JUSTIÇA RESTAURATIVA E REFORMA DO JUDICIÁRIO:

REFLEXÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA

DA SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO


                                                               ANDREA TOURINHO P. DE MIRANDA[1]

          

           RESUMO: Esse trabalho procura demonstrar a importância da criação de Projetos Pilotos que adotem a Justiça Restaurativa como modelo, para que, com o funcionamento eficaz, possam contribuir para a sua institucionalização e futura legalização no ordenamento jurídico interno, pleiteando uma Reforma no Poder Judiciário. A autora expõe as vantagens da Justiça Restaurativa como medida de política criminal plenamente possível de ser adotada na América Latina.

 

                 PALAVRAS-CHAVE: Justiça Restaurativa- Institucionalização-Reforma do Poder Judiciário- Política Criminal.

 

          RESUMEN: Este trabajo busca demostrar  la importancia de la creación de los Proyectos Pilotos  que adoptan la Justicia Restaurativa como modelo, de modo que, con el funcionamiento eficiente, puedan contribuir para su legalización e institucionalización en el sistema jurídico interno, abogando por una reforma  del Poder Judicial. La autora exhibe las ventajas de la Justicia Restaurativa como medida de política criminal completamente posible de ser adoptada en América Latina.

 

          PALABRAS CLAVES: Justicia Restaurativa - Institucionalización- Reforma del Poder Judicial - Política Criminal.

 

 

 

                                                  

 

                                                 SUMÁRIO: I-Introdução. 1.  Breves reflexões sobre a Justiça Restaurativa. 2. Pressupostos para a legalização da Justiça Restaurativa no ordenamento jurídico interno. 3. A preservação dos Direitos Fundamentais nas Práticas Restaurativas. 4. Desafios e conseqüências da mudança de paradigma na América Latina.  II- Conclusão. III- Referências.

 

 

    I-INTRODUÇÃO:

 

           Em 2002, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas adotou a Resolução nº 2002/12, que recomendava aos Estados-membros a instauração do procedimento de Justiça Restaurativa, com seus princípios básicos na área criminal.

 

 

            A prática restaurativa teve início em alguns países do mundo como Irlanda, Nova Zelândia, Austrália, Canadá e Estados Unidos, na década de 70, mas só em 2004, no Brasil, o Instituto de Acesso à Justiça – IAJ[2] publicou um texto sobre a matéria: “Justiça Restaurativa: um caminho para os direitos humanos”, dando forma as diretrizes apontadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.

 

            Hodiernamente, a Justiça Restaurativa vem sendo adotada em muitos países, de forma comum, como é o caso dos Estados Unidos, que a recomenda em qualquer fase processual e para crimes de qualquer natureza.

           

            Nos Países da América latina ainda há uma  certa resistência para a adoção plena do modelo restaurativo, sobretudo em decorrência das suas raízes históricas e políticas que contribuíram para a demora da formação do Estado Democrático de Direito.

 

 

1. BREVES REFLEXÕES SOBRE A JUSTIÇA RESTAURATIVA.

 

     Por Justiça Restaurativa, se entende um procedimento de justiça consensual, com a  participação de todos os envolvidos no conflito, através de encontros e técnicas pacifistas, onde resulta um acordo de responsabilidade, compartilhada por todos os afetados.  É um procedimento voluntário, relativamente informal, realizado na presença de um mediador ou facilitador, que deve estar capacitado para o munus.

 

            A Justiça Restaurativa é um modo de se fazer justiça dialogal, pois se fundamenta no diálogo restaurativo, qualificado, com princípios e valores peculiares, objetivando, desse modo, promover a reflexão, conscientização, responsabilização e reparação do dano causado, e, em contrapartida possibilita a integração social de forma mais rápida. Com a fala e escuta compassiva surge uma reintegração na comunidade, atingindo aqueles que criaram a situação de ruptura entre as relações em razão da ação delitiva.

 

         

            Possui, esse procedimento, um caráter preventivo, vale dizer, através do processo de inclusão social e acompanhamento psicológico, por equipe interdisciplinar capacitada, evita futuros delitos, atuando contra processos de exclusão e de marginalização. A reincidência é combatida, já que de forma positiva, procura superar as carências da população menos favorecida., através da reflexão, inclusão e resiliência.

 

 

            Do encontro restaurativo, surge a explosão de diversos sentimentos como rancor, medo, culpa, vergonha, constrangimento, dentre outros, e a necessidade de restabelecimento da paz na comunidade. Essas emoções vivenciadas no encontro restaurativo dão um caráter mais humano ao procedimento, pois resolve um conflito oculto, mudando o tratamento jurídico do sistema penal. Numa palavra: promove descobertas profundas nas relações humanas afetadas, que podem ser retiradas do conflito judicial, ou seja, evita a judiciarização do conflito.

 

 

            Além de desafogar o judiciário, que sofre a hiperinflação de processos, que poderiam ser evitados “ab initio”, a Justiça Restaurativa possibilita uma mudança radical de paradigma, aproximando os indivíduos á comunidade, apontando responsabilidades mútuas entre os envolvidos na lide.

 

            A prática dialogal, na concepção de Humberto Mariotti[3] pressupõe os seguintes resultados: a melhoria da comunicação entre os interlocutores, a observação compartilhada de experiências, a produção de percepções e idéias novas, devendo atuar mediante três perspectivas, quais sejam: tomada de consciência pela importância do processo dialogal, a participação direta e indiretamente dos envolvidos no conflito e, por fim, da formulação do acordo restaurativo.

 

            Por outro lado, a Justiça Restaurativa, por ter caráter eminentemente preventivo, funciona como um mecanismo eficiente para coibir crimes, além de ser um meio menos dispendioso a própria reação do crime, substituindo o cárcere e eventuais despesas decorrentes do processo penal formal.

 

1.      PRESSUPOSTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO.

 

           Na Europa, foi criado o Fórum Europeu de Mediação Penal e Justiça Restaurativa e, na América Latina, o modelo restaurativo vem sendo aplicado, sobretudo no Brasil, nos Juizados da Infância e Juventude e em alguns Juizados Especiais Criminais.

 

           A primeira experiência na cidade de Buenos Aires, Argentina, ocorreu em 1996, incentivada pelo Ministério da Justiça, , quando , profissionais e estudantes do Centro de Formação Profissional da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), através do serviço de assistência jurídica gratuita, começaram a resolver conflitos da área penal, mediante a adoção de práticas restaurativas, como a mediação penal.[4]

 

            Em 2005, o Ministério da Justiça do Brasil publicou duas coletâneas de textos sobre o tema, no livro de coletânea de artigos, “Novas direções na Governança da Justiça e da Segurança”. [5] No mesmo ano, com a Declaração de Bangkok, se reiterou a importância de se difundir o programa de Justiça Restaurativa pela comunidade mundial.

 

    Atualmente, no Brasil, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL nº 7006/2006) propondo alterações no Código Penal, Código de Processo Pela Lei dos Juizados Especiais, para se legalizar o uso de práticas restaurativas em casos de crimes e contravenções penais.

          

   Em 2008, na Bahia, no Juizado Especial Criminal-Extensão Largo do Tanque, foi criado, por iniciativa da Defensoria Pública em parceria com o Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual, um o Projeto Piloto, introduzindo á Justiça Baiana a possibilidade de se aplicar a Justiça Restaurativa e seus respectivos princípios, atuando de maneira preventiva e introduzindo na comunidade o alicerce de uma cultura de paz.

 

    Através de uma resolução do Tribunal de Justiça da Bahia, (Resolução nº 08 de 28 de julho de 2010) a Justiça Restaurativa foi institucionalizada, contribuindo, dessa forma, para a mudança de paradigma e reforma do Poder Judiciário no Brasil.

 

    Apesar da vitória pela institucionalização do aludido Projeto Piloto, ainda falta a legalização desse procedimento no ordenamento jurídico brasileiro, particularmente como matéria no Código de Processo Penal.

 

    Todavia, quando a experiência é vivenciada de maneira positiva, servindo como exemplo, e com o incentivo de criação de Projetos Pilotos, que adotam as práticas restaurativas, fica mais fácil a institucionalização da medida, pelos Tribunais de Justiças dos Estados.

 

    No Brasil, como já anteriormente assinalado, alguns Projetos Pilotos lograram êxito, como ocorreu no Rio Grande do Sul, São Caetano do Sul (SP), Brasília (Núcleo Bandeirantes) e atualmente os Projetos Pilotos da Bahia (recentemente institucionalizado ao Tribunal de Justiça da Bahia) e Maranhão.

 

                                    È certo que, o interesse pelo estudo da Justiça Restaurativa, possibilita o intercâmbio entre países e conseqüente desenvolvimento de pesquisas em diversas instituições, sendo a ONU (Organização das Nações Unidas) um organismo incentivador para essa troca de saberes.

 

2.      A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS

 

    Um dos maiores obstáculos dos operadores do direito em aceitar a Justiça Restaurativa, além da falta de sensibilidade por parte das autoridades, é o medo pela não observância dos direitos fundamentais, precipuamente aos princípios reguladores do Direito Penal e do Direito Processual Penal.

 

    Esse temor, no entanto, não merece prosperar, haja vista que, todos os princípios constitucionais processuais do direito são assegurados na Justiça Restaurativa, como o devido processo legal, a legalidade, o acesso a justiça, dentre outros. Ademais, a prática restaurativa é voluntária. As partes concordam ou não que o conflito possa ser resolvido através do procedimento restaurativo. Nada deve ser imposto aos envolvidos no conflito.

 

    De igual maneira, a Justiça Restaurativa há que se ater aos princípios do Direito Penal, como o princípio do direito penal mínimo e da proporcionalidade, pois com a análise do caso em concreto, pretende-se promover o tratamento igualitário entre as partes e a aplicação de uma medida menos dolorosa, com caráter reparador.

 

   Doutro passo, os operadores do Direito (Delegado de Polícia, Juiz, Advogado/Defensor, Ministério Público), estarão presentes desde o início do procedimento até sua finalização com o acordo restaurativo, assegurando, dessa forma, o normal prosseguimento do feito e sua efetivação. Ademais, se as partes não concordarem com o acordo, poderão, através de seus representantes, requerer  sua  modificação.

 

3.      DESAFIOS E CONSEQÜÊNCIAS DA MUDANÇA DE PARADIGMA

 

            Como toda mudança requer dificuldades e desafios, resta desenvolver o procedimento restaurativo atentando para alguns importantes aspectos, dando ênfase aqueles positivos.

 

   È certo que o processo penal formal leva o indivíduo a uma estigmatização, por participar da “cerimônia degradante do processo”, a adoção do modelo restaurativo preventivo, desenvolvido nos países da America latina, pode ter uma boa adaptação, corrigindo os erros decorrentes do delito , desde a fase pré-processual.

 

    Principalmente nos Juizados Especiais Criminais, que se destinam a procedimentos relativos aos crimes de pequeno potencial ofensivo, as práticas restaurativas funcionam como medida preventiva, pois, além de resolverem conflitos via política criminal, o novo modelo impede a formação do processo formal, já que serve como um filtro. Seria uma resposta ao sistema penal falido, que , ao contrário, reclama erroneamente pela construção de novas prisões e pela maximização das penas, como se fossem alternativas eficazes para uma sociedade carente de racionalidade.

 

                                                      Tanto La justicia tradicional como La justicia restitutiva tienen suas ventajas y desventajas; Es posible que los métodos restitutivos tengan menos efectos colaterales negativos.La única forma de saberlo es probando.La propuesta no consiste em uma repentina inversión del sistema, sino realizar um cambio gradual de dirección: la reparación como única sanción podria ser introducida para los casos menores, y si es bien receptada, luego extenderse a los casos más graves.este proceso no iria mais allá de lo que fuera admisible para el publico en general y para lãs próprias víctimas y ofensores.[6]

 

 

II- CONCLUSÃO

 

   A Justiça Restaurativa é um modelo que responde as expectativas de política criminal da América Latina, visivelmente prejudicada pelas transformações sociais e políticas, ocorridas nas últimas décadas, e que edificaram uma ideologia marcada pelo movimento da lei e da ordem.

 

   Os países latinos, com grandes desigualdades sociais sempre puniram demasiadamente os pobres, sem nunca apresentar soluções humanitárias para as classes desprivilegiadas ou que realmente amenizassem as suas carências. Ao contrário, usaram a pena privativa de liberdade como solução midiática para a sociedade e esqueceram-se do princípio da dignidade da pessoa humana. Construíram, assim, seus próprios delinqüentes, pois a nossa criminalidade nada mais é que uma criminalidade de reação social.

 

    Para minorar esse entendimento, a Justiça Restaurativa, com seus princípios humanitários, de aproximação do ser humano e reflexão da conseqüência do crime, surge como alternativa de pacificação de conflitos, plenamente possível para ser adotada nos países de tantas desigualdades sociais, como modelo preventivo e restaurador.

 

    A adoção na medida merece ser creditada como projeto de Reforma do Poder Judiciário, facilitando, destarte, um melhor funcionamento no sistema de justiça e credibilidade para a sociedade.

 

    Considerada como prática de um abolicionismo intermediário, como bem salienta Guadalupe Sanzberro, a Justiça Restaurativa pode ser uma alternativa exitosa.[7] Resta, no entanto, no dizer de ZEHR[8], “trocar as lentes” e aceitar a mudança de paradigma, para construir um sistema penal mais digno e justo, onde prevaleça, antes de tudo, a consciência por uma cultura de paz.

 

 

 

 

 

 

III- REFERÊNCIAS:

 

 

           BERISTAIN, Antonio. Nova Criminologia à luz do Direito Penal e da Vitimologia. Trad. Cândido Maia. Brasília: Ed. UNB, 2000.

 

          BRAITHWAITE, John. Justiça Restaurativa e um futuro melhor. Universidade Nacional Australiana. Palestra memorial de Dorothy J. Killam. Dalhousie University, outubro de 1996.

 

          EIRAS NORDENSTAHL, Ulf Cristian. Mediación penal: de la prática a la teoria. 1ª Ed. Buenos Aires: Libraria Histórica, 2005.

 

GOMES PINTO, Renato Sócrates. A construção da Justiça Restaurativa no Brasil - o impacto na justiça criminal. http:/www.justiciarestaurativa.org/news/renatoarticle. Acesso em 11.08.2010.

          HIGHTON, Elena; ÁLVAREZ, Gladys S.: GREGORIO, Carlos G. Resolucíon Alternativa de Conflictos y Sistema Penal- La mediacíon penal y los programas víctima-victimario. Buenos Aires: Ad Hoc, 1998.

JERUSALINSKY, Alfredo. Psicanálise em tempos de violência, somos todos violentos. Revista da Associação Psicanalítica de Porto Alegre, n. 12.

MARIOTTI, Humberto. As paixões do ego: complexibilidade, política e solidariedade. São Paulo: palas Athena, 2000.

 

___________________. Diálogo: um método de reflexão conjunta e observação compartilhada da experiência. Disponível em http:// www. Teoriadacomplexidade.com.br. Acesso em 11/08/2010.

 

           MCOLD, Paul; WACHTEL, Ted. Em busca de um paradigma: uma teoria da Justiça Restaurativa. http://restorativepractices.org/library/paradigm_port.html. Ministério da Justiça da Nova Zelândia. Restorative Justice – Information on Court-referred Restorative Justice. Publicação do Ministério da Justiça da Nova Zelândia. Disponível em: <http://www.justice.govt.nz/crrj/>. Acesso em: 11.08.2010..

 

          ___________________.Prática de Justiça Restaurativa. O estado deste campo. 1999. Community Service Foundation. Pipersville, Pensylvânia. MINISTÉRIO da Justiça da Nova Zelândia. Restorative Justice – Information on Court-referred Restorative Justice. Publicação do Ministério da Justiça da Nova Zelândia. Disponível em: <http://www.justice.govt.nz/crrj/>. Acesso em: 11.08.2010..

 

NAÇÕES Unidas. Basic principles on the use of restorative justice programmes in criminal matters. ECOSOC. Res. 2000/14. Adotada em: 27 de julho.

 

PRUDENTE, Neemias Moretti. Justiça Restaurativa em debate. Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, vol.8, nº 47, dez/jan.2008, pp.203-210.

 

          ___________; SABADELL, Ana Lucia. Mudança de paradigma: Justiça Restaurativa. Revista Jurídica Cesumar, Maringá-PR, v.8, nº01, jan/jul 2008.pp.49-62.

 

ROSA, Alexandre Morais da. Justiça Restaurativa e Ato Infracional- práticas e posibilidades. Revista IOB de Direito Penal e Processual  Penal, Porto Alegre, vol.09, nº50, jun/jul.2008.pp.205-213.

 

SANZBERRO, Guadalupe Pérez. Reparación y conciliación e el sistema penal: abertura de una nueva via? Granada: Comares, 1999. p. 338-343.

 

          SCURO NETO, Pedro. Modelo de Justiça Restaurativa para o século XXI. Revista da Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região, Rio de Janeiro, v.6, nº01, PP-215-232.

 

         SICA, Leonardo. Justiça restaurativa e mediação penal: o novo modelo de justiça criminal e de gestão do crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 10.

 

            SLAKMON, C.; DE VITTO; GOMES PINTO, Renato Sócrates( Org.). Justiça

            Restaurativa. Coletânea de artigos. Brasília/DF: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, 2005.

 

  SÓCRATES, Adriana. Práticas restaurativas como diferentes formas de lidar com o que comparece à Justiça. Disponível em<http://www.justiciarestaurativa.org/news/adriana>. Acesso em: 11.08.2010.

 

           SOUZA NETO, Cláudio Pereira. Balcão de direitos, retórica e mediação: notas

                    sobre a possibilidade de uma metodologia jurídica própria. In: JORGE RIBEIRO, Paulo; SROZENBERG, Pedro (Org.). Imagens e linguagens. Balcão de direitos – Resoluções de conflitos em favelas do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Mauad,Editora Ltda., 2001.p.81/98.

 

WARAT, Luis Alberto. O monastério dos sábios – O sentido comum teórico dos juristas. In: Introdução geral ao direito. Porto Alegre: Sergio Fabris, v. II, 1995. p. 57 ss.

 

__________________.Territórios desconhecidos: a procura surrealista pelos lugares do abandono do sentido e da reconstrução da subjetividade. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004. v. I, p. 65.

 

          ZEHR, Howard.  Trocando as lentes: o novo foco sobre  o crime e justiça. Trad. Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.

         ___________; MIKA, Harry. Conceitos Fundamentais de Justiça Restaurativa. Easten Mennonite University. Central Michigan University. Hamsonburg, Virgínia 22801; Mount Pleasant, Michigan 48858.    

            

 



[1] Defensora Pública. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Doutoranda pela Universidade de Buenos Aires(UBA). Professora Universitária.

        [2] Hoje um dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA da rede da Associação Nacional de Centros de Defesa – ANCED / Seção Brasil do Defense for Children International – DCI.

              [3] Cf. MARIOTTI, Humberto, In: Diálogo: um método de reflexão conjunta e observação    

                    compartilhada da experiência. Disponível em http:// www. Teoriadacomplexidade.com.

                   Acesso em 11/08/2010.

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                          [4] Cf. EIRAS NORDENSTAHL, Ulf Cristian. Mediación penal: de la prática a la teoria. 1ª Ed. Buenos    

                              Aires: Libraria Histórica, 2005. pp. 145.

 

[5]  Cf. SLAKMON, C., MACHADO, Maíra Rocha; Bottini, Pierpaolo Cruz.(org.). Novas direções na Governança da Justiça e da Segurança. Ministério da Justiça, Secretaria da Reforma do Judiciário. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. (PNUD)..Brasília/DF.2005.

 

                     [6] HIGHTON, Elena; ÁLVAREZ, Gladys S.:  GREGORIO, Carlos G. Resolucíon Alternativa de Conflictos y Sistema Penal- La mediacíon penal y los programas víctima-victimario. Buenos Aires: Ad Hoc, 1998.pp.91.

 

[7] Cf. SANZBERRO, Guadalupe Pérez. Reparación y conciliación e el sistema penal: abertura de una nueva via? Granada: Comares, 1999. p. 338-343.

 

[8] ZEHR, Howard.  Trocando as lentes: o novo foco sobre  o crime e justiça. Trad. Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008