DOUTORES E DOUTORADOS, UNI-VOS.

 

Reconhecimento automático dos diplomas expedidos

por Instituições de Ensino Superiores dos Estados-Partes do Mercosul

 

 

O Deputado Federal ELIENE LIMA, do PP do Mato Grosso, apresentou dia 19 de março do corrente ano, Projeto de Lei, que recebeu o nº 4872/2009, acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 48 da LDB.

 

Expressa tais parágrafos :

 

§ 4º . Os diplomas de graduação em nível superior com duração mínima de quatro anos e duas mil e setecentas horas-aulas presenciais, por graduação ao nível de especialização, mestrado e ou doutorado com carga horária presencial mínima de trezentas e sessenta horas, expedidos por Instituições de Ensino Superiores regulares dos Estados-Partes do Mercosul, para fins de ensino e pesquisa, terão admissão automática, desde a qualificação para concursos públicos ou seleção de docentes e pesquisadores, como para fins de carreira de ensino e pesquisa.

 

§ 5º - Os diplomas de que trata o parágrafo anterior produzirão os mesmos efeitos de um diploma regularmente obtido em Instituições de Ensino Superior regular do País, quanto ao posicionamento na carreira de cargos e salários de seu detentor.

 

Em sua justificativa, o Ilustre Deputado argumenta que o Brasil firmou diversos tratados, que, depois de ratificados pelo Congresso Nacional foram internalizados na legislação brasileira pelo Governo Federal. Dentre eles podemos destacar o Decreto Legislativo nº 800/2003, que recepcionou na integralidade o tratado celebrado em Assunção, de 14/06/1999, que por sua vez serviu de suporte legal ao Decreto do Executivo Federal de nº 5.518/2005, que previu a admissão automática de diplomas expedidos pelos centros de ensino superior dos Países Partes, para fins de ensino e pesquisa. O Decreto nº 5.518/2005 feriu suscetibilidades, notadamente de parte da estrutura do MEC, em especial aos interesses da CAPES, que percebeu ter perdido parte do controle que exercia nesse mercado de pós-graduação no País, eis que havia criado o mito de que sem o seu reconhecimento formal, não se poderia admitir diplomas de pós-graduação de universidades e faculdades estrangeiras. Há quem pudesse afirmar que essa posição da CAPES se revelaria em uma reserva de mercado de uma casta.

E continua o Ilustre Deputado Federal em sua argumentação :” Quando a Administração,ao interpretar a lei, tenta afastar os efeitos do Decreto Lei 5.518/2005, age de forma ilegítima, ou seja, sem legitimidade, sem legalidade, porque ultrapassa os limites da lei, e ainda, colide com o Princípio da Supremacia do Interesse Público, cerceando o direito dos cidadãos brasileiros, que poderiam estar melhor se qualificando para o ensino e para a  pesquisa” entre outros argumentos dispendidos.

 

Acredito que devemos nos mobilizar no sentido de apoiar o PL 4872/2009. A melhor maneira, a meu ver, é enviar-mos aos Deputados Federais, representantes dos Estados brasileiros, nosso pedido de apoio para o projeto mencionado. Para tanto, utilize http://www.Camara.gov.br/, localize seus Deputados e solicite seus apoios para o projeto mencionado. A hora é agora.

 

Prof. Dr. Antônio Vicente Vieira

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