédio do Conselho Municipal de Seguridade, informaram que o exército possuía pessoal em lugares estratégicos e possibilidade de vigiar todas as entradas, deixando a comunidade tranqüila

                        Em data de 10 de junho de 1996, o comando do Batalhão Girardot deu a ordem para que a maioria das unidades que operavam na região fosse transferida para outras áreas; mas, em 11 de junho do mesmo ano, 22 homens fortemente armados com fuzil e revólver, integrantes de grupos paramilitares, entraram em Ituango, pela zona de La Granja sendo vistos por muitas pessoas passaram perto da força policial que nada fez para detê-los.

                        Quando chegaram a La Granja, os paramilitares determinaram que os estabelecimentos fossem imediatamente fechados; tão logo foram atendidos , iniciou-se uma seqüência de execuções, com a morte brutal de civis totalmente indefesos, de outros foram retirados diversos bens materiais, gerando imenso terror e dor na região. O ataque ocorreu de surpresa, sem qualquer justificativa e sem qualquer oposição por parte das forças públicas e das demais autoridades; as vítimas do massacre foram crianças, mulheres e homens, a maioria jovens trabalhadores.

 

3.1.2 EL ARO

 

                        O povoado de El Aro é predominantemente dedicado para as atividades campestres, com a criação de gado, reunindo mais ou menos 500 pessoas. A região é considerada uma zona de influência de guerrilha, pois o local é um ponto estratégico de trânsito de quatro grupos: o exército, a polícia, os paramilitares e os guerrilheiros; até o ano de 1994 não havia no local nem exército, nem qualquer outra autoridade legal.

                        Antes do massacre de outubro de 1997, os grupos paramilitares reuniam-se diariamente com membros integrantes do exército; a justificativa utilizada era a realização das eleições que estavam marcadas para o dia 26 de outubro daquele ano, um domingo. No sábado, dia 25, foram ouvidos muitos tiros de fuzis e explosões; na seqüência uns homens armados acusaram vários moradores do lugar de serem guerrilheiros, eles foram agarrados, carregados até o centro da praça, obrigados a deitar com o rosto para o chão, pisoteados e depois foram mortos a tiros. Somente no dia seguinte os paramilitares deram permissão para enterrar os mortos, os quais eram mais de 30, entre crianças, mulheres e homens, a maioria também jovens e trabalhadores; as mortes foram violentas e com requintes de tortura.

                        Naquela noite de sábado, soldados acompanhados de algumas pessoas, que os testemunhos afirmavam ter uma aparência muito estranha, usando uniformes camuflados e bem armados, ordenaram que todos os estabelecimentos de El Aro fossem fechados e que a população permanecesse dentro de suas casas.

Por volta das quatro da manhã, os bovídeos de La Maria e El Pescado, Puerto Valdivia e El Aro, foram transportados em camionetes e levados para Caucásia; os integrantes do exército comandavam os trabalhos, liderados por um oficial conhecido como “Rambo”. As fincas (aldeias) mencionadas ficaram sem gado, pois todos os animais foram levados; os paramilitares alegaram que precisavam deles, inclusive os integrantes do exército utilizaram as melhores reses para sua alimentação, além de efetuarem saques e destruírem as plantações, as fazendas, enfim destruição quase que total dos bens materiais, fonte de sustento das famílias que moravam no local.

                        Decorridos uns 15 dias, os proprietários do rebanho foram cobrar a conta, mas ao invés de receberem a importância devida, foram ameaçados de morte; tentando solucionar a questão e visando à recuperação de seu patrimônio buscaram ajuda do Governo. O secretário governamental informou que não havia motivo para preocupação, que a população teria segurança e que dentro em breve a situação estaria resolvida e o ressarcimento dos prejuízos seria efetuado.                               Com o massacre, muitas pessoas ou foram despejadas, ou mesmo obrigadas a abandonar o locar e ficaram alojadas em colégios na cidade de Puerto Valdivia; decorridas algumas semanas, mais ou menos três , o exército informou que elas já podiam regressar para suas casas, mas também avisou que não restava mais nada do gado em toda a região, pois não haviam sido localizados.

                        Em razão de tais fatos, aproximadamente 300 pessoas que se sentiam prejudicadas dirigiram-se para Puerto Valdivia. Ao passarem pelo rio Cauca, encontraram o exército de um lado do rio e do outro lado os paramilitares.

                        Destes últimos, receberam a ordem de não comentar nada acerca do ocorrido com o rebanho em El Aro, ao mesmo tempo em que foram intimidadas com diversas ameaças; com medo, os cidadãos ficaram sem fazer nada, além de não testemunharem sobre os fatos que ocorreram.

Muitas pessoas perderam tudo o que tinham, ficaram sem condições de sobrevivência e sem nenhuma garantia de vida, ficando na mais absoluta insegurança, além do desaparecimento de seu único meio de sustento, o rebanho.

Os paramilitares, ao deixarem El Aro, destruíram e incendiaram grande parte das casas da cidade sobrando somente uma capela e umas poucas vivendas.

Quem pôde saiu e não mais voltou; os paramilitares continuaram a levar o gado da área, além de terem inutilizado vários documentos , tais como certidões de nascimento, registros civis, de casamento e similares.

                        Desta forma, a população perdeu os bens materiais, rebanho, móveis, documentos, suas recordações, tais como fotografias, as imagens dos santos, presentes e demais lembranças, roupas, enfim tudo que haviam construído durante sua vida, inclusive a esperança, pois os paramilitares continuavam roubando gado e matando as pessoas.

                        Esses fatos afetaram de forma direta a economia da região, que passou a conhecer a ruína,pois praticamente todas as famílias perderam tudo o que possuíam, casa, terra, gado; os que regressaram sofreram muito e ainda estão em situação precária.

                        O massacre afetou de forma direta a vida das pessoas, destruiu famílias, arruinou-as economicamente, aumentou o desemprego, tirou muitas crianças das escolas, trouxe tristeza e muito sofrimento.

                        As pessoas que permaneceram no local ficaram sem acesso aos serviços de saúde, alimentação, habitação, educação, lazer. O estado da Colômbia, apesar da gravidade do episódio, não adotou as providências que o caso exigia.

4 PROVIDENCIAS ADOTADAS PELO ESTADO

 

                        A partir desses fatos, a polícia e a fiscalização responsável pela região realizaram algumas investigações preliminares acerca dos homicídios ocorridos; mas alegaram dificuldades para produzir as provas sob o argumento de que a complexidade geográfica e a questão burocrática, além da gravidade do ato, dificultam as providências, pois as pessoas, por medo, não prestam testemunhos, com o agravante de que vários atores integrantes do massacre, ainda permanecem na região.

 

4.1. - LA GRANJA

 

                        A investigação que estava a cargo da Fiscalização Geral da Nação , em novembro de 1996, passou para a Unidade Nacional de Direitos Humanos; foram realizadas diversas investigações, mas de uma forma muito lenta;somente em 1999, decorridos mais de três anos, é que foi autorizada a abertura da instrução; em novembro de 2003 foi proferida uma resolução de acusação contra alguns acusados pela prática de atos de terrorismo e de extorsão.

                        Somente em 08 de julho de 2005, houve o julgamento pela Primeira Especializada de Antioquia e proferida a primeira sentença condenatória pelos membros do exército nacional; todavia a ordem de detenção não foi executada, seja pela morte de um dos tenentes acusados, pela aplicação da prescrição do delito, diante do decurso de mais de cinco anos da prática do ato delituoso, ou ainda pela alegação de omissões no processo.

 

4. 2- EL ARO.

 

                        As investigações iniciais comprovaram que agentes das forças armadas além de participarem dos atos terroristas realizados pelos paramilitares de forma direta, facilitaram o ingresso dos paramilitares na região e também deixaram de dar assistência à população civil durante os trágicos episódios.

                        No final de 1997, iniciaram-se as investigações, foram realizadas diversas diligências, inclusive com a realização de necropsias para a identificação de algumas vítimas; em fevereiro de 2000, foram expedidas as primeiras ordens de prisão contra alguns autores da chacina; mas somente em 2004 um tenente do exército foi preso, as demais ordens de detenção não foram cumpridas.

                        Diante das constantes ameaças, testemunhas, advogados, fiscais, parentes das vítimas que participaram das investigações foram obrigados a abandonar a região e alguns o próprio País para garantirem a sua sobrevivência e segurança.

                        Os processos administrativos disciplinares foram quase todos arquivados, sob a alegação de falhas processuais; muitas das ações de ressarcimentos propostas pelo Estado da Colômbia foram rechaçadas por causa da falta de provas concretas da participação e da culpabilidade do poder público.

                        Uma conseqüência direta do massacre foi o desfacelamento de muitas famílias; foram realizadas muitas políticas públicas, leis, decretos, resoluções e similares, visando a permitir o retorno das famílias ao local de origem. Apesar das ações realizadas por algumas entidades estatais e de alguns avanços neste sentido, não foi possível proteger integralmente os direitos da população, de forma especial pela ausência ou precariedade de recursos públicos para a devida e necessária implementação das políticas públicas; a ajuda econômica que o Estado forneceu não foi suficiente, não solucionando de forma total o problema.

                        O Estado Colombiano não conseguiu fazer com que as famílias que foram divididas, desmanteladas, os sobreviventes dos massacres, pudessem reiniciar suas vidas, reduzindo o sofrimento, os danos materiais, a recuperação da saúde física mental, do tempo perdido, das relações sociais, do trabalho, de estudo.

                        Poucas foram as decisões proferidas acerca do Massacre: a do ex-capitão do Exército Jorge Alexander Sánchez , condenado a 31 anos de prisão pelo ocorrido; além dele, um tenente e um cabo também foram processados, como também o ex-chefe da organização paramilitar Salvatore Mancuso, condenado a uma pena de 40 anos, mas em razão da aprovação da Lei de Justiça e Paz, as prisões estão sendo revistas; do mesmo modo, com autorização legislativa, as sanções de desconstituição impostas pelo Estado para alguns infratores foram absolutamente inócuas, pois todos os condenados na pena disciplinar já haviam se retirado da instituição militar, antes de a decisão ser prolatada.

 

 

5 RETROSPECTIVA DA LEGISLAÇÃO COLOMBIANA PERTINENTE[7]

 

                        A legislação colombiana com relação ao porte e uso de arma de fogo e sobre os grupos paramilitares, responsáveis por numerosos e brutais assassinatos cometidos por motivos especialmente políticos e também da maioria das violações dos direitos humanos na Colômbia, teve a seguinte evolução:

                        Na década de 60, a Colômbia viu surgir diversos grupos guerrilheiros; o Estado declarou que eles perturbavam a ordem pública e que aterrorizavam a nação.Em 24 de dezembro de 1965, foi emitido o Decreto Legislativo 3398, que apesar de ter inicialmente um cunho transitório passou a ser legislação permanente pela Lei 48 de 1968, sendo que os artigos 25 e 33 da referida norma davam amparo legal para a criação dos “grupos de autodefesa”. A atribuição principal destes grupos era auxiliar as forças públicas nas operações contra o terrorismo e na defesa contra os grupos guerrilheiros; eles receberam do Estado a permissão para o porte e o uso de armas, além de todo apoio logístico das forças armadas.

                        Esses grupos começaram a proliferar, de forma especial na década de 80; a partir de 1985 estes “grupos de autodefesa” esqueceram seus objetivos iniciais e passaram para a delinqüência, ficando conhecidos com a denominação de “paramilitares”, atuando em quase todo o território colombiano.

                        Em 27 de janeiro de 1988, foi publicado o Decreto Legislativo 0180, elevado à legislação permanente pelo Decreto 2266 de 1991, determinando que o domínio, a promoção, a direção, a fabricação de armas e munição passassem a ser de responsabilidade privativa das Forças Militares.

                        O Decreto Legislativo 3398 de 1965, que permitia que particulares portassem armas de uso exclusivo das forças armadas, teve a sua vigência suspensa, via Decreto 0815, de 19 de abril de 1989. Em 17 de dezembro de 1993, o Decreto 2535 fixou normas e requisitos para o porte de armas, munições, explosivos, permitindo em caráter excepcional para os serviços de vigilância e seguridade privada; em 1994, outro Decreto, o 356, colocava o controle destas atividades nas mãos do exército.

                        A Corte Constitucional, em 06 de julho de 1995, tornou inconstitucional a expressão contida no artigo 9 do Decreto 2535 de 1993,[8] considerando que tal disposição feria o artigo 216 da Constituição que determina “em ningún caso los particulares puedem estar colocados en la posibilidad de sustituir a la fuerza pública”.

                        Em agosto de 2000, alguns líderes das denominadas Autodefesas Unidas da Colômbia – AUC tornaram pública a intenção de negociar a desmobilização de suas organizações; em janeiro de 2003, pelo Decreto 128, o Estado ofereceu benefícios jurídicos e socioeconômicos para as organizações armadas à margem da lei que se comprometessem ao programa de desmobilização, [9] mas o art. 21 excluiu estes benefícios para quem está sendo processado ou que já tenha sido condenado por delitos decorrentes de massacres. [10] 

                        Em julho de 2003, foi firmado o Acordo de Santa Fé de Ralito, no qual o Governo e os membros do AUC - Autodefesas Unidas da Colômbia - comprometeram-se a realizar a desmobilização total das forças paramilitares até a data de 31 de dezembro de 2005.

                        Em 2003, os membros da AUC - Autodefesas Unidas da Colômbia contavam com aproximadamente 13.500 membros; em 25 de novembro do mesmo ano, 874 integrantes entregaram as armas; em dezembro de 2004, mais 1400 membros depuseram as armas, decorridos menos de 30 dias mais 3000 foram desmobilizados; já em 2005, aproximadamente 7000 integrantes de várias facções das AUC deixaram as armas.[11]

 

 

5.1             LEY DE JUSTICIA Y PAZ [12]

 

                        Em 22 de junho de 2005, o Congresso da República do Congresso aprovou a Lei 975 denominada de “Ley de Justicia y Paz”, que dita disposições para a reincorporação de membros de grupos armados organizados à margem da lei e que contribuíram de maneira efetiva para o alcance da paz nacional além de outras disposições para acordos humanitários; esta norma tem sofrido inúmeras críticas.

      Vários grupos de proteção aos Direitos Humanos têm solicitado que a norma não seja sancionada e que ocorra a sua modificação; o questionamento refere-se à alegação de que ela viola o direito da Igualdade.

                        Os críticos consideram que a norma é muito benéfica, pois prevê que os condenados integrantes dos grupos paramilitares cumpram penas que variam entre 05 a 08 anos, mesmo que na condenação conste prazo superior; tal benesse também é devida para os que já estiverem desmobilizados, mas confessem delitos que o Estado somente venha a comprovar posteriormente.

                        Outra divergência é a ausência da exigência de uma confissão total, mas tão somente uma mera e livre declaração acerca das atividades criminais que o paramilitar julgar oportuno informar; tal procedimento dificultará ou mesmo impedirá o encerramento total das atividades dos grupos paramilitares e da obtenção de reparação para as vítimas.

                        Os itens contestados são aqueles que violam o direito de igualdade a todos os cidadãos perante a lei, que permitem a violação do princípio constitucional do Juiz Natural preconstituído e também a violação do devido processo legal para a reparação do dano e para a vítima.

                        A Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH , manifestou-se acerca da aplicação e da abrangência da Lei da Justiça e Paz, condenando a redação proposta, enfatizando que a proteção dos direitos humanos das vítimas de conflitos, a verdade, a justiça, a reparação exigem o efetivo cumprimento das obrigações internacionais por parte do Estado da Colômbia.

                        Jose Miguel Vivanco, diretor para as Américas de Human Rigts Watch[13] afirmou que “La Ley de Justicia y Paz era una burla a princípios básicos de los derechos humanos y de rendición de cuentas. Pero la decisión de la Corte significa que ahora los paramilitares que desean recibir los beneficios de esta ley deberán rendir una confesión veraz y completa de sus crímenes y hacer una reparación real a las víctimas”. [14]

                        Os atos cometidos pelos paramilitares, violando, desrespeitando os direitos humanos, com a conivência das forças públicas, a demora nas investigações e na aplicação das penalidades aos responsáveis levaram à apresentação de denúncia junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

           

 

6 RESPONSABILIDADE DO ESTADO

 

                        O Estado Colombiano é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos que no artigo 4.1 dispõe acerca do direito à vida, devendo este direito ser protegido desde o momento da concepção, sendo que ninguém pode ser privado deste direito de forma arbitrária.

                        O direito à vida é fundamental, dele decorrem os outros direitos humanos, portanto ele é um pré-requisito essencial, não admitindo enfoques restritivos de qualquer natureza; no artigo 27.2 da Convenção o direito à vida integra o núcleo inderrogável dos direitos, não podendo ser suspenso em caso de guerra, perigo público e similares.

                        Proteger, defender este direito é tarefa básica do Estado que deve adotar todas as medidas, providências legais e administrativas para a garantia à vida, ou seja, além de impedir que as pessoas sejam privadas de suas vidas de forma arbitrária, também deve garantir o pleno e livre exercício de todos os direitos humanos.

                        Cabe ao Estado evitar a discriminação, a opressão, viabilizar a proteção dos mais frágeis , o controle dos excessos praticados pelos mais fortes, enfim compete a ele, pela sua própria natureza e a razão para sua criação, garantir uma existência digna a todos, adotando medidas que efetivamente produzam os efeitos necessários e desejados.

                        Os poderes conferidos ao Estado, tanto no executivo, legislativo e judiciário, independente da qualificação pessoal de cada cidadão, exigem que eles atuem de forma eficiente e eficaz na proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos.

                        Quando o Estado age, atua, assume a função de garantir e proteger direitos, tem o dever de praticar atos que os garantam; tanto na elaboração das leis, como na sua aplicação e também no momento de analisar e julgar os resultados.

                        Na qualidade de garantidor dos direitos e da liberdade de quem esteja sob sua jurisdição, o Estado deve proporcionar, garantir os meios necessários para que todos possam exercitá-los, de forma plena. O papel das forças armadas, do exército, da polícia é garantir, manter a segurança, jamais participar, ser conivente com atos atrozes, em qualquer circunstância.

                        Os fatos apresentados demonstram que os representantes da Colômbia não protegeram os direitos humanos fundamentais de muitos cidadãos, vítimas dos conflitos armados ocorridos em seu território, deixando- os sem acesso a ajuda humanitária, sem educação, sem casa, sem atendimento sanitário, sem recordações, sem família. São fatos ocorridos com a conivência e até com a participação das formas armadas, acontecimentos que poderiam ser evitados, se houvesse interesse por parte das autoridades públicas, em razão das evidências, que levavam à previsibilidade acerca dos atos cometidos.

                        Os agentes do Estado facilitaram o ingresso dos paramilitares nos locais dos massacres, furtaram-se a dar o atendimento básico, mínimo às vítimas , assistiram aos atos bárbaros, sem esboçar qualquer reação, deixando em total desamparo a população civil, inclusive adotando posições que facilitaram a ação criminosa, por exemplo impondo o toque de recolher para facilitar o furto do rebanho e dos demais bens materiais da população.

                        Apesar de o Estado ter adotado medidas legislativas e administrativas, mesmo que tardiamente, elas não foram capazes de desarticular, desativar de forma concreta e efetiva a desmobilização dos paramilitares, os quais adquiriram legalidade via autorização legislativa; a permissão para que os grupos de autodefesa com fins específicos não foi devidamente controlada, deixando que fossem transformados e passassem a atuar fora da lei; houve desta forma, uma criação objetiva de situações de perigo, de riscos para os habitantes do Pais, não tendo sido adotadas medidas capazes de refrear tal situação.

                        No decorrer dos anos, os grupos paramilitares foram se fortalecendo, violando os direitos humanos, praticando atos de truculência contra a população, sem ações efetivas por parte do Estado para detê-los.

 

 

7 DENÚNCIA NA CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS[15]

 

                        O episódio ocorrido em Ituango foi objeto de denúncia apresentada por um Grupo Interdisciplinar de Direitos Humanos e pela Comissão Colombiana de Juristas junto à Corte Americana de Direitos Humanos.

Em data de 11 de março de 2004, de conformidade com o previsto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos reuniu as denúncias de número 12.050 - La Granja e 12.226- El Aro referente ao Município de Ituango, recebidas pela Secretaria da Comissão em 14 de julho de 1998 e em 03 de março de 2000.

                        A denúncia visava à responsabilização do Estado da Colômbia pela violação de direitos previstos na Convenção Americana, de forma especial o desrespeito ao direito à vida, direito das crianças; liberdade pessoal; integridade pessoal, à propriedade privada, privação da liberdade pessoal, detenção sem justificativa de pessoas e a obrigação de trabalhos forçados além da participação e vínculo dos agentes do Estado no episódio.

                        O que se questiona é a brutalidade com que as ações foram realizadas, o apoio militar e logístico que as forças armadas colombianas deram aos paramilitares; o exército colombiano tolerou , aceitou , facilitou os atos lesivos, inclusive obtendo vantagens materiais decorrentes das incursões dos grupos fora da lei, muitos dos bens móveis furtados foram encontrados em poder dos militares.

Houve a devida comprovação de que o furto do rebanho, a queimada das casas, a destruição dos bens materiais, o assassinato de civis indefesos, além de contarem com o auxílio dos militares, tiveram o propósito de instalar o terror e causar o desmantelamento da comunidade local, retirando o referencial social das famílias, causando prejuízos materiais, econômicos, sociais, familiares, enfim o desrespeito total aos direitos humanos; uma abusiva, lesiva e injustificável invasão nas vidas dos moradores da região atingida.

           

7.1 ATRIBUIÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS [16]

 

                        Quando um Estado firma e ratifica um tratado internacional de direitos humanos, assume o compromisso de respeitar e garantir o seu pleno exercício, se o descumprir o Estado estará incorrendo em responsabilidade internacional; tem, assim, a obrigação de realizar uma reparação adequada aos danos causados, buscando da melhor forma possível o retorno da situação anterior à violação do direito.

                        O Estado, após ratificar um tratado de direitos humanos, deve adotar todas as providências em seu direito interno para viabilizar e realizar as modificações necessárias visando ao efetivo cumprimento das obrigações assumidas, tendo também o dever de garantir o pleno e livre exercício dos direitos e das liberdades individuais.

                        Decisões reiteradas da Corte Interamericana com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos impedem que o Estado crie disposições de direito interno que possam, de qualquer modo, dificultar o cumprimento dos deveres previstos nos tratados internacionais por ele aceito e confirmado.

 

 

8 A DECISAO [17]

 

                        Em casos similares, Ayder vs Turquia; Bilgin vc Turquia, Selçuk Y Asker vc Turquia, a corte Européia reconheceu a responsabilidade do Estado.

                        No Brasil, pode-se mencionar o caso Eldorado dos Carajás[18], fato significante porque tornou público o constante desrespeito aos direitos humanos nos conflitos rurais e na impunidade dos causadores do dano; tem-se ainda o Massacre do Carandiru[19], em que fica comprovada a ausência de controle sobre as atividades dos agentes públicos e a dificuldade do Estado em responsabilizá-los pelos crimes e danos praticados. Nestes casos também o Estado foi considerado responsável.

                        No caso do Massacre de Ituango, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenou o Estado colombiano a pagar US$ 1,4 milhão para as famílias das vítimas, por não tomar as medidas necessárias para evitar o massacre de 19 camponeses realizado por paramilitares das Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC), em 1996 e 1997.

                        Na decisão judicial, o Estado colombiano foi considerado responsável pela violação ao direito à vida , pelo deslocamento forçado, por outros prejuízos e também por não ter tomado as medidas necessárias para evitar o massacre.

Além da indenização, o Governo terá que resolver o problema de moradia, levar os deslocados de volta à região, devendo também reconhecer publicamente sua responsabilidade, por intermédio da fixação de uma placa em lugar público em La Granja e El Aro para que as futuras gerações tenham conhecimento dos fatos que ali ocorreram; terá ainda que implementar , em um prazo razoável, programas de educação em direitos humanos , direito internacional humanitário e reativar as investigações para punir responsáveis.

 

8.1 CONSEQUENCIAS DA DECISÃO[20]

 

                        A decisão da Corte Americana terá grande repercussão no Estado Colombiano cujos representantes afirmaram que o Estado respeitará a decisão judicial da Corte; contudo não se pode deixar de mencionar que tal decisão certamente terá influência nos próximos passos da negociação com a AUC- Autodefesas Unidas da Colômbia, isto porque um dos responsáveis pelo massacre é Salvatore Mancuso, ex-chefe da organização paramilitar.

O líder paramilitar desmobilizado foi condenado em 2003 a 40 anos de prisão pelo massacre de El Aro, mas em razão da aprovação da Lei 975/2004 denominada de Lei de Justiça e Paz, ele pode ser beneficiado, vez que a norma prevê a reinserção do condenado com a diminuição da pena e outras benesses.

Como a Colômbia é signatária da Convenção, tem a obrigação de cumprir os tratados internacionais, permitindo total proteção aos direitos humanos ali constantes; não podendo, sob pena de violar o direito internacional, por qualquer artifício, por medidas legislativas, deixar impunes os responsáveis por atos criminosos como os ocorridos em Ituango.

As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos certamente têm influência sobre o sistema legislativo e legal do País; não se trata de retirar a autonomia do Estado, mas tão somente impedir que as normas internas sejam utilizadas para absolver culpados.

No Brasil pode-se mencionar a aprovação da Lei denominada Maria da Penha, decorrente de uma decisão da Corte acerca da violência cometida contra as mulheres[21], tem-se também a decisão do caso Damião Ximenes Lopes que permitiu uma atualização da legislação brasileira acerca do tratamento dispensado na violação de direitos de um portador de direitos mentais aos doentes mentais.[22]

O que não se admite é a intenção dos governantes da Colômbia, em busca da desmobilização dos grupos paramilitares, de afrontar , dificultar e até impedir que os responsáveis pelo massacre de Ituango sejam liberados de suas responsabilidades, obstaculizando o cumprimento das decisões emanadas da Corte, desconhecendo os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Colombiano, de forma especial com relação aos direitos humanos.

A aplicação de penas alternativas, na forma prevista na Lei, Justiça e Paz, não pode desconsiderar as decisões judiciais exaradas pelos atos cometidos no Massacre de Ituango; tampouco pode impedir que o patrimônio dos responsáveis, tanto o adquirido de forma licita como ilícita, deva ficar à disposição da justiça para garantir que o Estado cumpra com a obrigação de indenizar as vítimas.

 

 

9 CONCLUSÃO

 

                        Cabe ao Estado adotar as medidas que forem necessárias, em todos os níveis, legislativo, executivo ou judicial, com a elaboração das leis, sistemas judiciários para punir ou mesmo coibir atos que retirem a vida de cidadãos de forma arbitrária; também é seu dever prevenir, proteger, buscar evitar que atos criminosos aconteçam, mas acontecendo, é dever a realização de uma investigação célere, efetiva e eficaz para dar uma resposta para tais situações que ferem os direitos humanos.

                        A Convenção Americana, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um dos mais importantes instrumentos para a proteção dos direitos dos povos da América.

                        Os Estados partes da Convenção estão obrigados a respeitar e fazer respeitar, proteger os direitos humanos, assegurando que os direitos sejam efetivamente atendidos; a obrigação do Estado inclui além de seus agentes, as pessoas que estão dentro de sua jurisdição; a adoção de todas as medidas necessárias para que seja possível a efetiva proteção dos direitos humanos entre os indivíduos.

                        As decisões da Corte devem sim influenciar a legislação interna dos Estados, mas para que nela sejam adotadas novas regras, novas políticas, novos programas gerando uma união entre as normas internas e as internacionais, de forma especial na proteção dos direitos humanos.

O Estado tem que garantir o direito à verdade, à justiça e também à reparação nos casos de graves violações dos direitos humanos; não pode desta forma, adotar medidas, legislações que impeçam ou mesmo dificultem a aplicação das penalidades determinadas na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os questionamentos acerca da legislação interna, de modo especial a Ley de Justicia y Paz, decorrem do fato de que a referida norma permite que os autores, tanto os que praticaram os atos, como os mentores intelectuais recebam penas ínfimas diante da gravidade dos fatos, favorecendo a impunidade e deixando insegura a população de modo geral.

A condenação dos responsáveis pelo massacre teve que ser proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois a Justiça da Colômbia, apesar da data da ocorrência dos fatos, não concretizou as sentenças, não realizou as necessárias ações para obter e assegurar o direito à verdade dos fatos, a efetiva reparação dos danos e a devida responsabilização dos responsáveis pelo massacre.

O Estado tem o dever, poder de tornar mais digna a vida dos cidadãos, com melhorias na qualidade da saúde, educação além da segurança e bem - estar; o estágio ideal será alcançado quando não mais for necessária a apreciação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e quando, a nível interno, o próprio Governo cumpra devidamente o seu papel.

 

 

10 BIBLIOGRAFIA.

 

FIORATI. Jete Jane. A evolução jurisprudencial dos sistemas regionais internacionais de proteção aos direitos humanos. Revista dos Tribunais, n. 722.

PIOVESAN, Flávia; GOMES, Luiz Flávio. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonad, 2 ed. 1997.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. São Paulo, Saraiva, 2006.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo, Saraiva, 7 ed. 2006.

RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos: análise dos sistemas de apuração de violações de direitos humanos e a implementação das decisões no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Porto Alegre: SAFE, 2003.

 

SITIOS CONSULTADOS

 

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http://colombia.indymedia.org/news/2005/06/27639.php

http://ultimosegundo.ig.com.br/materias/mundo.

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_161_por.pdf

http://www.adital.com.br/site/noticia_imp.asp.23844.

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http://www.mj.gov.br/sedh/documentos/votogarcia.pdf+Ituango+ colômbia.

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http://www.observatyorio.iuperj.br

http://www.social.org.br/relatorio2002/relatorio033.htm.

http://www.umn.edu/humanitario.

http://www.uninorte.edu.co/biblioteca/upload/Boletin_febrero_2006.pdf



[1] DICIONÁRIO AURÉLIO. Versão eletrônica 2005.

[3] Na divisão política da Colômbia departamento tem significado similar aos estados-membros.

[4] ALMANAQUE ABRIL. Enciclopédia de atualidades. Mundo. Editora Abril. 2004, p.217.

[5] A narrativa dos fatos baseia-se na denúncia apresentada junto a Corte e que não foi contestada pelo Estado da Colômbia.

[7] Legislações disponíveis: www.oas.org/documents/OEA-Colombia/ConvenioOEA-ColombiaP.asp - 34k -

[8] O art. 9 trata das permissões de porte de arma em caráter excepcional.

[9] Decreto 128, art.13 – tendrán derecho al indulto,suspensión condicional de la ejecución de la pena, la cesación de procedimiento, la preclusión de la construcción o la resolución inibitória, según el estado del proceso, los demovilizados que hubieren formado parte de organizaciones armadas al margen de la ley, respecto de los cuales el Comitê Operativo para la Dejación de lãs Armas-CODA- expida la certificaciön.

[10] Decreto 128.art.21 – (...) a quines estén siendo procesados o hayan sido condenados por delitos que de acuerso a la Constituición Politica, a la ley o a los tratados internacionales suscritos y ratificados por Colômbia no puedam recibir esta clase de benefícios.

[11] A legislação mencionada foi retirada da Gaceta del Congresso Colombiano de 21 de junio de 2005.

[12] O texto integral da Lei disponível: http://aricaurte.imprenta.gov.co:7778/gaceta/gaceta.2005.

 

[13] Disponível em: http://hrw.org/spanish/docs/2006/05/19/colomb13433.htm.

[14] Livre Tradução: A Lei de justiça e paz era uma burla aos princípios básicos dos direitos humanos e da prestação de contas. Porém, a decisão da Corte significa que agora os paramilitares que desejarem receber os benefícios desta lei deverão efetuar uma confissão verídica e completa acerca de seus crimes e fazer a reparação real às vítimas.

 

[15] Disponível em: www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos.

[16] As atribuições e as conclusões mencionadas foram extraídas de anotações efetuadas nas aulas ministradas pela Drª Flavia Piovesan no módulo Direito Internacional dos Direitos Humanos na pós-graduação estrito senso da PUC-PR, no ano de 2006.

[17] Disponivel em: www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_ituango.pdf

[18] Em abril de 1996, 1.500 trabalhadores rurais acamparam na rodovia estadual no município de Eldorado dos Carajás, no Estado do Pará, quando se dirigiam a Belém para exigir do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e do Governo do Estado a desapropriação da fazenda "Macaxeira", com o pretexto de desocupar a estrada, policiais militares chegaram atirando, assassinando 19 trabalhadores - 6 com os disparos iniciais e 13 executados sumariamente após a desobstrução da rodovia. Outros 69 trabalhadores ficaram gravemente feridos.

[19] Cerca de 50 presos foram encarcerados numa cela de um metro por três, dentro da qual foram jogados gases lacrimogêneos, resultando na morte de 18 detentos por asfixia e na hospitalização de outros

[20] Disponível em: observatorio.iuperj.br/archive/Boletim_Julho_Agosto_2006.pdf -

[21] Lei 11.340 07 agosto 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

[22] Decisão proferida em 04 de julho de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.