AGRESSÃO FÍSICA CONJUGAL:
AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS

 

 

Luciano Esmeraldo Amorim[1]

 

 

RESUMO: Busca-se fazer uma análise, com fundamentação jurídica, relativo a Agressão Física, em especial a praticada pelo homem contra a mulher, observando o contexto jurídico e caso prático, prova-se que tais atitudes afrontam aos Direitos Humanos, consequentemente aos princípios fundamentais da pessoa humana.

Constata-se que: De anjo a demônio, de demônio a anjo e salvadora, esse é o contexto em que se apresenta a mulher na perspectiva do “homem, macho, viril e autoritário”.

Palavra-chave: Agressão Física Conjugal. Ilegalidade. Razão X Emoção. Integridade Física. Prisão. Afronta aos Direitos Humanos.

 

 

1. INTRODUÇÃO

 

 

Observa-se que a sociedade evoluiu. Apesar do desenvolvimento das ciências, da tecnologia e do conviver em sociedade, o homem permanece com a visão autoritária e de superioridade, aonde suas atitudes vão de encontro aos princípios fundamentais da pessoa humana.

O mundo não é o mesmo da antiguidade onde as práticas e a praxe eram aplicadas sem qualquer contraponto e/ou contestação. O instinto animal e selvagem do homem não se coaduna com as novas estruturas legais e de igualdade entre os povos.

Verifica-se, porém, em algumas regiões, que a mulher ainda hoje é submissa às vontades e ingerências do homem. Quando sofre uma agressão, no primeiro momento deseja a aplicação da justiça, porém, a posteriori, volta atrás objetivando preservar a família, apesar de influenciadas pelo homem.

Indaga-se, no entanto, se essa é a melhor atitude a ser tomada ou se deveria realmente romper com a sociedade conjugal e buscar novas perspectivas.

Este trabalho tem por objetivo geral expor e estudar a questão, apresentando análise da legislação, no tocante as agressões conjugais, além de caso concreto, onde restará provado que tais situações afrontam diretamente os direitos humanos.

Como objetivo específico busca-se: analisar a Agressão Física do ponto de vista da legislação brasileira; apresentar as contradições entre a razão e a emoção; expor um caso concreto e verídico, com aplicação do entendimento jurídico; expor se a prisão do agressor resolverá ou criará novos problemas; analisar e expor que tais situações afrontam os direitos humanos; e argumentar, na conclusão, as análises realizadas, expondo o pensamento crítico sobre a questão.

Para a realização deste trabalho será adotado o método de abordagem indutivo e de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.[2]

 

 

2. A AGRESSÃO FÍSICA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

 

 

Há muito não é possível fazer justiça com as próprias mãos. Para isso foi institucionalizado o ordenamento jurídico do Estado com os órgãos competentes para a aplicação da Lei.

Agredir fisicamente, e em especial, do homem para com a mulher, é voltar a um patamar de autoritarismo e de subserviência da mulher, quando na verdade todos são iguais perante a lei, assim preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu Art. 5º, garantindo-se, ainda, a igualdade entre homens e mulheres no seu inciso I.[3] Vejamos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;” GRIFO E NEGRITO NÃO ESTÃO NO ORIGINAL.

Parece, tal perspectiva, utópica, e pode-se afirmar que na prática e realidade realmente o é. A vivência e experiência na lide jurídica e processual mostram que tais preceitos não são aplicados e muitas vezes são corrompidos, já que vão de encontro com o poderio econômico.

A agressão física pode ser graduada em lesão corporal leve; de natureza grave; seguida de morte; ou culposa.

Tais situações estão positivadas no ordenamento jurídico e capituladas no Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n o  2.848, de 07 de dezembro de 1940, no capítulo II, Art. 129.[4]

Objetivando proteger as relações, não só conjugais, mais também de convivência entre as pessoas nos lares, e após pressão da sociedade, e também de vários casos de agressões contra a mulher, em especial do caso da Sra. Maria da Penha, que teve repercussões nacionais e internacionais, foi aprovada e promulgada a Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.[5]

Esta lei alterou o Código Penal dando nova redação ao parágrafo 9o do Art. 129 no sentido de que quando a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade, a pena será de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.[6]

Claro está uma evolução na legislação frente aos sérios casos de agressões contra a mulher vivenciadas no dia-a-dia nos rincões do Brasil. Destaque-se, para tanto, que apesar do avanço é necessário que a lei seja aplicada e executada, o que torna imprescindível a atuação dos órgãos judiciais e de direitos humanos para a garantia plena dos direitos fundamentais da pessoa humana.

 

 

3. CONTRADIÇÕES ENTRE A RAZÃO E A EMOÇÃO NA AGRESSÃO CONJUGAL

 

 

Há um contra-senso na relação conjugal. Ao tempo em que se busca a união de pessoas para a constituição de um lar, tendo como base a afetividade, onde deveria existir a confiança mútua, inesperadamente, quase sempre envolvido por fatores de ordem psicológica onde se cria uma pseudo traição, age-se com tamanha crueldade e frieza causando uma agressão física, onde muitas vezes leva a morte, sem, no entanto pensar com a razão para se preservar a unidade familiar.

O diálogo, a calma, a paciência e a prudência ainda são, nos dias atuais, as melhores saídas para contornar transtornos e dificuldades de ordem pessoal. Nem tudo é o que parecer ser, e nem tudo parece o que é. Agir de impulso é um erro que poderá causar sérias conseqüências.

Imprescindível destacar que o conhecimento das sanções legais é indiscutível, no entanto, a razão somente surge quando os atos falhos da emoção esfriam, considerando que quase sempre estão dissimuladas pelo “calor do ódio e da raiva”.

O homem, agressor, expressa à mulher um tom quase sempre de arrependimento e de culpa, querendo transmitir uma falsa subserviência, expondo que agira de impulso, e declarando o amor eterno. A mulher de forma emotiva, pensando na família e na possível possibilidade de reconciliação, cede, age com a emoção, porém ao reverso, ou seja, para a preservação do lar conjugal e da consolidação do amor, enquanto que aquele, o homem, agira com emoção, mais envolvido de rancor, raiva e ódio dentro da sua falsa percepção de mundo e de relacionamento.

As contradições são claras, a dicotomia entre a razão e a emoção, entre o amor e o ódio são evidentes. Atitudes são praticadas. As conseqüências devem ser suportadas.

 

 

4. A MULHER COMO PROTAGONISTA: CASO CONCRETO

 

 

Segundo o Dicionário Aurélio on line protagonista é a “pessoa que tem o primeiro lugar em um acontecimento”, ou seja, é a personagem principal de uma narrativa. As principais ações são realizadas por ela ou sobre ela.[7]

Extremamente interessante a perspectiva que se apresenta, ao tempo em que se tem um lar aparentemente calmo, tranqüilo e vivendo de conformidade com os preceitos morais, tem-se uma desestruturação, provocada quase sempre por ciúmes, culminando com agressões, em que a mulher do ponto de vista do machismo é a vilã; esta busca a proteção judicial; há a persecução penal; e então de “vilã” passa a salvadora da família, e da relação conjugal, para que, como protagonista, pratique um ato que ira “livrar a cara” do homem/agressor, tendo como pressupostos a necessidade de se conservar a moral, os bons costumes e a família.

Destaque-se que nesse ângulo de entendimento, o homem não pensou, antes da prática do ato, nesses princípios necessários e básicos para a paz no lar conjugal, não pensou nos filhos, nem no seu desenvolvimento social.

Nos rincões do Brasil, em especial no interior do Estado do Pernambuco são comuns as práticas acima relatadas.

No afã de um suposto ciúme, o que quase sempre é imaginação do instinto animal e selvagem do homem, este pratica uma agressão, proferindo impropério e praticando ações, denegrindo diretamente a mulher física e moralmente. É o que se extrai de um Processo verídico que tramita numa cidade do Estado do Pernambuco – Brasil.

O.R.C., homem, agride fisicamente e com palavras denegridoras a sua companheira A.R.S.S.; é feito a notitia criminis na Delegacia de Polícia local, instaura-se o inquérito policial; procura-se o agressor; não o encontra por ter evadido da localidade; a autoridade Policial representa ao Magistrado local no sentido da decretação da prisão preventiva (dispositivo legal previsto nos Arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal - CPP); tendo sido constituído o Processo de no 466.2009.000079-8[8]; decreta-se a prisão preventiva, com fundamento legal.

“Art. 311 - Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”[9]

Neste intere, o agressor, O.R.C. procura a tutela de um advogado objetivando praticar os atos legais necessários para revogar a prisão preventiva decretada, bem como resolver a questão provocada pelo mesmo.

Verifica-se, no caso em tela, que se aplica, sem contestação, a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006). Porém, como toda legislação, evidencia-se “brechas” na norma objetivando resolver as contendas de forma apaziguadora e com menos prejuízos. Tais prejuízos, pelo que se observa, quase sempre são minorados para o agressor.

Observa-se na Lei Maria da Penha, em especial no seu Art. 16 que é possível que a mulher renuncie a representação feita contra o companheiro, isto numa análise perfunctória, o que é plenamente contraditório e contestatório, onde veremos nos itens seguintes. Vejamos:

“Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.”[10]

Da interpretação dessa norma, se a mulher agredida pode renunciar a representação, o que se entende ser uma falha, o que vai de encontro aos princípios que levaram a sua criação que é a proteção da mulher das agressões sofridas e posteriormente, mesmo com a ingerência, e também quase sempre pressão, do “homem bonzinho”, a mulher poderia renunciar a acusação contra o marido, retornar ao convívio conjugal para então sustar a decretação da prisão preventiva, se assim expressasse perante a justiça.

No caso em tela, a mulher, A.R.S.S., expressou pessoalmente em Juízo, que havia reconstituído o lar conjugal, ao tempo em que requeria o arquivamento e a suspensão da decretação da prisão preventiva do seu companheiro.

O magistrado, perante a prova pessoal e inconteste da agressora, não teve outra saída do ponto de vista legal, e por falta de estrutura do sistema prisional, senão suspender a decretação da prisão, e determinar o processamento da acusação encaminhando à Promotoria de Justiça para se pronunciar sobre o que entender de direito, apesar de ter sido peticionado no sentido de arquivar o processo, considerando que a mulher havia renunciado a representação / acusação contra o companheiro.

Ressalte-se, ainda, que manter uma pessoa na prisão, quando poderia responder o processo em liberdade, aumenta mais a problemática envolvendo a superlotação das cadeias e presídios do país.

Merece uma análise a atitude da mulher. A sua prática não condiz com a realidade fática e probatória. Percebe-se que o companheiro a procurou e a seduziu com o intuito de sustar a decretação da prisão. Infelizmente a mulher envolvida pelo sentimento de reconciliação e de reconstrução do lar conjugal, cedeu.

Entende-se, para tanto, que há inconstitucionalidade em especial do Art. 16 da Lei Maria da Penha no tocante a possibilidade de renúncia da representação perante o Magistrado, o que levaria ao arquivamento do Processo.

Destaque-se, a princípio, que há 4 (quatro) tipos de Ações no Processo Penal Brasileiro,[11] quais sejam:

1.   A ação penal pública incondicionada, em que não precisa que nenhum cidadão represente para que a mesma se inicie, bastando apenas que a autoridade policial e/ou judiciária tome conhecimento;

2.   A ação penal condicionada à representação, em que se torna imprescindível que haja a representação do ofendido para iniciar a ação penal;

3.   A ação penal de iniciativa privada, onde somente o ofendido pode iniciar o processo com ação impetrada diretamente em Juízo; e,

4.   A ação penal privada subsidiária da pública, nos casos em que se a autoridade policial e/ou judiciária não der andamento ao processo a parte interessada poderá praticar os atos necessários para tal finalidade.

Imprescindível expressar que na legislação Penal, para a qualificação e processamento de cada ação, tais institutos vêm devidamente expressos ao final do capítulo na lei.

O Art. 129, parágrafo 9º do Código Penal, já citado anteriormente, que reza sobre a Lesão Corporal nas relações domésticas, trás como pena no mínimo 3 (três) meses e no máximo 3 (três) anos de detenção.[12]

Não há dúvidas de que o delito que envolve agressões conjugais é de Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, independe de representação para que haja o seu processamento até sentença, que poderá ser condenatória ou não. Este é o entendimento legal, considerando que todos os delitos expressados no Código Penal Brasileiro são de Ação Penal Pública Incondicionada, com raras exceções quanto àqueles que o legislador, por uma mera questão de política criminal, desejou que fossem de ação penal privada ou condicionada à representação, o que não é o caso da Lei Maria da Penha.

Tendo conhecimento de uma agressão física conjugal, mesmo a contragosto das partes, a autoridade policial é obrigada, por Lei, sobe pena de cometer crime de prevaricação, ou seja, a omissão da prática do ato, a instaurar o competente inquérito policial e encaminhar ao Poder Judiciário para processamento.

Sabiamente, no caso A.R.S.S. X O.R.C. o Magistrado suspendeu a decretação da prisão preventiva, com fundamento na reconstituição do lar conjugal e na falta de estrutura do sistema carcerário brasileiro, porém não arquivou o processo, apesar do pedido de renúncia da representação por parte da mulher com supedâneo legal no Art. 16 da Lei Maria da Penha, por entender, conforme argumentado e provado, que se trata de uma Ação Penal Pública Incondicionada, e independe da vontade das partes, mesmo a contragosto, o seu legal processamento, o que poderá culminar com a condenação e prisão do agressor, mesmo tendo reatado o convívio com a agredida.

Ressalte-se, ainda, que no momento da agressão houve a afronta aos princípios da integridade e da dignidade humana da mulher, consequentemente aos Direitos da Pessoa Humana.

A ruptura de tais princípios não pode ser restaurada. Se assim fosse possível o desastre ocorrido na segunda grande guerra mundial não culminaria com o julgamento dos “monstros” que causaram o genocídio, caso houvesse o perdão da população envolvida.

“Los horrores de la Segunda Guerra Mundial, quizá únicos por su magnitud, por su calidad, inspiran a los Estados para construir um nuevo orden internacional em el que el respeto de los derechos de todo ser humano debe encontrar su lugar. El tema y, sobre todo, las posibilidades de hacer a su respecto, se transforma em cuestión de interes común de los Estados y en uno de los objetivos de la comunidad internacional institucionalizada que se concibe durante las hostilidades y se pone en funcionamiento inmediatamente después.

Bautizadas como derechos humanos, estas normas vinculan a los Estados y permitem el reproche ante la violación no reparada, comprometiendo de esa forma la responsabilidad internacional del Estado.”[13]

Imprescindível destacar, no tocante ao caso prático em questão, que se têm notícias de que o homem, O.R.C., teria agredido novamente a mulher, A.R.S.S., e encontra-se em lugar incerto e não sabido, onde provavelmente será decretada novamente a prisão preventiva. Tal atitude e fato provam a impossibilidade de restauração dos Direitos Humanos afrontados os quais se consumaram no momento da agressão, não sendo cabível a renúncia da representação / acusação contra o agressor perante a Justiça, devendo o processo continuar.

Provam-se, ainda, com a nova agressão praticada, no caso em tela, as contradições entre a razão e a emoção na relação conjugal explicitadas anteriormente e o antagonismo De anjo a demônio, de demônio a anjo e salvadora, esse é o contexto em que se apresenta a mulher na perspectiva do “homem, macho, viril e autoritário”.

 

 

5. PRISÃO DO AGRESSOR: RESOLUÇÃO OU CRIAÇÃO DE PROBLEMAS?

 

 

O sistema prisional brasileiro está falido. O aumento do crime é uma constante e a capacidade carcerária é pequena. A superlotação é um fato. Os presos são tratados desumanamente, o que levará também à afronta a dignidade da pessoa humana, consequentemente aos direitos humanos.

O agressor da integridade física conjugal ao ser decretada a sua prisão poderá ter seus direitos humanos também usurpados, o que não é condizendo com a legalidade e com os princípios fundamentais da pessoa humana.

Conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional do Brasil - DPN, a situação é degradante. Temos atualmente 179.489 vagas no sistema carcerário, porém com uma população prisional de 240.203.[14]

A prisão como pressuposto de ressocialização, na prática, não é a medida mais acertada, considerando que os criminosos saem mais bandidos do que quando entram na cadeia, com raras exceções. A miserabilidade da população pode ser um dos fatores que levam mais e mais pessoas a cometerem ilegalidades, porém não é uma justificativa plausível, considerando os constantes escândalos de crimes envolvendo personalidades da política nacional brasileira.

A questão é falta de educação. Necessário educar na base, para então termos pessoas honestas e íntegras na sociedade.

No caso prático abordado, claro está que a decisão do Magistrado baseou-se na legalidade, já que não seria condizente com os fatos manter o decreto de prisão quando a parte (mulher) relatara expressamente que estava reatando o convívio conjugal, e por outro lado, poderia até permanecer com o decreto usurpador da liberdade, considerando não entender que a renuncia da representação das agressões por parte da mulher fundamentaria a revogação da prisão do agressor. Evidenciam-se as circunstâncias, também, da problemática do sistema carcerário brasileiro, o qual se encontra falido e prestes a explodir.

A realidade prisional é decadente. Amontoados números de pessoas nos presídios, o que fica claro o antagonismo entre a realidade fática e concreta com a utopia legal de ressocialização. Total desrespeito ao disposto no art. 5º, XLIX, da Lei Maior do Estado brasileiro:[15]

“Art. 5.º (...)

(...)

XLIX. É assegurado aos presos o direito à integridade física e moral".

Portanto, a prisão do agressor não resolveria o problema, mais criaria outro no tocante a superlotar mais ainda o sistema carcerário, inclusive com possibilidade de retirar-lhe os direitos fundamentais da pessoa humana que lhe é intrínseco.

 

 

6. AGRESSÃO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA: AFRONTA AOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

 

 

O ser humano nasce com direitos que são intrínsecos e inerentes à sua personalidade, “sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”. Tais direitos não podem ser corrompidos e/ou subtraídos, são, portanto direitos da pessoa humana, ou seja, Direitos Humanos. (Art. II da Declaração Universal dos Direitos Humanos).[16]

O desenvolvimento e afirmação dos Direitos Humanos no mundo foram lentos e fruto da evolução de longas discussões entre as nações.

Destaque-se que desde a antiguidade o Código de Hamurabi (1690 a. C.) previa alguns direitos comuns ao povo, tais como a vida, a liberdade, a honra, a dignidade, a propriedade.[17]

No tocante ao reconhecimento internacional dos direitos humanos, observa-se que se iniciou com a promulgação em 1948, pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.[18]

Com a declaração ocorreu a consagração da Universidade dos Direitos Humanos, significando o reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, preconiza logo no seu preâmbulo “que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.”

No tocante a dignidade da pessoa humana o seu Artigo I, expressa que:

“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.”

Fazendo-se um comparativo entre os preceitos constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos com o constante na Constituição da República Brasileira de 1988, verifica-se que os seus artigos encontram-se contemplados no Título I – Dos Princípios Fundamentais e Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais.[19]

A Constituição do Brasil de 1988, diz que é fundamento da República a dignidade da pessoa humana, conforme previsto no Título I – Dos Direitos Fundamentais, Art. 1 o, inciso I.

No seu Art. 4o, inciso II, expressa que o Brasil regerá nas suas relações internacionais, como princípio, pela prevalência dos direitos humanos, tendo inclusive promulgado através do Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica.

No tocante a proteção familiar o § 8o do art. 226 da Constituição Federal, assim se posiciona:

“§ 8o - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”[20]

Com base nesse dispositivo constitucional, foi que surgiu a Lei Maria da Penha, evidentemente após pressão da sociedade nacional e internacional, além do aumento significativo de agressões e mortes envolvendo mulheres.

Os Arts. 2o e 3o da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)[21], expressa que:

“Art. 2o  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 3o  Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” GRIFO E NEGRITO NÃO ESTÃO NO ORIGINAL.

A Lei em apreço ressalta, dentre outras situações que a violência física deve ser entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal (Art. 7o, inciso I), o que torna indiscutível a proteção da dignidade e da integridade física da mulher, já que goza dos direitos fundamentais da pessoa humana, portanto, dos Direitos Humanos.

Importante ressaltar o grau de Constitucionalidade, de respeito, e de que quaisquer transgressões aos Direitos da Pessoa Humana, como à integridade física e à dignidade, são ilegalidades, consequentemente devem ser tratadas como crime, sendo então um fato típico, porque previsto constitucional e infra-constitucionalmente; antijurídico, porque a normatividade e a sociedade não aceitam tais atitudes agressivas; e culpável, porque pratica o ato agressivo de forma imprudente e de encontro à unidade familiar, é que a Constituição Federal do Brasil equipara a ratificação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovado pelo Congresso Nacional, como emenda à Constituição, conforme previsto no seu § 3o do art. 5o, portanto, superior a todas as normas, como assim o fez e vem fazendo nas relações internacionais.

Indiscutível, portanto que a agressão física conjugal é sim uma afronta aos Direitos Humanos.

 

7. CONCLUSÃO

 

 

Importantes conclusões podem ser tiradas da análise, mesmo que pontuais o que não exaure a problemática relativa a agressão física conjugal, contrária à legislação e aos Direitos Humanos. Porém a questão apresentada visualiza de forma contundente as pretensões ora requestadas nos objetivos gerais e específicos.

Verifica-se que os relacionamentos entre pessoas estão, na atualidade, conturbados. Constituir uma família e manter a estabilidade das relações é quase uma batalha diária. O presente trabalho buscou analisar, pontualmente, determinadas situações que poderiam comprovar que a agressão física conjugal é uma ilegalidade, atacando, corrompendo e afrontando os Direitos Humanos.

Imprescindível para situar-se no contexto da legalidade foi expor no item 2 que a agressão física está prevista na legislação brasileira, onde após o seu processamento, podem-se aplicar penalidades ao agressor.

Necessário, para tanto, expor o paradoxo existente entre a razão e a emoção, atos, fatos e atitudes praticadas, onde se tem as nuances do relacionamento, e os envolvimentos da percepção e das falsas emoções, quando na verdade deveria “pensar com o cérebro e não com o coração”, objetivando, evidentemente, proteger a unidade familiar, e não praticar um ato delituoso com sérias conseqüências para as partes. Esse foi o objetivo apresentado no item 3.

No entanto, para se provar os paradoxos existentes, consequentemente a afronta as Leis e aos Direitos Humanos, foi que se apresentou um caso concreto, item 4, com a aplicabilidade dos argumentos anteriormente expostos, provando-se o antagonismo e o estado de selvageria, culminando com o entendimento de que: De anjo a demônio, de demônio a anjo e salvadora, esse é o contexto em que se apresenta a mulher na perspectiva do “homem, macho, viril e autoritário”.

Questionou-se, ainda, no item 5 se a prisão do agressor na relação conjugal poderá resolver ou causar novos problemas. Constata-se com fundamento na falta de estruturação do Estado, no tocante ao Sistema Prisional Brasileiro, que em determinados casos, não resolverá e sim criará sérios e inconseqüentes problemas, o que poderá culminar com a usurpação da dignidade da pessoa humana, consequentemente dos direitos humanos. Frise-se que a análise foi pontual, tendo por base um caso prático de agressão física do marido para com a mulher, onde cada caso é um caso, devendo ser analisado à luz da legalidade e dos fatos.

O arcabouço argumentativo legal e prático realizado consolidou-se com a prova de que a agressão física conjugal afronta aos Direitos Humanos, conforme expresso no item 6 do trabalho.

Portanto constata-se que no momento da agressão física, com a prática da ilegalidade, concretiza-se a afronta às Leis e aos Direitos Humanos, tendo o Estado, por obrigação legal, processar e punir o agressor, mesmo que as partes envolvidas por falsas nuances de arrependimento, de emoção e de razão, voltem atrás, o que se entende não ser mais admissível no ordenamento jurídico.

 



[1] Professor da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA / IDJ – Cariri – Ceará - Brasil, Advogado, Especialista em Direito Processual Civil e Aluno dos Cursos de Doutorado em Direito Civil pela Universidad de Buenos Aires – UBA / AR.

[2] Kunz, A.; Cardinaux, N. Investigar en Derecho: Guia para estudiantes y tesistas. 1ª ed. 1ª reimp., Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Grafica Santander, 2005, pág. 21-26

[3] BRASIL. Constituição  (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 07 de nov. de 2009

[4] Delmanto, C. Código Penal Comentado. 3ª ed., São Paulo: Renovar, 1991, págs. 218-225

[5] BRASIL. Lei nº 11.340, de 07 de ago. de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm>. Acesso em: 07 de nov. 2009

[6] BRASIL. Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dez. de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acesso em: 07 de nov. 2009

[7] DIOCIONÁRIO DO AURÉLIO ON LINE. Disponível em: <http://www.dicionariodoaurelio.com/>. Acesso em: 05 de nov. de 2009

[8] TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DO  PERNAMBUCO.  Processo  no  466.2009.000079-8. Disponível em: <http://www.tjpe.jus.br/>. Acesso em: 10 de nov. 2009

[9] Mirabete, J. F. Processo Penal. 4ª ed. Ver. E atual., São Paulo: Editora Atlas S.A., 1995, págs. 102 e ss

[10] BRASIL. Lei nº 11.340, de 07 de ago. de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm>. Acesso em: 07 de nov. 2009

[11] Mirabete, J. F. Processo Penal. 4ª ed. Ver. E atual., São Paulo: Editora Atlas S.A., 1995, págs. 102 e ss

[12] BRASIL. Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dez. de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acesso em: 07 de nov. 2009

[13] Pinto, M. Temas de derechos humanos. 2ª ed., Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Del Puerto, 2009, págs. 9-10, 33-37

[14] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional Do Brasil – DPN. Perfil da População Carcerária do Brasil. Disponível em: <http://www.siraque.com.br/populacaocarceraria.htm>. Acesso em: 07 de nov. de 2009

[15] BRASIL. Constituição  (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 07 de nov. de 2009

[16] BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 07 de nov. de 2009

[17] Grisi Neto, A. Direito Internacional, (16) Resumão Jurídico. São Paulo: Eskenazi Indústria Gráfica Ltda, 2006, pág. 2

[18] Pinto, M. Temas de derechos humanos. 2ª ed., Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Del Puerto, 2009, págs. 9-10, 33-37

[19] BRASIL. [Leis etc.] Código Civil; Código Comercial; Código de Processo Civil; Constituição Federal / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes – 2 ed. – São Paulo: Saraiva, 2006, págs. 09-20

[20] BRASIL. Constituição  (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 07 de nov. de 2009

[21] BRASIL. Lei nº 11.340, de 07 de ago. de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm>. Acesso em: 07 de nov. 2009