Direitos Humanos e outras Falácias
(partindo de uma palestra na Universidade Federal do Ceará)

Andressa Moura e Silva*

Igor Ribeiro Carvalho**

 

Ao único Deus sábio, Salvador nosso, seja glória e majestade, domínio e poder, agora, e para todo o sempre” (Jd. 1. 25, Bíblia Sagrada).

 

Os nossos sinceros agradecimentos:

“Ao  Deus que por mim tudo  executa.” (Salmos 57.2, Bíblia.)

Aos familiares presentes e ąqueles ausentes, in memoriam, pelo inegável apoio, insistźncia e principalmente contribuićčo para a formaćčo de tudo o que somos, pensamos e sonhamos.

A todos os que acreditaram neste projeto motivando-nos com suas palavras de desafio e incentivo.


 

       Introdućčo

 

 “Ao longo da história, muito se discutiu em torno da ideia do desenvolvimento, sem que se chegasse a uma noćčo clara sobre o tema. Afinal, como pretender definir uma sociedade em desenvolvida ou nčo desenvolvida com base em aspectos pré-determinados e, por vezes, preconceituosos em si?” [1]

Assim comeća o primeiro tema deste trabalho, ilustrando bem o objetivo dos autores: ventilar sobre alguns pontos polźmicos, dentre eles: a noćčo arraigada de “desenvolvimento” e “progresso”; a (des)necessidade de se admitir direitos humanos ąs pessoas jurídicas e o real papel que o jurista deveria desempenhar na sociedade.

Estes e outros questionamentos que serčo discutidos no presente trabalho foram inspirados em palestra de mesmo nome (Direitos Humanos e outras falácias), ministrada pelo Prof. Dr. Ricardo David Rabinovich (RABINOVICH-BERKMAN) em 14 de agosto de 2011 na Universidade Federal do Ceará – UFC, no Brasil. Foi durante esta exposićčo que os autores despertaram para diversas implicaćões dos temas aqui abordados. Por questões didáticas, decidimos manter uma estruturaćčo semelhante ą divisčo temática adotada pelo Prof. Dr. Rabinovich, em sua já citada palestra, sendo os principais temas: a falsa noćčo de "desenvolvimento" (em Das ideias de evolućčo/progresso), a tensa e conturbada relaćčo existente entre pessoas jurídicas e direitos humanos e por fim, a funćčo social do cidadčo e do jurista (em dois tópicos separados).

Quanto ąqueles que relutam em mudar, seja por temor á mudanća, seja pela inquietude de que o desconhecido sempre traz, pelo medo de errar ou até mesmo pela idade já “avanćada”[2], registramos “in verbisDjalma Pinto: 

 

“O valor de um homem nčo se mede pela quantidade do seu dinheiro, pelo tamanho do poder que detém ou pela sua capacidade de bajular pessoas influentes. O grande homem vale pelo que realmente é, nčo pelo que tem. Engrandece o mundo com a sua existźncia e faz a diferenća para abrandar as coisas amargas da vida [3] (grifamos).

Longe aqui da pretensčo de “exaurir tópicos”, lanćar certezas e verdades absolutas, o que esperamos é que este artigo venha a contribuir para o “despertar” de alguns leitores quanto aos questionamentos nele presentes, levando-o a criar mais interrogaćões ainda, cientes de que é através da contestaćčo ąs nossas ideias – como ser humano e político-social que somos – e de muitas outras já existentes que paulatinamente surgirčo novas “solućões”, ou melhor, estratégias e planos de aćões que possam transformar para melhor a nossa conturbada realidade social.


 

 

            1 - Das ideias de evolućčo e progresso

 

Ao longo da história, muito se discutiu em torno da ideia do desenvolvimento, sem que se chegasse a uma noćčo clara sobre o tema. Afinal, como pretender definir uma sociedade em desenvolvida ou nčo desenvolvida com base em aspectos pré-determinados e, por vezes, preconceituosos em si?

Filósofos diversos tentaram refletir a temática, a exemplo de Darwin e Galton que, em meados do século XIX intentaram enxergar e justificar o progresso de algumas naćões assim ditas desenvolvidas com base na ideia da supremacia racial de seus indivíduos. Passou-se a adotar padrões de desenvolvimento ąs mais diversas sociedades e culturas que, a partir de entčo, deveriam atender aos modelos pré-concebidos daquilo que se cria sociedade desejável, uma sociedade, progressista e economicamente viável, uma sociedade... tal qual a inglesa. 

 

"No final do século XIX, a busca de uma justificaćčo científica da dominaćčo tenta recorrer ąs descobertas da biologia e defende um darwinismo social. A hereditariedade é invocada contra a igualdade: a biologia é invocada para defender a raća. [...] Dessa selećčo do mais apto, a direita nacionalista deduz que a igualdade é um absurdo. "uma sociedade pode tender ą igualdade; mas, na biologia, a igualdade só existe no cemitério." (...) O darwinismo social, contudo, irá mais longe que o simples desigualitarismo Ele postula o determinismo racial. Em 1863, Taine considera que, "na origem e no mais profundo da regičo das causas, aparece a raća."[...] O homem livre nčo existe. "A psicologia da raća domina a do indivíduo. Essa é a noćčo fundamental do monismo darwiniano e a contrapartida do sonho da alma virgem, forjado pelos filósofos". "O indivíduo é esmagado por sua raća; ele nčo é nada. A raća, a naćčo, sčo tudo." CHŚTELET, Franćois, 1925-1985 - pp.246-248.

 

Darwin, ao centralizar sua teoria progressista ą Inglaterra, adotando-a como exemplo a ser seguido pelos demais países que visassem atingir certo nível de desenvolvimento, deixa-se levar pelos acontecimentos de seu tempo, respaldado na supremacia político-econômica inglesa, assim compreendida como uma consequźncia natural (e inevitável) de uma sociedade “superior”[4] frente a tantas outras, ainda ą procura de seus Shakespeares[5].

O pensamento de Darwin e sua noćčo de progresso devem ser concebidos como produtos de sua época, a Era Inglesa, do imperialismo reinante do século XIX. Se neste Século, despontava a Inglaterra como potźncia (seja ela econômica, financeira ou cultural), no século seguinte o foco de referźncia se alteraria e, com ele, a noćčo de "progresso". Muda-se a naćčo dominante, alteram-se as perspectivas e, aos poucos, e, assim, após a Primeira Guerra, "americanizam-se" gradativamente os conceitos. Lentamente, o desejável passa a ser viver no ritmo do "the american way of life".

 

"Terminada a Primeira Guerra, os EUA tinham se convertido na maior potźncia econômica do mundo. Apesar de uma pequena crise econômica em 1920-1921, chamada crise de reconversčo, causada pela diminuićčo das exportaćões para a Europa - que se recuperava e voltava a produzir -, a economia continuava a crescer.

Os anos 20 foram de euforia econômica. A agricultura norte-americana era a mais mecanizada do planeta, e as indústrias produziam bens em quantidades astronômicas. Parecia que todo mundo, do milionário ao mais humilde operário se tornaria um consumidor voraz" (SCHMIDT, Mário Furley, Nova História Crítica: Moderna e ContemporČnea, 2000, p. 154).

No mesmo sentido, contribuem os historiadores Alceu L. Pazzinato e Maria Helena V. Senise que assim se pronunciam acerca da década de 20: 

"Após a Primeira Guerra Mundial, o volume do comércio internacional sofreu uma queda brusca, colocando em evidźncia a fragilidade do sistema capitalista. Entretanto, ao contrário do que ocorria na Europa, o período entreguerras foi uma época de ouro para os Estados Unidos, principalmente durante a década de 1920. [...] No final dos anos 1920, os Estados Unidos eram responsáveis por cerca de 45% da produćčo industrial de todo o planeta. [...] Com o desenvolvimento industrial, uma onda de euforia tomou conta da populaćčo norte-americana. Todos passaram a ter como meta a aquisićčo de automóveis, rádios, telefones e eletrodomésticos, consolidando um estilo de vida consumista, despreocupado e feliz, o chamado american way of life”. [6]

Presenciamos aqui uma verdadeira relativizaćčo da ideia de desenvolvimento, que, como via de regra, se atrela ą situaćčo econômica de determinada naćčo-modelo, variando de época a época.

Em sua palestra sobre o tema (homônima ao presente artigo, ministrada no Brasil), adverte-nos o professor Ricardo David Rabinovich sobre o perigo de se dogmatizar estas noćões de desenvolvimento/progresso, sem que se parta a uma crítica contumaz daquilo que de fato ocorre em cada uma destas sociedades ditas modelo. Ora, do que vale uma boa situaćčo econômica de um país, onde milhões morrem de fome? Do que valem as tecnologias, os inventos e as pesquisas nčo aplicadas ao bem-estar social de seu povo? O que se entender verdadeiramente por modernidade? Qučo moderno é um país que, em pleno século XXI vź-se obrigado a recorrer a práticas bélicas para velar um mau momento econômico vivenciado? Seria possível separar desenvolvimento de justića ou seria meramente conveniente esquecer-se da justića para uma melhor análise de progresso? Que tipo de progresso, no entanto, se pretenderia isolar da justića? Seria possível fazź-lo? Haveria uma fórmula para que se alcanćasse tčo visado feito? Os positivistas acreditavam que sim...

 

 

O Positivismo e a crenća na ciźncia.

 

O século XIX foi o século das invenćões e novidades tecnológicas, foi o século da fotografia, do cinema, do fonógrafo, do telefone, do telégrafo e do automóvel e da revolućčo nos transportes, com o surgimento da ferrovia e do navio a vapor. A Europa (ocidental), os Estados Unidos e, em parte, o Japčo (especialmente após a era Meiji de 1868), vivenciavam fortemente a Revolućčo Industrial, que rapidamente se difundia por diversos países europeus, especialmente na Alemanha e Franca, mas também na Holanda, Bélgica e norte da Itália - ainda que em menor escala. Para muitos países, o tempo parecia ser ditado por regras próprias, pela velocidade das máquinas, pelo despontar das ciźncias...

 

"A Europa Ocidental do século XIX comećou a viver a modernidade: Revolućčo Industrial, capitalismo, urbanizaćčo, transformaćões cada vez mais rápidas. Alguém que vivesse nos séculos anteriores nčo perceberia tantas mudanćas. [...] Compare a vida de um operário do século XIX com a do avô dele. Tudo tinha mudado: os objetos domésticos, as máquinas e ferramentas, os sonhos. [...] O tempo nčo era mais medido pelas estacoes do ano e pelas épocas boas para a plantaćčo. O novo tempo era ditado pelo ritmo produtivo da máquina, pela disciplina do corpo, pela exigźncia de desempenho" - Mario Schmidt, 125.

 

Foi assim, em meio a este contexto em que a ciźncia, e todos os inventos que dela provinham, despontava como alternativa e solućčo ąs mais sensíveis questões da humanidade, que surgia o Positivismo com o Auguste Comte (1798-1857), seu mentor. Aos poucos, a ciźncia adquiria uma tremenda funćčo social.

Comte achava que a história da humanidade era determinada pelo avanćo do conhecimento. Segundo ele, o estágio mais evoluído seria o estado positivo, quando a sociedade seria governada pela ciźncia. Os positivistas acreditavam que a ciźncia, por si só, resolve todos os problemas.

O professor de filosofia francźs, Franćois ChČtelet, acrescenta em sua obra - História das Idéias Políticas, 2° edićčo, página 112 - que o princípio da política positiva fora influenciado por sua vez pela parábola[7] de Saint-Simon. Conclui o citado autor que:

 

"Esse texto apela para uma revolućčo social que dź o poder da gestčo aos industriais, um termo que designa os empresários, os financistas, mas também os operários especializados, os agricultores e os artesčos; e que vise a eliminar a classe política - aristocrática ou democrática -, considerada como inútil. Os discípulos de Saint-Simon irčo se tornar mais prazerosamente homens de negócio, construtores ou administradores, do que políticos."  

           

No tocante ą visčo positivista no que concerne a política, faz-se contumaz a forte crítica do historiador Mario Schmidt a ela que adverte:

 

"Por trás do ideal positivista está a ideia conservadora de que nčo é preciso transformar profundamente as estruturas sociais. Bastaria que a ciźncia governasse. O que leva a concluir que a democracia seria um desastre "por permitir que os ignorantes possam participar das decisões públicas". Somente uma ditadura dos que sabem, ou seja, dos empresários, administradores, cientistas e militares, poderia levar a humanidade ao progresso indefinido. Daí o lema positivista "Ordem e Progresso", ou seja, bico calado e desenvolvimento capitalista." (SCHMIDT, Mário Furley, 2000, p. 153 e 154).

Assim, o citado autor arremata, questionando a base da ideologia ora citada, a ciźncia. Afinal, até que ponto deveríamos crer nela? Nčo seria por demais leviano depositar toda nossa confianća na ciźncia? E, principalmente, valeria a pena sacrificar nossa democracia por tal ideal, por uma ditadura do "saber"? Até que ponto tal sacrifício seria justificado? Seria possível uma sua justificativa?

"Ficam algumas perguntas no ar. Será que a ciźncia é sempre benéfica ou depende do uso que as forcas políticas dominantes podem fazer dela? A mesma ciźncia que cura doenćas criou a bomba atômica e os aparelhos de tortura. Uma ditadura é favorável a toda a sociedade ou apenas reproduz os privilégios de uma minoria? Como as ciźncias poderiam avanćarem as atitudes democráticas da crítica, do debate e da contestaćčo do estabelecido?" (SCHMIDT, Mário Furley, 2000, p. 154).

 

Ao longo de nossa história, as ideias positivistas de Comte muito contribuíram para a formaćčo de muitas outras ideologias, como a do darwinismo social[8] (como já abordado no início deste artigo) e a que mais tarde seria aplicada ao Direito ą formaćčo de constituićões positivistas, as quais tiveram como seus principais expoentes Laband e Jellinek, que assim procuraram definir o que seria e como se deveria interpretar uma Constituićčo.

 

 

"Segundo os positivistas, constituićčo é o conjunto de norma emanadas do poder do Estado.

Afirmam que basta recorrer ao Direito Constitucional posto pela aćčo do homem para sabermos o conceito de constituićčo.

Acreditam, pois, que para compreendermos o que é uma constituićčo nčo precisamos buscar fatores sociais, políticos, econômicos, culturais, éticos, religiosos (critérios metanormativos).

O sentido positivista de constituićčo aproxima-se, de certa maneira, da concepćčo normativa de Hans Kelsen" (BULOS; Uadi Lammźgo, p. 104).

 

 Ou seja: o Direito, segundo a visčo positivista, seria, segundo José Geraldo Brito Filomeno em seu Manual de Teoria Geral do Estado e Ciźncia Política "apenas o conjunto de normas obrigatórias, positivadas pela vontade política do Estado (e nčo do povo!)" (grifos nossos) – p. 217.

Neste ponto, surge uma indagaćčo: seria possível apregoar uma interpretaćčo constitucional desvinculada de fatores sociais, políticos, éticos e econômicos? Seria possível dissociar uma Constituićčo de seu povo?  Aqui, faz-se salutar que se relembre o modo pelo qual as ideias positivistas foram utilizadas como meio de justificar o nazismo alemčo. Hitler, em seu momento de auge, utilizou-se de todos os meios legais disponíveis para justificar seu poder e ditadura e, assim, modificar a constituićčo alemč a seu bel-prazer, vez que a lei, segundo um modelo positivista, deveria ser desatrelada, neutra, da sociedade e servir única e exclusivamente aos propósitos da Naćčo (e nčo de seus indivíduos, aqui vistos como meras partes de um todo). Assim, relativizaram-se os direitos fundamentais, desrespeitando-lhes ou simplesmente anulando-lhes em prol de um bem maior, que nčo o individual, mas o nacional. Para o Estado Positivo (nazista de Hitler), a naćčo passa a ser o fim a se alcanćar.

Assim, nčo é de se espantar que tantas modificaćões e críticas ą doutrina Positivista tenham surgido com o fim da Segunda Guerra Mundial, a comećar pelas modificaćões presentes na nova constituićčo alemč de 1949, que passou a valorizar e a preservar os direitos fundamentais da pessoa humana, como bem se observa no inciso um de seu artigo primeiro: "Die Würde des Menschen ist unantastbar. Sie zu achten und zu schützen ist Verpflichtung aller staatlichen Gewalt." - grifamos (a dignidade da pessoa humana é intocável. Preservá-la e protegź-la é dever de todo o poder estatal) - O citado inciso viria influenciar as famosas cláusulas pétreas, presentes na constituićčo brasileira de 1988 (art. 61 §4).

Acerca do princípio da dignidade da pessoa humana, principal consequźncia do pós-Segunda Guerra constitucionalismo de muitos países, pronuncia-se Flávia Piovesan (Temas de Direitos Humanos, 2003, p. 390):

 

"Em face da vertente constitucionalista surgida após a Segunda Guerra Mundial, passa o Direito Constitucional (...), a tutelar esse valor absoluto na forma de princípio fundamental. Trata-se o princípio em tela, pela prevalźncia que lhe concedem os ordenamentos constitucionais que vem sendo estudados, de verdadeiro princípio fundamental da ordem jurídica."

Ainda sobre as consequźncias do fim da Segunda Guerra e, reforćando o anteriormente dito acerca do nazismo, ensina-nos Flávia Piovesan em seu livro de Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional:

 

"Sob o prisma histórico, a primazia jurídica do valor da dignidade humana é a resposta ą profunda crise sofrida pelo positivismo jurídico, associada ą derrota do fascismo na Itália e do nazismo da Alemanha. Esses movimentos políticos e militares ascenderam ao poder dentro do quadro da legalidade e promoveram a barbárie em nome da lei. [...] Basta lembrar que os principais acusados em Nuremberg invocaram o cumprimento da lei e a obediźncia a ordem emanada de autoridade competente como justificativa para os crimes cometidos. [...] Nesse contexto, ao final da Segunda Guerra Mundial, emerge a grande crítica e o repúdio ą concepćčo positivista de um ordenamento jurídico indiferente a valores éticos, confinados ą ótica meramente formal." PIOVESAN, Flávia Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 2009, p.28 (grifos nossos).ŠŠ.

Assim, com o fim do Positivismo e das consequźncias funestas que dele resultaram, houve uma forte tendźncia de reinterpretaćčo dos modelos de constituićčo, visando promover um Direito com o fim salvaguardar a antiga ideia de democracia, com base no povo, e nčo mais no Estado. Assim, surgia a nova Hermenźutica Constitucional e um apelo aos juristas, que se comprometessem verdadeiramente com seu povo no ato da aplicaćčo da norma. Aqui passa a se questionar o papel social do jurista, como será analisado mais a seguir.

 

 

Da Atual Hermenźutica Constitucional e a mudanća de paradigmas

 

Se, como anteriormente visto, o Positivismo pregava a desconsideraćčo da norma a fatores sociais, políticos, econômicos, culturais, éticos, religiosos, as atuais constituićões, seguindo a lógica da nova hermenźutica constitucional, rezam justamente conduta oposta e, assim, procuram integrar-se a seu meio. Esboćava-se uma reaproximaćčo da norma ą realidade a que se encontra. Assim Hesse: "Nčo existe interpretaćčo constitucional desvinculada de problemas concretos"

A mudanća aludida do foco dado ąs novas Constituićões pode ser bem visualizada nas lićões de Flávia Piovesan, podendo-se perceber aqui a forte distinćčo entre o modelo adotado frente ą anterior concepćčo positivista. Surge o apelo ą busca pela efetivaćčo da justića, devendo a nova hermenźutica constitucional prezar pela sua concretude.

"As modernas Constituićões impõe-se verdadeiramente como ordens moralmente imperativas, consubstanciam elas o referencial primeiro de justića a ser buscado por uma dada sociedade. Nas constituićões se plasmam os valores, princípios e regras que se entendeu coletivamente serem prevalentes. Por tais previsões, as Constituićões sčo, nas palavras de Hesse, ‘a própria ordem jurídica da comunidade. ’" (PIOVESAN, Flávia, Temas de Direitos Humanos 2003, pp. 378-379).

Com fins de possibilitar um alcance social ą Constituićčo, adotou-se um método constitucional de interpretaćčo próprio da Carta, pois os concebidos por Savigny nčo mais se adequariam a contento, vez que a incompletude Constitucional (através de suas lacunas), passa a ser um meio útil e necessário (e nčo uma mera falha da falta de normas para suprir-lhe o vácuo - como outrora concebido) ą promoćčo da justića, justića esta que deverá ser promovida pelo jurista em seu papel integralizador da norma ao meio circundante, ao caso concreto. As lacunas de uma Carta Maior deverčo ser preenchidas quando do caso concreto, o que possibilita a Carta sua atualizaćčo aos mais diversos eventos vindouros, ou incorreríamos ao erro de torná-la defasada a uma sociedade mutante, presa ąs amarras de normas que, ao intentarem suprimir-lhe as lacunas, tolhem, antes, sua eficácia e razčo de ser: servir ą sociedade, promover seu bem: comum e individual.

 

“‘As regulaćões da Constituićčo nčo sčo nem completas nem perfeitas. (...) a incompletude da Constituićčo pode ter a sua razčo nisto, que nčo é necessária uma regulaćčo jurídico-constitucional. A Constituićčo nčo codifica, senčo ela regula somente - muitas vezes, mais pontual e só em traćos fundamentais - aquilo que aparece como importante e carente de determinaćčo; todo o resto é tacitamente pressuposto ou deixado a cargo da configuraćčo ou concretizaćčo pela ordem jurídica restante. Por causa disto, a Constituićčo de antemčo nčo propõe a pretensčo de uma ausźncia de lacunas ou até de unidade sistemática. ’ A ideia, enfim, de tal formulaćčo de textos constitucionais significa que devam eles ser, em verdade, abertos ao tempo." (PIOVESAN, Flávia, 2003, p. 378).

Finalmente, surge uma pergunta: qual deve ser o papel social do jurista em meio a este novo contexto de revalorizaćčo dos princípios constitucionais e sua importČncia crescente nas mais variadas constituićões ocidentais? É o que tentaremos abordar mais adiante.


 

 

 

            2. Pessoas Jurídicas e Direitos Humanos

 

Introdućčo ao tópico: “Nascimento” da Pessoa Jurídica. “Evolućčo” das Corporaćões.

 

Ideia defendida no Direito ContemporČneo, a Corporaćčo revestiu-se de mais uma protećčo: os direitos humanos, exatamente aqueles criados para defender os próprios indivíduos contra os abusos perpetrados pelos seus pares.

A pessoa jurídica nčo existe, é uma ficćčo, como já alertava Savigny, o “criador” da Personalidade Jurídica. Como entčo um ente despersonalizado por excelźncia chegou a tal ponto, de conseguir para si direitos que por natureza só cabem a seres humanos?

Para uma melhor compreensčo de como isto se deu, faćamos uma breve abordagem histórica do “nascimento” da pessoa jurídica.

Tudo comećou com um senhor chamado Savigny. Este, em suas delongadas reflexões, acabou arquitetando a criaćčo de um “monstro jurídico” chamado pessoa jurídica. Sim, caros senhores um monstro: a comunidade de pesquisadores de plantčo fora avisada, pelo próprio criador da fictícia corporaćčo, do perigo que residiria nela própria: a sua inexistźncia.

Inicialmente, as corporaćões nčo tinham um cunho meramente capitalista como se vź hoje. O objetivo maior das primeiras corporaćões nčo consistia em obter o lucro “a qualquer prećo”, mas sim em realizar obras cujo escopo era promover o bem estar social. Elas tinham finalidade bem específica e capital social bem delimitado, suficiente apenas para a feitura do empreendimento para o qual foram criadas. Além disso, seus componentes eram pessoalmente responsáveis pelos danos que a corporaćčo viesse a causar a terceiro.

Os seja, as pessoas jurídicas tinham atuaćčo claramente limitada. Podemos utilizar alguns exemplos que consta do documentário “A Corporaćčo”[9]: para ficar mais claro: uma corporaćčo poderia ser criada para construir uma ponte sobre o rio Charles, uma ferrovia que integra dois ou mais municípios, ou até mesmo um sistema de purificaćčo e distribuićčo de água para a cidade de Nova Iorque (em 1799).

Depois de realizada a ponte e finalizada a ferrovia, a sociedade era entčo desfeita.

De forma gradual, o objetivo das corporaćões foi se transformando, especialmente após a Revolućčo Industrial ocorrida na Inglaterra em , acarretando mudanćas profundas na mentalidade social, econômica e produtiva de várias geraćões. Sobre essa mudanća de mentalidade no período em tela, confiramos o que nos ensina o historiador Schmidt e reiteremos as lićões de Gaskell (anteriormente citadas neste artigo, ao tópico 2):

“Na Inglaterra, a partir da metade do século XVIII, comećou uma das mais espetaculares transformaćões da história da humanidade: a Revolućčo Industrial.

O que aconteceu? O fundamental foi que a indústria capitalista surgiu e se tornou a parte mais importante da economia mundial. Primeiro na Inglaterra, depois na Europa Ocidental e nos EUA, as fábricas foram aparecendo uma atrás da outra, com velocidade espantosa.

(...) Esse foi o primeiro resultado da Revolućčo Industrial: a produćčo de mercadorias e os lucros da burguesia cresceram de modo fabuloso. Mas nčo foi só isso. As sociedades, os países, o modo de viver e pensar dos homens, tudo se alterou em ritmo vertiginoso, em ritmo de fábrica a todo vapor.” (grifo no original, sublinhados nossos). SCHMIDT, Mario. op cit. p. 119.

"Mais de um milhčo de seres humanos estčo realmente morrendo de fome, e esse número aumenta constantemente. ... É uma nova era na história que um comércio ativo e próspero seja índice nčo de melhoramento da situaćčo das classes trabalhadoras, mas sim de sua pureza e degradaćčo: é a era a que chegou a Grč-Bretanha" (GASKELL, apud HUBERMAN op cit p. 162).

A corporaćčo deixou, entčo, de ser um empreendimento intimamente vinculado ą imagem de seus proprietários para adquirir uma imagem própria, uma personalidade própria[10]; um fim em si mesma.

E com esse constante “apoderamento” (do inglźs, “empowerment”) as Corporaćões se consolidaram como verdadeiras Instituićões Privadas, com elevado “poder de mando”: se nčo o faz diretamente, diversas vezes o faz por meio de algum(ns) parlamentar(es) que contou(aram) com o apoio financeiro e midiático[11] de uma determinada Corporaćčo para se eleger, e como se tal nčo bastasse, por vezes ainda “consegue” cargos de confianća no governo para pessoas que defendam seus interesses perante o Poder Público, numa clara ofensa a todos os cidadčos.[12]

Assim, resta muito mais fácil para uma grande e influente Corporaćčo alcanćar os seus objetivos, pois conta frequentemente com o aparato Estatal ao seu favor[13]...

Nesse sentido, Leo Huberman:

“Somos levados a acreditar que o Estado está acima das classes – que o governo representa todo o povo, os ricos e os pobres, os que estčo por cima e os que estčo por baixo. Mas na realidade, como a sociedade econômica hoje se baseia na propriedade privada, segue-se que qualquer ataque ą cidadela do capitalismo – isto é, ą propriedade privada – encontrará a resistźncia do Estado, até a violźncia, se preciso for.” (grifamos). (HUBERMAN, Leo, História da Riqueza do Homem, 21Ľ edićčo, revista, Rio de Janeiro, LTC, 1986, p. 210).

 

O Estado (personalizado aqui pelo parlamentar) nčo pode por como prioridade o interesse das grandes corporaćões – nem de qualquer outro grupo que se destaque apenas por sua influźncia ou poderio econômico – frente ao interesse do seu povo, pois isto seria colocar os interesses daquelas em patamar mais elevado do que os da coletividade, ou seja, do “povo”: de quem emana o poder, conforme o §1ľ do art. 1ľ da Constituićčo da República federativa do Brasil, e quem os legitima para exercer o mandato eletivo, como seus representantes.

Feita esta consideraćčo inicial, passemos ao próximo tema a ser abordado: um breve apanhado sobre direitos humanos e, posteriormente, conceitos mais teóricos sobre corporaćčo.

Só entčo analisaremos mais criteriosamente a relaćčo entre Pessoa Jurídica e Direitos Humanos.

 

Direitos Humanos.  Pessoa Jurídica. Conceitos e aplicaćões.

a)    Direitos Humanos: terminologia, conceitos.

 

No meio acadźmico é comum existir certa confusčo terminológica entre direitos humanos, direitos fundamentais e outras denominaćões afins, tais como: direitos naturais, direitos públicos subjetivos, liberdades públicas, direitos morais e direitos dos povos.[14] Para suprimir possível equívoco, contamos com uma citaćčo esclarecedora do Profľ Dr. Willis Santiago Guerra Filho:

 

 “Recentemente, sob a influźncia dos juspublicistas alemčes, adotou-se a expressčo direitos fundamentais para designar aqueles direitos inerentes ą pessoa humana, inseridos no texto das constituićões e que se encontram portanto tutelados jurídica e jurisdicionalmente pelo Estado”.  GUERRA FILHO, Willis S. A contribuićčo de Karl Marx para o desenvolvimento da ciźncia do direito. In Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, v. 28, n. 28, p. 69, 1995.

Adotamos aqui a orientaćčo supracitada, no sentido de que trataremos aqui de “direitos fundamentais” como sinônimo de “direitos humanos positivados”.

Superado entčo o imbróglio inicial, passemos a uma breve análise do conceito de Direitos Humanos.

De início, convidamos o leitor a usar sua intuićčo e, caso sinta-se confortável para tanto, a formular um conceito próprio de direitos inerentes ą pessoa humana.

A intenćčo do convite é simplesmente alertar que a noćčo de Direitos Humanos é algo que deve – ou, ao menos, deveria – estar inato em cada indivíduo, no sentido de que ninguém necessita de manual algum para compreender e até mesmo definir o que seriam os tčo falados direitos humanos. 

Ora, isto nčo é uma conclusčo apenas dos autores, mas sim de uma influente corrente do Direito, o Jusnaturalismo (a qual defende ser o direito natural superior ao direito positivo; uma espécie de lei suprema, devendo servir como parČmetro a todas as outras, por seguir padrões éticos e morais desejáveis em qualquer sociedade, uma razčo universal e impassível a mudanćas devido ao tempo ou local) e também de juristas atuais:

 

Ora os valores nčo se apreendem por vias de puras operaćões intelectuais, mas graćas a uma especial sensibilidade que ultrapassa os limites da razčo raciocinante. A insensibilidade diante da hediondez ou sublimidade das aćões humanas é uma verdadeira loucura moral.

Pois bem, foi somente com o advento da teoria axiológica que se pôde compreender o lugar especial que ocupam os direitos humanos, no sistema jurídico. Sčo eles que formam a base ética da vida social, e é pelo grau de sua vigźncia na consciźncia coletiva que se pode aferir o caráter de uma civilizaćčo.” (grifo nosso) PIOVESAN, Flávia pg. 20. TEMAS DE DIREITOS HUMANOS, 2Ľ ed; 2003.

 

José Afonso da Silva, ao ventilar sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, núcleo dos direitos fundamentais, diz o tal nčo ser “apenas um princípio da ordem jurídica, mas o é também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí sua natureza de valor supremo, porque está na base de toda vida nacional." (grifamos). (Poder Constituinte e Poder Popular, p. 147)

Na mesma linha, Paulo Bonavides:

 

"Sua densidade jurídica no sistema constitucional há de ser, portanto, máxima, e se houver reconhecidamente um princípio supremo no trono da hierarquia das normas, esse princípio nčo deve ser outro senčo aquele em que todos os Čngulos éticos da personalidade se acham consubstanciados". (grifo nosso) Paulo Bonavides, Teoria Constitucional da Democracia Participativa, 2001, Sčo  Paulo: Malheiros, p.233.

Ainda sobre os direitos fundamentais, Miguel Reale afirma categoricamente:

 

“Nčo é preciso, aqui, enumerar as múltiplas formas de direito público subjetivo, porquanto qualquer brasileiro deve ter o cuidado de conhecer o art. 5.° e seguintes da Constituićčo, que se referem ą sua própria personalidade política e ą sua atividade individual e social enquanto membro da comunidade nacional.” (grifo nosso) REALE, Miguel, Lićões Preliminares de Direito. 25Ľ edićčo, capítulo XX “Modalidades de Direito Subjetivos”; tópico “Fundamento dos Direitos Públicos Subjetivos” Sčo Paulo, Ed. Saraiva. 2001

 

Exauridas as consideraćões iniciais do tema, partamos entčo para as noćões básicas e a parte conceitual de Direitos Humanos, e posteriormente, de Corporaćões.

A noćčo de Direitos Humanos é subdividida pela doutrina em vários diferentes aspectos, por isso, o conceito de Direitos Humanos variará de acordo com a ótica escolhida para analisá-lo. Abstemo-nos aqui de aprofundar sobre cada diferente aspecto, e, assim como a autora Flávia Piovesan[15], concentramo-nos apenas na concepćčo contemporČnea dos mesmos; a qual surgiu no período posterior ą 2Ľ Guerra Mundial, tendo por documento escrito central a Declaraćčo Universal de Direitos Humanos de 1948, que se insurgiu contra toda e qualquer forma de discriminaćčo, em especial a racial – covardemente “justificada” durante o período nazista, pelo simples fato de que somente os arianos, “raća superior”, deveriam dominar e, consequentemente, os nčo arianos, “raća inferior”, deveriam ser eliminados; sem qualquer sombra ou resquício de preocupaćčo com a dignidade humana por parte do governo nacional socialista dominante ą época.

Segundo o constitucionalista Uadi Lammźgo Bulos direitos humanos (fala o autor de “direitos fundamentais”, os quais, como supracitado, seriam os “direitos humanos positivados”) sčo:

 

“(...) o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes ą soberania popular, que garantem a convivźncia pacífica, digna, livre e igualitária, independente de credo, raća, origem, cor, condićčo econômica, ou status social.

Sem os direitos fundamentais, o homem nčo vive, nčo convive, e, em alguns casos, nčo sobrevive”. BULOS, Uadi Lammźgo Bulos. Curso de Direito Constitucional – 6Ľ ed. rev. e atual. – Sčo Paulo: Saraiva 2011, p. 515

 

 

Tal conceito lembra-nos do caráter universal dos direitos humanos, que alcanća a todos os indivíduos, sem distinćões fundadas em raća, sexo, cor ou qualquer outro critério que pudesse ser utilizado com índole preconceituosa.

Sobre a universalidade, Uadi afirma que encontra no cristianismo o seu ápice, e cita a epístola de Paulo aos Gálatas, que aqui transcrevemos[16]:

 

“Nisto nčo há judeu nem grego; nčo há servo nem livre; nčo há macho nem fźmea; porque todos vós sois um em Cristo Jesus” (grifamos). Gálatas 3:28, Bíblia Sagrada,Tradućčo de Jočo Ferreira de Almeida Corrigida e Revisada Fiel[17].

 

Também se percebe do conceito aqui citado o aspecto mais relevante dos direitos humanos, qual seja a sua essencialidade para uma vida digna. Sem direitos humanos nčo há vida. O que há é sobrevida ou, mais cedo ou mais tarde, a morte.

Nčo se deve jamais esquecer de que o avanćo dos direitos se deu de maneira diferida, amadurecendo gradualmente no decorrer da História de nossas existźncias, fruto de incansáveis batalhas pela positivaćčo efetivaćčo dos referidos direitos humanos.

Corroborando com o entendimento aqui defendido, Jacques RanciŹre analisa o aspecto histórico dos direitos humanos em seu artigo intitulado “Quem é o sujeito dos Direitos Humanos”[18]:

 

 

“Após este colapso [o autor refere-se ao colapso da Uničo Soviética e do Leste Europeu], eles [os direitos humanos] apareceriam como a carta do irresistível movimento favorecendo a um mundo pacífico pós-histórico, no qual a democracia global se encaixaria com o mercado global da economia liberal.

 

Como é bem sabido, as coisas nčo se desenrolaram dessa maneira. Nos anos seguintes, o novo cenário da humanidade, liberta do totalitarismo utópico, tornou-se o palco de novas explosões de conflitos étnicos e matanćas, fundamentalismos religiosos, ou movimentos raciais e xenofóbicos. O território da “pós-histórica” e pacífica humanidade provou ser o território de novas figuras do Desumano. E os Direitos do Homem resultaram em ser direitos dos sem direitos, das populaćões expulsas de seus lares e territórios e ameaćadas por massacres étnicos. Eles apareceram mais como direito das vítimas, o direito daqueles que eram inaptos a exercer algum direito ou até mesmo algum pedido em seus próprios nomes, de maneira que eventualmente seus direitos tinham que ser mantidos [defendidos, tutelados] por outros, sob o custo de estilhaćar o edifício dos Direitos Internacionais, em nome de um novo direito ą “interferźncia humanitária” – a qual ultimamente debandou para o direito a invasčo”  (grifamos).

Ainda sobre os direitos humanos, Rabinovich-Berkman expõe de maneira bastante didática:

 

“O adjetivo que aparece na expressčo que nos ocupa é ‘humanos’. Quer dizer, segundo a Real Academia Espanhola, ‘pertencente ou relativo ao homem’ (ou seja, a cada indivíduo de nossa espécie, varčo ou mulher) Assim que por ‘direitos humanos’ poderíamos entender aqueles poderes amparados pela comunidade, que geram condutas obrigatórias nos demais, e dos quais se é titular pelo simples fato de ser um membro da espécie do homo sapiens sapiens. Ou seja, a nossa.” (grifamos)

E completa:

 

“Em troca, havia direitos que qualquer ser humano teria, fosse quem fosse e fizesse o que fizesse. Esses seriam, pois, os que chamaríamos direitos humanos” (grifamos) (RABINOVICH-BERKMAN, Ricardo David, in Derechos Humanos. “Una introducción a su naturaleza y a su historia” – 1Ľ ed. Buenos Aires: Quorum 2007. Tradućčo Livre.)

 

 

É esse o aspecto que queremos ressaltar e frisar bem para uma posterior discussčo e aprofundamento, com relaćčo ą Pessoa Jurídica: a humanidade, a essencialidade e a grande luta necessária para o estabelecimento dos direitos humanos, para o ser humano, afinal:

 

“O Direito dos Direitos Humanos nčo rege as relaćões entre iguais; opera precisamente em defesa dos ostensivamente mais fracos. Nas relaćões entre desiguais, posiciona-se em favor dos mais necessitados de protećčo. Nčo busca obter um equilíbrio abstrato entre as partes, mas remediar os efeitos do desequilíbrio e das disparidades. Nčo se nutre das barganhas da reciprocidade, mas se inspira nas consideraćões de ordre public [“interesse público”] em defesa de interesses superiores, da realizaćčo da justića. É o direito de protećčo dos mais fracos e vulneráveis, cujos avanćos em sua evolućčo histórica se tźm devido em grande parte ą mobilizaćčo da sociedade civil contra todos os tipos de dominaćčo, exclusčo, repressčo. Neste domínio de protećčo, as normas jurídicas sčo interpretadas e aplicadas tendo sempre presentes as necessidades prementes de protećčo das supostas vítimas.” PIOVESAN, Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 10Ľ ed. rev. e atual., Sčo Paulo: Saraiva, 2009, pp. XXXVII e XXXVIII.

 

b) Pessoas Jurídicas. Conceitos. Direitos Humanos e Pessoas Jurídicas.

 

            Com a seguinte citaćčo iniciaremos a análise do conceito de Pessoa Jurídica:

 

"O ser humano é a pedra de toque do Direito, ou seja, ą medida que dele necessita para sua própria preservaćčo, sendo nčo apenas seu criador, mas seu único destinatário.” Filomeno (grifamos) (FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Teoria Geral do Estado e Ciźncia Política – 7Ľ ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2009.)

 

Reiterado o caráter humano do Direito, passemos entčo ao tema proposto.

Primeiramente o conceito de Pessoa Jurídica, por Fazzio Júnior:

 

"Pessoa Jurídica é pessoa só no universo jurídico. Resulta de uma ficćčo pragmática necessária que atribui personalidade e regime jurídico próprios a entes coletivos, tendo em vista a persecućčo de determinados fins"[19]

 

No próprio conceito de Pessoa Jurídica, já se faz presente o cerne da questčo: o seu caráter fictício.

Acrescemos aqui que os determinados fins, aos quais se refere o autor, no Čmbito das Corporaćões, faz referźncia aos fins econômicos, objetivo maior de toda e qualquer Corporaćčo:

Quanto ao funcionamento da Pessoa Jurídica, confiramos em linhas rápidas o comercialista Fazzio Júnior:

 

“A sociedade empresária como pessoa jurídica é sujeito de direito e poderá (...) praticar atos jurídicos nčo vedados por lei. Seus sócios manterčo relaćões jurídicas entre si e com a nova pessoa que produziram (...). A sociedade é um núcleo de atribuićões jurídicas com regime de existźncia próprio. Tem vida própria e vontade real.[20]

 

Fala o autor supracitado em “vida própria” e também “vontade real” ao se referir ą Pessoa Jurídica. Ora, se ele, ao se referir ą Pessoa Jurídica, fala de vida; necessário se faz analisar o momento de  “nascimento”, ou melhor, de início da existźncia[21] da Corporaćčo.

A Pessoa Jurídica passa a existir no exato momento em que é feita a inscrićčo de seus atos constitutivos no registro respectivo (conforme o art. 45 do Código Civil Brasileiro/2002).

Perceba que sua existźncia nčo decorre de um “nascimento”, nem é fruto de um relacionamento entre duas outras pessoas jurídicas... A Corporaćčo passa a existir a partir do momento de efetivaćčo do registro, como dito acima. Desse simples fato já se pode perceber a “frieza” da Personalidade Jurídica. Nčo decorre do afeto e dele prescinde para existir e sobreviver. Como afirmou categoricamente o Prof. Rabinovich-Berkman em sua palestra:

 

“ A maior diferenća entre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física é que a Pessoa Jurídica nčo tem coraćčo! Coraćčo temos nós, humanos!”[22]

De fato, nčo há um “sentimento humano” que se faća presente em uma Pessoa Jurídica, por mais que esta seja dirigida por seres humanos.

 

“Sim, sčo pessoas que dirigem estas corporaćões, mas suas motivaćões humanas vem em segundo lugar. Se eles priorizarem qualquer coisa acima de maximizar os lucros, eles estčo “fora da regra”. Podem os líderes de corporaćões realizar boas coisas como doar para a caridade ou tentar ser mais “verde”? Claro. Mas nčo se isto conflitar com o lucro máximo.”[23] LEONARD, Annie, Citizens United X FEC - Roteiro anotado, 2011, p. 02. Tradućčo Livre.

Poderíamos comparar a Pessoa Jurídica a um robô, o qual é programado para gerar lucros a qualquer custo. Ele nčo hesitará em triturar robôs menores que possuam objetivos semelhantes tampouco em destruir o meio ambiente para prosseguir rumo ao seu “alvo-mor”: o lucro.

Neste sentido, Annie Leonard:

 

“Diferentemente das pessoas, que sčo movidas por todos os tipos de motivaćões – fazer a coisa certa, amor pela família, seu país, o planeta – corporaćões publicamente negociadas agora sčo requeridas, por lei e mercados, para perseguir uma simples motivaćčo sobre todas as outras. Maximizar valores (econômicos) para os acionistas – gerar tanto dinheiro quanto possível.” Tradućčo livre. LEONARD, Annie, ob. Cit., p. 02)[24]

Daí se depreende a inquietaćčo presente em alguns estudiosos e outros cidadčos mais atentos: Como é que uma “máquina desalmada” (que é a Pessoa Jurídica) se fortaleceu a tal ponto de se apoderar de direitos essenciais, disponíveis anteriormente apenas para os seus criadores e controladores? Seria a esse “robô insensível” realmente merecedor de tantos direitos?

Moore e outros pesquisadores, no documentário “A Corporaćčo” nos apresenta em breves linhas um apanhado histórico de como as grandes empresas se apropriaram dos direitos humanos nos Estados Unidos da América. Vejamos:

 

“Nos Estados Unidos, a 14Ľ emenda[25] foi aprovada no final da Guerra Civil para dar direitos iguais aos negros.

Ela dizia: ‘Nenhum Estado pode tirar de qualquer pessoa a vida, liberdade ou a propriedade sem o devido processo legal’.

Como dito, o objetivo era impedir que os Estados tirassem a vida, a liberdade e a propriedade das pessoas negras, como haviam feito por tanto tempo na história norte-americana.

O que aconteceu é que as Corporaćões foram ą Justića - e advogados de empresas sčo bastante espertos - e eles disseram: ‘Vocź nčo pode privar uma pessoa da vida, liberdade, ou da propriedade sem o devido processo legal. Nós somos uma pessoa, a corporaćčo é uma pessoa’; e a Suprema Corte aceitou isso.

E o que foi particularmente grotesco sobre isso é que a 14Ľ Emenda foi criada para proteger os escravos recém-libertos.

Entre 1890 e 1910, dos 307 casos trazidos ą Corte, envolvendo a 14Ľ Emenda, 288 deles eram de corporaćões e 19 eram de afro-americanos.

Seiscentas mil pessoas morreram para conseguir assegurar direito ąs pessoas e, entčo, nos 30 anos seguintes, os juízes aplicaram esses direitos ao capital e ą propriedade, despindo-os das pessoas.” (Retirado do documentário: “A corporaćčo” - The Corporation; Big Pictures Media Corporation, 2004).

 

Autoexplicativo. Direitos humanos “emprestados” para proteger ficćões jurídicas, ou melhor, para eximir da responsabilidade civil grandes empresários que se ocultam por trás dessas ficćões.

Em consonČncia, versando sobre a irresponsabilidade da pessoa jurídica, Annie Leonard:

 

“Entčo, as pessoas inventaram algo inteiramente novo - a corporaćčo. Essas pessoas jurídicas existem independentemente das pessoas que as possuem. Se uma empresa faz algo que a coloca em apuros, os proprietários podem dizer, nčo me culpe, a culpa é da empresa. Eu sou apenas um acionista!” – Tradućčo livre. LEONARD, Annie. ibid p. 02.[26]

Confiramos também os ensinamentos de Rabinovich-Berkman, em seu livro sobre os Direitos Humanos[27]:

 

“E as pessoas de existźncia ideal, ou pessoas ideais ou jurídicas? A estas entidades a comunidade resolve tratá-las, em alguns específicos aspectos, como se fossem seres humanos. (...) A comunidade as pode reconhecer direitos, estreitamente vinculados a sua finalidade. Por exemplo, de comprar, vender e alugar, de contratar empregados, de fazer publicidade. Esses direitos, entčo, nčo seriam ‘humanos’?

Sem embargo, apenas olhando o panorama um pouco mais de perto, vemos que sempre, dentro dessas entidades há mulheres e homens de carne e osso. Sčo quem, em realidade, decidem, pelos meios que em cada caso se estabelecem (...) o que há de ‘fazer’ a pessoa jurídica. De modo que, na realidade, essas entidades nčo existem a nčo ser como ideias (por isso, isto de ‘ideais’). O que verdadeiramente existe sčo os seres humanos que as usam (e, em consequźncia, estes realmente sčo os titulares daqueles direitos).”

Aduz o professor que os reais destinatários finais dos direitos conferidos ą Corporaćčo sčo os próprios acionistas (“seres humanos que as usam”). Uma dupla injustića, portanto: quando é para garantir os direitos ą Corporaćčo, ela é uma “pessoa autônoma” e merece tais direitos, fazendo – por consequźncia - que os seus acionistas usufruam dos mesmos direitos. Quando é para cobrar a responsabilidade da Corporaćčo, ela continua sendo uma “pessoa ainda mais autônoma” e os seus acionistas? Desaparecem, pois nčo podem ser pessoalmente responsabilizados pelos atos praticados pela Corporaćčo, salvo algumas excećões.

No Čmbito do Direito Brasileiro já existe jurisprudźncia consolidada no sentido de conferir ąs Pessoas Jurídicas alguns dos direitos fundamentais como o direito ą propriedade e ą imagem. Senčo, vejamos a seguinte citaćčo:

 

“O entendimento foi afirmado, pela primeira vez, pelo Supremo Tribunal Federal, em decisčo da 2Ľ Turma, a partir de voto do ministro Néri da Silveira. A decisčo negou provimento ao recurso extremo do Banco do Brasil, que fora condenado a reparar financeiramente a empresa Metalgamica Produtos Gráficos Ltda. Esta, por um ato errado do BB, tivera sua honra e idoneidade financeira atingidas.[28] (grifamos).

 

O que antes era entendimento minoritário, hoje virou entendimento sumulado. Veja o que afirma Uadi Bulos:

 

O dano moral também recai sobre pessoa jurídica, como uma empresa de renome que se acha ofendida por notícia inverídica, capciosa ou por propaganda publicitária solerte. Daí a Súmula 227 do STJ: ‘A pessoa jurídica pode sofrer dano moral’”. [29] (grifamos)

 

E a tendźncia que se afigura atualmente – nacional e internacionalmente[30] – é que, de forma razoavelmente gradual (porém nem sempre proporcional), a listagem de direitos conferidos ąs Corporaćões só aumente, devido principalmente ao seu elevadíssimo poder de influenciar o Poder Público, até mesmo a sociedade (incutindo-nos “dogmas” tendenciosos sobre qual seria a “verdadeira noćčo de desenvolvimento” a ser seguida; ou até mesmo em influencias mais sutis como o que “precisamos” para sermos “felizes”, “legais”, estarmos “na moda” e, para tanto, quais produtos devemos consumir, quais roupas devemos usar, qual tipo de restaurante ou rede de “fast-food” devemos frequentar etc.).

 

Ora, nčo deveria ser assim. Afinal os direitos fundamentais (ou direitos humanos positivados) sčo resultado de uma longa e cansativa batalha para proteger o ser humano da própria torpeza[31], de atrocidades e injustićas econômicas e sociais que possam ser cometidas por outros humanos (diretamente ou “indiretamente”, via pessoa jurídica...) que possuam mais poder e nčo só o usem, mas abusem (temporariamente ou em longo prazo).

 

Tanto assim o é como está consolidado doutrinariamente a teoria da desconsideraćčo da Pessoa Jurídica, aplicada principalmente em casos de abuso de poder que venham a gerar danos econômicos, e alguns casos também contra abusos de poder que venham a ocasionar danos ambientais. Vejamos citaćčo esclarecedora neste sentido, retirada do próprio sítio do Superior Tribunal de Justića:

 

 A distinćčo entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falźncia da empresa. Isso permitiu mais seguranća em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa protećčo para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideraćčo da personalidade jurídica, que permite superar a separaćčo entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigaćões.

 

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justića (STJ), conta que a técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou ao Brasil no final dos anos 60, especialmente com os trabalhos do jurista e professor Rubens Requičo. “Hoje ela é incorporada ao nosso ordenamento jurídico, inicialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no novo Código Civil (CC), e também nas Leis de Infraćões ą Ordem Econômica (8.884/94) e do Meio Ambiente (9.605/98)”, informou. A ministra adicionou que o STJ é pioneiro na consolidaćčo da jurisprudźncia sobre o tema.”(grifo nosso). Disponível em http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103724# acessado em 28-10-2011.

 

“Economicamente evidente” que se faz menos complicado garantir a despersonalizaćčo em casos de danos ligados a prejuízos financeiros gerados a outrem.

Ora, o que se presencia entčo? Por demasiadas vezes, o interesse “vencedor” do litígio judicial será prioritariamente o interesse da grande multinacional, dissimulado de interesse coletivo, “primazia pelo desenvolvimento” e defesa do bem comum.

Em que estágio de “desenvolvimento” nós chegamos? Incômoda, porém inevitável a pergunta: como estamos vivendo neste mundo, que contribuićões estamos fazendo? Afinal onde está o problema? Nas nossas leis? Nas Pessoas Jurídicas? Nos políticos? Em nós mesmos?

Com essas perguntas inquietantes, passemos ao próximo tópico - intimamente relacionado com este que se encerra - o qual abordará a funćčo de todo e qualquer ser humano que se diz cidadčo.

 

 

            3. Do Papel Social do Cidadčo na protećčo de seus direitos humanos; reflexões.

 

A que ponto chegou a nossa sociedade? Continuaremos assistindo a “banda passar”[32], aceitando o fardo da injustića social sobre nossas vidas? Reflitamos aqui sobre alguns aspectos simples, porém eficazes da melhoria social.

 Maquiavel já sintetizava o “quadro” de nossa sociedade em sua obra O Príncipe:

 

“Porque em toda cidade se encontram estas duas tendźncias diversas e isso resulta do fato de que o povo nčo quer ser mandado nem oprimido pelos poderosos e estes desejam governar e oprimir o povo: é destes dois anseios diversos que nasce nas cidades um dos trźs efeitos: ou principado, ou liberdade, ou desordem.” MAQUIAVEL, O Príncipe, versčo do livro disponível em http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cv000052.pdf Acessado em 22/10/2011, p. 38 (de 109).

 

É verdade que os “Direitos Humanos” e todo o seu conteúdo sčo “admiráveis”, “encantador”. O Brasil possui uma constituićčo “belíssima”, de dar orgulho a qualquer um, devido aos inúmeros direitos essenciais nela assegurados. Porém, se formos ąs ruas, o que mais ouviremos em tom de insatisfaćčo popular é: “De que serve essa Constituićčo se na prática a coisa é outra?”

Sim, caros leitores, nčo podemos negar que os direitos humanos sčo magníficos, admiráveis mesmo e que, devemos sim, sempre que possível e necessário, positivá-los como garantia contra opressčo de terceiros. Porém, a realidade nos alerta: antes de tudo isso, os direitos humanos sčo necessários, fundamentais. No sentido mais literal do que acabamos de afirmar. É dizer que de nada valem inúmeros direitos humanos positivados se nčo forem efetivados.

Em concordČncia, Djalma Pinto:

“Porque nčo basta apenas a existźncia da lei, é preciso mudar a mentalidade das pessoas, estimular o seu cumprimento por todos”.[33]

E ainda, Piovesan:

"As necessidades de protećčo do ser humano novamente se insurgem contra construćões teóricas nefastas que, invocando a pretensa natureza jurídica de determinadas categorias de direitos, buscam negar-lhes meios eficazes de implementaćčo, e separar o econômico do social e do político, como se o ser humano, titular de todos os direitos humanos, pudesse 'dividir-se' nas diferentes áreas de sua atuaćčo." PIOVESAN, Flávia, Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 10Ľ ed. rev. e atual., Sčo Paulo: Saraiva, 2009, p. XXVI.

 

Boas escolas

Acreditamos na importČncia da educaćčo. Certa feita em uma dessas conversas informais em família, ouvimos isto: “é que há um interesse político muito grande na ignorČncia do povo”.[34]

Somos forćados a concordar. Sem mais palavras quanto a isso.

“TolerČncia zero” ą corrupćčo; incentivo ao ativismo social

Acrescentamos outra inquietaćčo: até quando nós, os juristas; ou melhor: nós os cidadčos permitiremos a nossa constante e infindável ludibriaćčo? Até quando restringirei a minha (nossa) “indignaćčo contra o sistema” ou, a título de exemplo, contra a atitude de um corrupto ou de um “ladrčo de colarinho branco” sem tomar medidas eficazes para mudar algo?

Faćamos a “mea-culpa”, senhores. Por vezes as informaćões publicadas na mídia nos levam a crer (ou reforćam um preconceito já existente) que o ativismo social nčo compensa, ou pior: infinitas vezes, os poucos cidadčos que ainda gritam, se esgoelam mesmo frente a uma injustića sčo criticados por aqueles que nčo saem dos seus respectivos lares e escritórios para fazer a já intitulada “Revolućčo Ética e Moral” que tanto precisamos.

Essa revolućčo já comećou! Nčo somos mais apenas “um sonhador” como dizia o cantor John Lenon em sua música Imagine. Somos sonhadores![35] E por mais que pareća clichź, a uničo faz sim toda a diferenća. Vide o exemplo tupiniquim da chamada “Lei da Ficha Limpa”:[36] esta teve sua origem em um projeto de lei de  iniciativa popular e tem por objetivo impedir que pessoas más intencionadas, ou seja, os “fichas sujas” – pessoas condenadas previamente por alguma infraćčo mais grave[37]  assumam cargos políticos.

Nada mais justo! Afinal, nčo queremos – e jamais estivermos em nosso perfeito juízo e nčo sejamos alvo de estelionatários – um administrador, e menos ainda um contador que governe mal os nossos negócios pessoais; Ou vocź leitor, ousaria dizer que contrataria – a mero título exemplificativo e fictício – um pedreiro para rebocar uma parede de seu apartamento e pagaria satisfeito trźs vezes mais o valor necessário pelo servićo, pois o referido funcionário “sumiu” com o resto do dinheiro?

Claro que cremos na integridade do trabalhador, e, via de regra, um pedreiro jamais faria isso, pois seria imediatamente penalizado: acreditamos que os leitores todos, de imediato, ou suspenderiam o pagamento ou contratariam outro pedreiro[38].

Por que entčo continuamos aceitando inúmeros comportamentos que sčo idźnticos a esta situaćčo? A única diferenća é que o dinheiro é o público, ou seja de todos nós. Por que repulsamos a situaćčo referida no Čmbito privado mas no Čmbito público nem mesmo a questionamos, pois a consideramos “normal”, “de praxe”?

Se um povo unido conseguiu aprovar uma lei notavelmente contrária ao interesse dos governantes, quer dizer que a externalizaćčo[39] dos custos da atividade empresarial também pode ter um fim. Nčo fazemos aqui um protesto “anti-empresarial” nem abaixo “o capitalismo” como alguns ousariam afirmar. O que se propõe é utilizar, da melhor maneira possível as ferramentas que possuímos como cidadčos para melhorar a nossa própria saúde, educaćčo, moradia e seus entornos, vida social (lazer), trabalho... ou seja, nossa própria vida. Já alertava Annie Leonard e Djalma Pinto:

“Mas é tempo de nos despertar e perceber que o coraćčo do nosso problema nčo é que tenhamos legisladores ruins. Nós temos uma democracia em crise (Tradućčo livre. No original: “But it’s time we got smart and realized that the heart of our problem is not that we have bad lawmakers. We have a democracy in crisis.”) (grifamos). (LEONARD, Annie, op. cit., p. 01. Tradućčo livre.

“Virtude é a prática permanente do bem. Apenas isto.

Completamos esta despretensa reflexčo transcrevendo um diálogo que contém as sábias palavras de um ser humano bastante merecedor do título de Mestre, em todos os aspectos sociais e morais[40], principalmente quanto ao seu amor e respeito a todos, independente de condićčo financeira ou mesmo de aparźncia física:

E um deles, doutor da lei, interrogou-o para o experimentar, dizendo:

Mestre, qual é o grande mandamento na lei?

E Jesus disse-lhe: Amarás o Senhor teu Deus de todo o teu coraćčo, e de toda a tua alma, e de todo o teu pensamento.

Este é o primeiro e grande mandamento.

E o segundo, semelhante a este, é: Amarás o teu próximo como a ti mesmo.

Destes dois mandamentos dependem toda a lei e os profetas.”[41]

 

Nas palavras deste “humanista” pragmático por excelźncia, encerramos este tópico, conclamando a todos para que possam abrir mais espaćos ao seu “amar ao próximo” que pode ser “traduzido” no dito popular, com um pequeno acréscimo: nčo faćais com os outros – e nunca aceiteis que um terceiro o sofra – o que nčo quereis que os outros vos faćam.

 

Passemos, entčo, ao próximo tópico, um alerta contra as amarras da inércia do operador do Direito: o papel social do jurista.

 

 

 

 

 


 

            4. Do Papel Social do Jurista

 

Nčo há dúvida de que, com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma mudanća no modo de pensar o Direito e de melhor valorar questões sociais que, outrora, nčo se entendia por ser relevantes - vide Positivismo . Tal mudanća de postura leva a reformulaćčo de diversas constituićões locais e, mesmo, ą sua intersećčo a nível mais amplo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, pautado no princípio da dignidade humana, "na medida em que passa a ser parČmetro e referźncia ética a inspirar o constitucionalismo ocidental"[42]. Assim, Canotilho:

 

"Se ontem a conquista territorial, a colonizaćčo e o interesse nacional surgiam como categorias referenciais, hoje os fins dos Estados podem e devem ser os da construćčo de "Estados de Direito Democráticos, Sociais e Ambientais", no plano interno e Estados e internacionalmente amigos e cooperantes no plano externo. Estes parČmetros fortalecem as imbricaćões do direito constitucional com o direito internacional. (...) Os direitos humanos articulados com o relevante papel das organizaćões internacionais fornecem um enquadramento razoável para o constitucionalismo global. O constitucionalismo global compreende nčo apenas o clássico paradigma das relaćões horizontais entre Estados, mas no novo paradigma centrado: nas relaćões Estado/Povo, na emergźncia de um Direito Internacional de Direitos Humanos e na tendencial elevaćčo da dignidade humana a pressuposto inalienável de todos os constitucionalismos”. (CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituićčo, Coimbra, 1998, p. 1217, apud PIOVESAN, Flávia 2003, ob cit, p. 398).

Nčo obstante aos esforćos intentados a uma modificaćčo no modo de "enxergar o Direito", toda e qualquer mudanća formal observada em sua Letra só adquirirá validade se for eficaz, sendo exatamente este o papel do jurista neste tempo de constitucionalismo moderno, qual seja, o de zelar pela (melhor) aplicaćčo ou, melhor dizendo, pela concretizaćčo da norma jurídica ao caso concreto ou de nada valerá, por ser, na prática, ineficaz - seja pela dissintonia em relaćčo ą sociedade que deveria regular ou devido ą incapacidade do jurista em aplicá-la de modo a integralizá-la ao caso concreto.

Neste ponto, alertava-nos o professor argentino Ricardo David Rabinovich-Berkman, quando de sua palestra realizada em 14/08/11 no Brasil - Universidade Federal do Ceará - que o papel do jurista (compromissado) outro nčo seria senčo o de sair ąs ruas e aplicar ali o Direito, tornando-lhe vivo. Ou nčo teríamos nada senčo Letras mortas e belas, frente a uma sociedade em total desconexo ąs normas que lhe deveriam regular. Teríamos uma ficćčo (jurídica), que nčo representaria a realidade de seu meio, que nčo representaria seu povo, seus indivíduos, suas pessoas. Neste rumo, ensina-nos Flávia Piovesan:

 

"Aos operadores do Direito resta, assim, o desafio de recuperar no Direito seu potencial ético e transformador, doando máxima efetividade aos princípios constitucionais fundamentais, com realce ao princípio da dignidade humana - porque fonte e sentido de toda experiźncia jurídica" (PIOVESAN, Flávia, 2003, ibidem, p. 398).

Ao jurista, caberia, deste modo, empregar um sentido de ser ąs leis, sentido este que encontrará sua validade no ideal de justića ą resolućčo do caso concreto a que deve se ater o jurista. É assim que, ą luz da nova hermenźutica jurídica, deve-se buscar compreender a lićčo de Larenz citada abaixo, ao enfatizar  a necessidade de um conteúdo suplementar de sentido ao Direito.

“’Lei’ e ‘Direito’ nčo sčo por certo coisas opostas, mas ao direito corresponde, em comparaćčo com a lei, um conteúdo suplementar de sentido.” – LARENZ, Karl - Metodologia da Ciźncia do Direito, p. 522.

 O Jurista moderno deve ser ativo e atualizado aos processos de transformaćčo de sua sociedade, deve estar apto a promover a aplicaćčo da nova hermenźutica constitucional, empregando ąs normas o sentido que lhes melhor aplicam, visando sempre ą promoćčo da justića e respaldado no princípio da dignidade da pessoa.

Um outro jurista qualquer, alheio ąs transformaćões sociais e ao papel fundamental que deveria conferir no exercício de sua funćčo, qual seja o de integralizaćčo das normas, confiante tčo somente nas Letras de sua constituićčo - como se já bastantes fossem para modificar por si a sociedade a que se destinam - nada mais seria senčo um aplicador frio/cego da Lei. Um neo-positivista em sua crenća inabalável em um ordenamento sem lacunas, em um Direito perfeito, completo e suficiente. O jurista que assim agisse, nčo muito se diferenciaria de um incansável Harry Potter em sua defesa incondicional a Hogwarts (seu ordenamento), acreditando haver ali toda a magia necessária ą salvaćčo do mundo, assim Rabinovich em palestra ministrada na UFC (Universidade Federal do Ceará).

 

 

 

            Conclusčo

 

Concluímos neste trabalho que, atualmente, surge mais uma ideia de progresso pautada na importČncia crescente das corporaćões em detrimento do ser-humano, que assume funćčo de mero consumidor diante de sociedades cada vez mais competitivas.

Mais uma vez, é preciso que se faca uma crítica ao modelo que estamos adotando e em como podemos modificá-lo. Afinal, a conquista dos direitos humanos só foi possível mediante processo lento e gradual que precisou vivenciar duras guerras até atingir seu auge.

Neste momento, urge enfatizar mais e mais lićões como a já citada em outra oportunidade: "O ser humano é a pedra de toque do Direito, ou seja, ą medida que dele necessita para sua própria preservaćčo, sendo nčo apenas seu criador, mas seu único destinatário" - José Geraldo Brito Filomeno; e nos indagar até que ponto tal lićčo vem sendo, na prática, aplicada.

Neste contexto, lembramo-nos do papel essencial que o jurista deve assumir nesta nova fase de nossa história, aproximando o Direito das pessoas e tź-las como seu objetivo maior. Cabe aos juristas primar pela protećčo dos Direitos Fundamentais frente ąs muitas e crescentes distorćões que surgem no Čmbito das grandes corporaćões. Afinal, uma constituićčo sem aplicaćčo e desconexa da realidade, nada mais é do que uma constituićčo vazia, uma ilusčo, um engodo.

Finalmente, faz-se primordial que tenhamos juristas que trabalhem em prol de um ideal de justića - a servićo do homem, pessoa (e nčo do homem como mero consumidor ou trabalhador) e também cidadčos compromissados em exigir do poder público condutas desejáveis pela populaćčo. Só assim restar-nos-ia uma esperanća em um mundo no qual se ignora o que se passa na rua e se exalta em demasia as belas (porém ineficazes) criaćões legais existentes.


 

 

 

*Bacharelanda em Direito na Universidade Federal do Ceará (UFC)

Bolsista ERASMUS-Mundus 17 na Universidade Georg-August (UGOE) – Göttingen, Alemanha 2010-2011;

Aluna Intercambista de Direito na Université du Havre, Normandia, Franća – 2009.1

Estagiária de Direito na PFN-CE (Procuradoria da Fazenda Nacional) – 2011.

 

**Bacharelando em Direito na Universidade Federal do Ceará (UFC)

Aluno Intercambista de Direito na Universidade de Colônia na Alemanha – Universität zu Köln  -2010-2011.

 

 

 

            Referźncias Bibliográficas

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Į   SILVA, José Afonso da - Poder Constituinte e Poder Popular, ed. Malheiros.



[1] (MOURA E SILVA, Andressa e RIBEIRO CARVALHO, Igor)

[2] Utilizamos “avanćada” aqui apenas para fazer alusčo ao sentido popular do termo. Nčo há prazo de validade para a profissčo aprendiz. Os empregos passam, os títulos perdem seu valor com o tempo, mas a vontade de melhorar o seu entorno e aprender, “desaprender”(ou mudar de opiničo e dogmas) e reaprender sempre mais, esta é eterna: nunca expira.

[3] PINTO, Djalma. A cidade da juventude: formaćčo e consciźncia política para jovens. Sčo Paulo, Cia. dos Livros.

[4] “A Inglaterra, ao que tudo indica, devia ter sido entčo o paraíso que os autores de canćões mencionaram sempre. Foi, realmente – para uns poucos.

Para muitos, podia ser qualquer coisa, menos um paraíso. Em termos de felicidade e bem-estar dos trabalhadores, aquelas estatísticas róseas diziam mentiras horríveis. Um autor (Gaskell, Artisans and Machinery, Londres, 1836, Prefácio) mostrou isso num livro publicado em 1836: "Mais de um milhčo de seres humanos estčo realmente morrendo de fome, e esse número aumenta constantemente. ... É uma nova era na história que um comércio ativo e próspero  seja índice nčo de melhoramento da situaćčo das classes trabalhadoras, mas sim de sua pureza e degradaćčo: é a era a que chegou a Grč-Bretanha" HUBERMAN, Leo, p. 162                  

[5] Shakespeare, por sinal, visto por Darwin como “o grande literato” o símbolo mor do da cultura superior de uma naćčo.

[6] PAZZINATO, A. L.; SENISE, M. H. V. in Historia Moderna e ContemporČnea, Sčo Paulo: Ática, 2002, pp. 259-260.

[7] A parábola parte da hipótese de que a Franca nčo utiliza adequadamente os franceses "mais essencialmente produtores...; os que dirigem os trabalhos mais úteis ą naćčo, e que a tornam produtiva nas ciźncias, nas belas-artes e nas artes e ofícios... . A Franca precisaria, pelo menos, de toda uma geraćčo para remediar esse infortúnio." Suponhamos que desaparecessem os grandes do reino, os nobres de alta linhagem, os ministros, os marechais, os cardeais, os ricos, os grandes proprietários: "Disso nčo resultaria nenhum mal para o Estado" (O Organizador, 1819), afirma Saint-Simon.

[8] "O filósofo inglźs Hebert Spencer (1829-1903) foi o fundador do darwinismo social. Que era isso? Uma tentativa de usar a teoria da evolućčo de Darwin, tal como era interpretada pela cabeća de Mr. Spencer, para explicar os fenômenos sociais. Erro típico da mentalidade positivista. Para Spencer, o governo nčo deveria tentar corrigir as grandes desigualdades sociais porque elas nada mais eram do que o resultado da natureza: os mais fortes, isto é, os burgueses, tinham se mostrado mais aptos do que os trabalhadores assalariados na luta pela sobrevivźncia. Do mesmo jeito, o domínio imperialista nada mais era do que a confirmaćčo da lei biológica da sobrevivźncia do mais forte: a natureza tinha feito povos mais capazes do que outros" (SCHMIDT, Mario, p. 172).

[9] Documentário “A Corporaćčo” – “The Corporation”, Big Pictures Media Corporation, 2004

[10] No sexto capítulo do documentário “A Corporaćčo” – “The Corporation”, Big Pictures Media Corporation, 2004 –, intitulado “A patologia do Comércio”, a pessoa jurídica foi submetida a um teste de personalidade, nos mesmos moldes daqueles aplicados a um ser humano normal para detectar se este possui alguma característica indicadora de um distúrbio psíquico, nos moldes da Organizaćčo Mundial de Saúde.

O teste aplicado nos traz um resultado preocupante, para nčo dizer desesperador: a pessoa jurídica é diagnosticada com psicopatia.

Nas palavras do próprio comentarista do documentário:

 

Uma das perguntas recorrentes é até que ponto uma corporaćčo pode ser considerada psicopata. Se analisarmos uma corporaćčo como uma pessoa jurídica, nčo resulta difícil fazer a transićčo entre a psicopatia no indivíduo para a psicopata na corporaćčo.

Podemos examinar as características que definem esse distúrbio, uma por uma, e ver como elas podem se aplicar ąs corporaćões:

Checklist para Diagnóstico da Personalidade

Organizaćčo Mundial de Saúde ICD-10

Manual de Desordens Mentais DSM-IV

Sintomas:

*             Despreocupaćčo insensível referente aos sentimentos dos outros

*             Incapacidade de manter relacionamentos duradouros

*             Desrespeito imprudente pela seguranća dos outros

*             Engano: mentiras repetidas e enganando os outros para o lucro

*             Incapacidade de sentir-se culpado

*             Falha em adequar-se ąs normas sociais, em respeito a comportamentos lícitos.

 

                       Paciente: A corporaćčo

                       Diagnóstico de Distúrbio da Personalidade: PSICOPATA.

 

Elas teriam todas as características.

E, na verdade, em vários aspectos, a corporaćčo é um aspecto prototípico de um psicopata.” (tradućčo livre)

 

E conclui com um questionamento ainda mais intrigante, que registramos aqui a título de reflexčo:

“Se a instituićčo dominante dos nossos tempos foi criada ą imagem de um psicopata, quem é o responsável moral por suas aćões?” (tradućčo livre)

 

[11] Surpreendente a capacidade da mídia, em geral, de – em assim querendo – manipular um fato ao seu “bel prazer”. Afirma GRANILLO OCAMPO: “A televisčo é para nós e nossos filhos o que o jornal foi para os nossos pais. Os critérios de bondade ou maldade de um fenômeno e sua própria realidade fluem da caixa quadrada que impera por toda parte. Parodiando um filósofo, poderíamos dizer que ‘(...) o cenário do ser é ser na televisčo; o que nčo aparece na tela carece de existźncia real (...)” GRANILLO OCAMPO, Raúl e KUAN HSING CHEN,apud GRANILLO OCAMPO, Direito internacional público da integraćčo, tradućčo de S. Duarte, Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 04.

[12] “A seguinte indagaćčo se mostra pertinente neste início do século XXI: num país em que a Constituićčo expressamente consagra o princípio da eficiźncia, sendo o gestor público obrigado a respeitá-lo assistirá a este o “direito” de nomear para cargo de confianća, pelo critério da amizade, pessoa que publicamente confessa nčo saber de nada sobre a funćčo, ali permanecendo para, literalmente, penalizar o cidadčo usuário do servićo público?” PINTO, Djalma, Marketing: política e sociedade – Sčo Paulo: Cia. Dos Livros, 2010

[13] Tal raciocínio é defendido por diversos autores e pesquisadores, dentre eles a americana Annie Leonard, em seus vídeos, mais especificamente o intitulado “Citizens United X FEC” (disponível em http://www.storyofstuff.org/movies-all/story-of-citizens-united-v-fec, acessado em 21/10/11). Uma das alternativas propostas pela pesquisadora é a imposićčo de limites mais claro ą atuaćčo da corporaćčo como regulaćões mais severas com relaćčo ą poluićčo causada pelas atividade das corporaćões, mais protetoras dos direitos trabalhistas e também antitruste.

[14] Conforme elencado por Dirceu Pereira Siqueira, Miguel Belinati Piccirillo em seu artigo intitulado “Direitos fundamentais: a evolućčo histórica dos direitos humanos, um longo caminho”, disponível em:

 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5414, acessado em: 22/10/2011.

[15] No seu livro TEMAS DE DIREITOS HUMANOS, 2Ľ ed; 2003.

[16] BULOS, U., ob cit., p. 515. Em seu livro, versa especificamente sobre o domínio ético-político-jurídico do saber humano, relacionando-o com a evolućčo dos direitos humanos, intimamente ligado a sua universalidade por estar incluída nas inúmeras características marcantes dos direitos humanos).

[17] http://www.bibliaonline.com.br/acf/s/*/1/nisto%20n%C3%A3o%20h%C3%A1%20judeu, acessado em 28/10/11.

[18] RANCIťRE, Jacques. In “Who is the Subject of the rights of the Man?” South Atlantic Quaterly 103. 2/3 (2004) p. 297/298. Tradućčo livre.

[19] FAZZIO JUNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial 9 ed., Sao Paulo: Atlas, 2008, p.110.

[20] Idem, p. 111.

[21] Nota dos autores: entendemos ser mais adequada a expressčo “existźncia” e nčo a expressčo “nascimento” da Pessoa Jurídica, esta última utilizada no presente artigo entre aspas e apenas com fins didáticos de contraponto.

 

[22] Realizada em 14/08/11, em Fortaleza-CE, Brasil, na Universidade Federal do Ceará (UFC).

[23] No original: “Yes, it is people who run these corporations but their human motivations come second. If they prioritize anything at all over maximizing prořts, they’re outta there. Can corporate leaders do good things like give to charity or try to be more green? Sure. But not if it conŖicts with maximum prořts”.

 

[24] No original: “Unlike people, who are driven by all kinds of motivations -- doing the right thing, love for family, their country, the planet -- publicly traded corporations are now required, by law and the markets, to pursue one single motivation above all others. Maximize value for shareholders -- make as much money as possible”.

[25] 14Ľ Emenda: “Sećčo 1. Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas ą sua jurisdićčo, sčo cidadčos dos Estados Unidos e do Estado onde residem. Nenhum Estado poderá fazer ou executar qualquer lei que restrinja os privilégios ou as imunidades dos cidadčos dos Estados Unidos, nem qualquer Estado privar qualquer pessoa da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal, nem negar a qualquer pessoa dentro de sua jurisdićčo a igual protećčo das leis.” No original: “All persons born or naturalized in the United States and subject to the jurisdiction thereof, are citizens of the United States and of the State wherein they reside. No State shall make or enforce any law which shall abridge the privileges or immunities of citizens of the United States; nor shall any State deprive any person of life, liberty, or property, without due process of law; nor deny to any person within its jurisdiction the equal protection of the laws.” Disponível em http://www.14thamendment.us/amendment/14th_amendment.html, acessado em 30/10/2011.

[26] Then people invented something entirely new -- the corporation.  These legal entities exist independently of the people who own them. If a corporation does something that gets it into trouble, the owners can say, don’t blame me, blame the corporation. I’m just a shareholder!”

[27] RABINOVICH-BERKMAN, Ricardo, Derechos Humanos: Una introducción a su naturaleza y a su historia, Buenos Aires: Quorum, 2007, p. 03.

[28] Disponível em: http://www.blindagemfiscal.com.br/danos/dano_moral_juridica.htm,  acessado em 29/10/2011

[29] BULOS, Uadi Lammźgo. Curso de Direito Constitucional – 6Ľ ed. rev. e atual. – Sčo Paulo: Saraiva 2011, p. 557.

[30] “A tendźncia de permitir ąs pessoas jurídicas o pleno gozo das liberdades públicas nčo é algo que se verifica somente no Brasil. A Carta Fundamental de Bonn de 23 de maio de 1949, por exemplo prevź a possibilidade (art. 13-3). Até mesmo a Convenćčo Européia de Direitos Humanos assim se posicionou (art. 25, 1), respeitadas, logicamente, as características inerentes ą espécie.” BULLOS, U., ibid, p. 526

 

[31] BULOS, Uadi Lammźgo, op. cit., p 515.

[32] BUARQUE, Chico. Em sua música “A banda”. 1999, Millenium:

“(...)

 E cada qual no seu canto

Em cada canto uma dor

Depois da banda passar

Cantando coisas de amor “

Metáfora aludindo a ficar estáticos, inertes e nčo participar ativamente dos acontecimentos do seu entorno.

[33] PINTO, Djalma, A cidade da juventude: Formaćčo e consciźncia politica para jovens – Sčo Paulo, Cia dos Livros, 2010, p. 79.

[34] SILVA, Antônio Batista da. Ao responder a indagaćčo dos autores de “Por que programaćões mais culturais da “TV Aberta” como o documentário que acabamos de assistir nčo passam em horários onde seriam mais facilmente assistidos, por exemplo, no início da tarde [período onde, empiricamente comprovado, a teletransmissao de reprises de novelas é dominante].

[35] Vale conferir o original: “You may say Ięm a dreamer... But Ięm not the only one! I hope some day you will join us!

[36] Aprovada no Brasil em 2010, após uma ampla mobilizaćčo social com um anteprojeto que contou com mais de 1,3 milhões de assinaturas, acontecimento inédito no país. Fonte: http://www.fichalimpa.org.br/index.php?op=o_que_e acessado em 30-11-2011.

[37] Para mais detalhes sobre o tema, sugerimos inicialmente o acesso ao texto na íntegra da referida lei: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lcp%20135-2010?OpenDocument e também ao site: http://www.fichalimpa.org.br.

[38] E sendo o caso, se o valor nčo fosse irrisório, ajuizaria uma aćčo para a reparaćčo do dano causado.

[39]Externalizar” (do inglźs “to externalize”). O Dicionário Priberam da Língua Portuguesa define o termo como "tornar-se externo". Com definićčo aplicada ą economia, define-o como "atribuir tarefa ou servićo a uma entidade externa ou privada”.

Poderíamos entčo colocar (criticamente) da maneira que se segue.

No Čmbito econômico, o vocábulo externalizar (sujeito da aćčo: Pessoa Jurídica, Corporaćčo. Destinatário: pessoa física, ser humano, dentre outros também atingidos sem prévio consentimento) compreende: atribuir os encargos indesejados e riscos derivados da atividade fim da Pessoa Jurídica aos indivíduos que contribuem ativamente para a produćčo/atividade-fim da empresa (apelidados "trabalhadores"), ą sociedade em geral (supostos "beneficiários" diretos dos produtos, também chamados de "consumidores"), ao meio ambiente e aos animais que nele habitam, evitando assim gastos elevados e desnecessários com os "prejuízos" decorrentes da produćčo industrial, gerando desta forma, mais lucro para a empresa.

[40] E, provavelmente, se o oferecessem, Ele o recusaria.

[41] Mateus 22:34-40, Bíblia Sagrada, op. cit.

[42] PIOVESAN, Flávia - Temas de Direitos Humanos, 2003, pag. 398