A condição dos escravos libertos no Brasil colonial: Um precedente processual histórico de 1796

ESCRAVOS E O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL DO SÉCULO XVIII

Regiane Sousa de Carvalho Presot (*)

I.- Considerações iniciais

O presente estudo tem o escopo de analisar em que medida os escravos tinham acesso à justiça no período do Brasil Colonial, uma vez que foi constatada a propositura de demandas judiciais movidas por escravos no século XVIII que versavam sobre a temática da liberdade.

Nesse contexto se faz necessária a compreensão do funcionamento da Justiça no período colonial, caracterizado pelo pluralismo de normas jurídicas acionadas estrategicamente pelos peticionantes; bem como pela invocação do direito costumeiro existente na sociedade da época.

A conquista ou a manutenção da liberdade pelos escravos via estrutura judiciária será exemplificada por processos datados do século XVIII. Os processos não apresentam a sentença final. Mas mesmo diante das lacunas é possível explorar suas informações, partindo da análise de outros documentos. Diante dessas informações será possível compreender, ainda que parcialmente, as trajetórias de vida, e, sobretudo, perceber os principais aspectos do exercício das práticas jurídicas naquela sociedade. Normalmente, essas ações chegavam aos órgãos jurídicos após o rompimento de um acordo entre as partes litigantes (escravos e proprietários).

Constata-se que o acesso à justiça significava uma segurança jurídica, diante da dúvida da emancipação privada, advinda da carta de alforria[1], e o risco de retornarem à condição de cativos, pois em muitos casos a liberdade concedida poderia ser anulada ou mesmo o proprietário poderia reaver de forma ilegítima a posse de um liberto.

II.- O acesso à jurisdição exemplificado no caso da escrava Maria da Conceição (1796) e da escrava Maurícia (1789)

No dia 6 de abril de 1796, Maria da Conceição, negra forra[2], enviou um requerimento para o Tribunal da Relação[3] do Rio de Janeiro. Solicitando o reconhecimento de sua liberdade, tendo como fundamento jurídico o efetivo pagamento de sua alforria. Ela reivindicava o cumprimento contratual, tendo em vista que seu proprietário não cumpriu o acordado no contrato de liberdade.

Em 14 de maio de 1789 a escrava Maurícia peticionou à justiça da capitania de Minas Gerais, visando a determinação judicial para obrigar ao seu proprietário a aceitar o pagamento, pelo qual ela comprava sua própria liberdade. Neste documento, ela informava a respeito da desobediência de seu proprietário em cumprir os despachos emitidos pelo governo a respeito de um processo de coartação[4]:

“(...) alcançando o venerável despacho de Vossa Excelentíssima o qual incluso oferece, para seo (sic) senhor responder; e por mais deligências que a suplicante tenha feito, não he poçivel (sic) saber do suplicado, nem donde tenha prezidençia; para se dar comprimento as ordens de Vossa Excelência que bem se mostra o não procurar o suplicado a suplicante; nem o valor da sua estimação por que a quartou; haver nele dolo para apanhar em descuido a suplicante e pucha-la ao cativeiro; por cuja rezão pede a Vossa Excelência pelo amor de Deus seje servido mandar ao comandante de São Sebastião donde a suplicante reside, e foi nasida para que no tempo que o suplicado seo senhor Jose da Silva Barros a procure o faça responder, ou pagar sua carta de liberdade recebendo o Ouro do seo corte, cujo papel se acha em poder do mesmo comandante donde teve prençipio todos os requerimentos da suplicante. E receberá Mercê”.[5]

Depreende-se do documento mencionado que Maurícia havia conseguido um despacho favorável do governador, no qual obrigava o proprietário a procurá-la para receber o valor correspondente da sua carta de coartação. Ela aguardava o comparecimento do proprietário que havia desaparecido, José da Silva Barros, para efetivar o pagamento e registrar o documento em cartório.

Neste contexto, desencadeavam-se diversas questões judiciais envolvendo escravos. Embora o acesso à jurisdição dos escravos não consistia no direito positivo, mas em decorrência da condição natural de ser pessoa, o direito costumeiro contemplava a possibilidade de solução das controvérsias, envolvendo a liberdade de escravos que cumpriam as determinações dos contratos de alforria e coartação. Destaca-se o caminho escolhido pelas peticionantes. A primeira em busca do reconhecimento de sua liberdade concedida na carta de alforria e a segunda pela conquista de sua liberdade pelo contrato de coartação. Ambas preferiram buscar amparo na justiça ao invés de tentar a fuga para outra localidade distante de seus senhores.

As escravas demonstravam ter ciência de seus direitos, uma vez que insistiram para que o acordo firmado fosse cumprido, conforme o que havia sido estabelecido. Ademais, o recebimento das causas pela justiça colonial permite afirmar que havia o reconhecimento social de direitos aos escravos, inclusive o acesso à justiça.

Constata-se, que não obstante os empecilhos da instituição escravista, os negros eram atuantes agentes que contribuíram efetivamente para a formação histórica e cultural brasileira. Inclusive na consolidação do direito de acesso à jurisdição previsto atualmente no artigo 5º, XXXV, da CF.

Esse embrião do direito ao acesso à justiça foi implantado por meio de mecanismos de apelos judiciais encabeçados por escravos, pelos quais eles reivindicavam a liberdade e outros direitos. Um dos estudos que aponta a relação do escravo com a justiça foi realizado em 1983 por Manuela Carneiro da Cunha[6].

Cunha desperta a atenção da prática comum, segundo a qual o proprietário de escravos seria obrigado a conceder a alforria ao seu escravo mediante o pagamento do seu valor em dinheiro. Verifica-se que essa suposta obrigação não existia nas leis postas, pois o Estado não mediava as relações entre senhor e escravo. O que havia na realidade, era um costume capaz de beneficiar o escravo na obtenção de sua liberdade. Isso porque a lei brasileira que concedeu a alforria mediante o pagamento em dinheiro veio apenas em 1871. Portanto, os escravos não provocavam a estrutura judiciária com base no direito positivo e sim nos costumes.

A mesma autora aponta uma dualidade de jurisdição conforme a norma em discussão costumeira ou positiva. O direito costumeiro seria utilizado para os que estão abaixo ou acima da lei, enquadrando-se nessa situação, respectivamente, escravos e senhores. Para a camada intermediária da população seria adotada a lei positiva.[7]

Cunha afirma também que a razão da omissão legislativa, no que diz respeito à mencionada modalidade de alforria estaria ligada às questões políticas. A autora demonstra a supremacia da lei escrita sobre o direito costumeiro, pois se a concessão da alforria, mediante a apresentação do pagamento do valor do escravo, fosse prevista em lei, isto geraria alterações substanciais nas relações envolvendo senhores e escravos.[8]

Assim, chama-se atenção para o fato de que o direito costumeiro seria um aspecto de extrema importância para o funcionamento da sociedade colonial, perdendo paulatinamente seu poder de invocação no decorrer do século XIX. Tendo em vista que, o direito costumeiro passa a ser paulatinamente positivado, ou seja, inserido na estrutura legal de modo a especificar os critérios de sua validade, com normas e procedimentos legais controlados pelos agentes estatais. Os costumes gozam de grande respeito até o século XVIII. A partir do século subseqüente o costume passa a ser questionado pela crescente racionalização da sociedade.

A condição jurídica do escravo

A legislação portuguesa vigente no Brasil colonial era ambígua em relação à condição jurídica do escravo, pois de acordo com a natureza da norma jurídica, civil ou penal, poderia ser objeto da relação jurídica ou sujeito de direito[9]. Nesse sentido, apontam os estudos de Arno Wehling e Maria José Wehling. A legislação portuguesa tratava o escravo como res. Portanto, na área civil, o escravo era objeto da relação jurídica, sobre ele era exercido o direito de propriedade. No direito penal, admitia-se a condição de sujeito e de objeto, pois em caso de crime recaía sobre ele a responsabilidade pelo ato[10]. Não obstante, os escravos foram provocando as autoridades judiciarias, até alcançar a legitimidade para estar em juízo, embora, de forma condicionada:

“No Brasil colonial, além da aplicação do direito romano “jus commune”, subsidiário às leis régias, estas próprias definiam normas que partiam do pressuposto de que o escravo poderia estar em juízo. Entretanto, a realidade social exigia soluções que se traduziam ambiguamente na legislação. Assim, na prática e por exceção, aceitava-se a presença do escravo, sempre representado pelo senhor ou pelo curador, nas chamadas “causas espirituais”, como o matrimônio, nas de interesse público e nas relativas à sua liberdade”.[11]

Em regra o escravo tinha legitimidade para estar em juízo desde que representado por pessoas livres. Não obstante, Arno Wehling e Maria José Wehling constataram a existência de escravos que apareceram como suplicantes, sem a representação de seu proprietário, no Tribunal da Relação do Rio de Janeiro[12]. Nas ações judiciais propostas por Maurícia à Secretaria de Governo de Minas Gerais e a de Maria da Conceição perante o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro constata-se que os apelos judiciais eram das próprias escravas que se faziam representar.

Essas evidências apontam no sentido da não obrigatoriedade de representação em juízo dos escravos na matéria de liberdade no século XVIII. Isso foi um fator facilitador para os escravos evocarem a justiça em busca de efetivar direitos de liberdade.

Ações judiciais individuais e coletivas - concretizando o direito de liberdade com base nos costumes

Os escravos provocavam a jurisdição estatal com o escopo de requererem sua alforria com base nos costumes realizados por negócios privados entre senhores e escravos. Percebe-se que a utilização da justiça pelos escravos para requererem seus vários direitos constituídos no cotidiano da relação com seus senhores não eram processos excepcionais, mas uma prática comum.[13]

Outra realidade constatada refere-se à ausência de normas reguladoras da política de manumissões. As referências existentes eram baseadas nas Ordenações Filipinas. Elas tratavam especificamente da escravidão dos mouros e de outros povos não cristãos.

Assim, pode-se inferir que a condição de escravo não significava a total ausência de direitos. Os direitos eram conquistados e baseavam-se, sobretudo, nos costumes, que se mostravam capazes de gerar embates de grandes dimensões, por serem reconhecidos pela maioria da população. As autoridades coloniais reconheciam a validade dos costumes, que muitas vezes eram aceitos pela Justiça, como se tivessem força de lei. O reconhecimento por parte das autoridades coloniais dos direitos dos escravos revela que os escravos sabiam explorar os costumes a seu favor, sobretudo nas ações judiciais.

Neste diapasão, diante da violação do direito de liberdade dos escravos forros que já haviam quitado as parcelas do processo de coartação, ou mesmo daqueles que receberam a alforria de forma gratuita, os escravos acionavam a justiça relatando o caso e pedindo a tomada de medidas cabíveis.

Outro dado histórico relevante é que as ações judiciais eram tanto individuais, quanto coletivas. As ações coletivas aconteciam quando escravos que haviam pertencido a um mesmo proprietário eram vítimas da mesma conduta violadora de sua liberdade.

Um exemplo de ação coletiva se constata na causa proposta por Quitéria Lopes, Luiza dos Santos e Joze (sic) de Toledo pardo, todos escravos forros. Eles se uniram numa ação judicial para provar a conquista da liberdade mediante acordos firmados com o seu senhor, Manoel de Toledo da Rocha.

“Dizem (...). que eles suplicantes pelos documentos juntos se acham forros e libertos por quantias que derão a seu senhor Manoel de Toledo da Rocha, como consta das cartas ser a primeira passada em março de 1737, e segunda em 13 de janeiro de 1756 terceira em janeiro de 1781”.[14]

Os escravos forros aduziram seus argumentos de forma clara e objetiva, apresentando suas cartas de alforria e os respectivos registros. O documento demonstra que a alforria dos peticionantes na ação judicial sofria uma tentativa de revogação, porque era alegado pelos credores de seu ex-senhor a incapacidade dos suplicantes para provar por meios judiciais as suas liberdades. Bem como, os credores pleiteavam a penhora dos escravos forros e de seus filhos, como garantia do pagamento da dívida feita pelo proprietário Manoel de Toledo da Rocha. Foi afirmado que Manoel Rocha concedeu a liberdade por mão ou a rogo, e não através de escritura, com o objetivo de não pagar suas dívidas. Os credores tentavam anular as alforrias com base nesse argumento, conforme a documentação, in verbis:

“... que sendo executado agora proximamente o dito seu senhor (Manoel de Toledo da Rocha) que recebendo o dito seu produto, por Joze (sic) Fernandes Teixeira como testamenteiro de Domingos Pereira Rodriguez, e Francisco Joze Marques, por cabeça de sua mulher, fazendo penhora nos ditos e filhos destes, por verem que não tem agência para mostrar por meios judiciais suas liberdades, tomando por pretexto serem as cartas passadas por mão ou rogo do senhor e não ser por escritura, parecendo ou querer dizer o haver feito para não pagar a dita divida, não tendo lugar esta suspeita[15].

Os escravos forros demonstraram a inexistência de motivos para a revogação das alforrias. Dessa forma, apresentaram as testemunhas que acompanharam o ato:

“A primeira carta serviu de testemunha em 1736 por mão de Antonio Francisco dos Reis, a rogo de seu senhor e também serviu de testemunha João da Rocha Machado, falecido a 22 anos e Antonio de Faria falecido a 28 e da segunda carta passada em 1756 por mão de Antonio Francisco dos Reis a rogo de seu senhor testemunha Jorge Fernandes, falecido a 12 anos, e Domingos Pereira Rodrigues falecido a 8 e o testamenteiro deste é que faz a execução, e Manoel de Toledo em janeiro de (17)81, com as testemunhas nela asignadas e tanto da primeira e das mais todas reconhecidas por tabelião bem se mostra se dê verdadeiras as cartas dos suplicantes.(...)”[16]

Os forros evocaram as testemunhas, visando conferir credibilidade às informações prestadas. Os suplicantes com o escopo de provocar, judicialmente, a validade de suas liberdades, anexaram ao processo o registro das cartas de alforria no livro de notas e a assinatura do tabelião do cartório responsável. Confira-se o registro de alforria de Quitéria Lopes:

“Joze Vaz de Pinho, tabelião do público e notas nesta freguesia de Nossa Senhora da Conceyçam das Catas Altas termo da Leal(?) cidade Marianna “dizia então, que a carta de alforria de Quitéria, estava lançada no seu livro de notas nº. 8, na folha 173v. e a transcreve “diz Quitéria de naçam mina preta forra, que ella quer lançar nas notas a carta de alforria que seu senhor e Manoel de Toledo da Rocha lhe passou o que não pode fazer sem despacho de vossa mercê, (...) Digo eu Manoel de Toledo da Rocha que entre os mais bens que sou senhor e possuidor bem assim o sou de huma escrava por nome Quitéria de nação mina e como a dita Quitéria tenha seu compadre João de Castro (sic) Ribeyro este me pediu que desejava sua comadre fosse forra e que fazia a esmolla de cento e vinte mil reis, os quais cento e vinte mil reis recebi do dito João de Castro Ribeyro para sua alforia e por isso a forro com a condição da dita Quitéria me servir algum tempo em quanto bem me parecer assistindo-lhe eu com todo o necessário de vestir e sustento, e o que mais necessário lhe for para suas enfermidades enquanto della receber serviços: com esta condição a hey (sic) por forra e liberdade e isenta de todo o cativeyro, como se do ventre de sua may nascesse forra, e liberta cuja alforria e liberdade lhe dou muyto de minha livre vontade sem constrangimento de pessoa alguma de hoje e para todo o sempre. Macaquinho, vinte e cinco de março de mil e setecentos e trinta e sete annos” (sic).[17]

Luiza dos Santos e Joze (sic) de Toledo também fizeram o mesmo procedimento. Os forros provaram, como suas alforrias foram conquistadas, demonstrando não haver ilicitude na concessão de suas liberdades. Ademais, eles desconstruíram todo o argumento daqueles que tentavam reescravizá-los.

Esta ação judicial coletiva proposta pelos escravos sugere sofisticação do processo, com a construção de argumentos lógicos e racionais, a apresentação de provas, o conhecimento das leis e dos costumes e como utilizá-las a seu favor. Outro ponto de análise é a união dos forros, pois ao agirem conjuntamente, eles tiveram poder de convencimento maior na contenda judicial.

Nos processos analisados não consta a sentença final. Apesar disso, o documento permite observar a tentativa de reescravizar indivíduos que já haviam conquistado a liberdade de forma legal e a pronta resistência por parte dos libertos por meio de ações judiciais.

Pareceres emitidos pelas comissões de investigações

As comissões de investigações eram órgãos auxiliares da justiça local nas ações judiciais movidas por escravos e forros, acionadas para dirimir dúvidas quanto à veracidade das informações apresentadas nos requerimentos. Integradas por funcionários da administração que atuavam na localidade onde as ações foram propostas. Eram os responsáveis pelas diligências, ouvir as testemunhas, colher depoimentos e enviar seus pareceres aos seus superiores. Sua atribuição era fornecer informações confiáveis ao governador da Capitania para o exercício da justiça. Esses representantes da administração e da justiça influenciavam diretamente na tomada de decisão.

Com o escopo de comprovar a existência do acesso à jurisdição dos escravos, transcreve-se pareceres emitidos pelas comissões de investigações nos processo ajuizados com a temática da liberdade.

Parecer de 23 de março de 1816 encaminhado a Dom Manoel de Portugal pelo Juiz de Fora Joze Teixeira da Fonseca Vasconceloz. O documento apresentava as conclusões de duas investigações relativas ao pedido de alforria de escravos:

“Tenho a honra de ir dar boa conta da commissão que estava a meu cargo sobre a alforria, que pretendia Fellipe criolo, escravo, que foi do falescido Antonio dos Santos Pereira, e que em pagamento de divida estava pertensendo ao tenente coronel Francisco Lopes de Abreu, o qual obrigando-se Jozé Pedro, irmão do finado Santos pelo valor do mesmo Fellipe cedeo a benefício da liberdade da pertinacia (?), em que estava respeitando o venerando Despacho de Vossa Excelência, que por effeito de natural bondade pende em termos hábeis a favor dos mizeraveis”.[18]

A escrava Joana diante dos excessivos castigos apresentou requerimento para a Secretaria de Governo, em Vila Rica, em 18 de março de 1808. O seu pedido era para ser vendida para outro dono:

“Prostada aos pés de Vossa Excelência chega Joana crioula escrava de Manoel Carreira morador no alto da crus desta Vila a valer-se da grande caridade de Vossa Excelência para lhe valer afim da mizaravel não perder a vida. Excelentíssimo senhor a suplicante serve a seo senhor a muitos anos como escrava obediente e não he bastante para que continoamente esteija o suplicado a marterizar a suplicante tanto assim que no dia 11 do corrente lhe deo hua surra de bacalhao que ficou a suplicante as portas da morte como Vossa Excelência se pode informar mandando examinar as feridas orrorozas que tem a mizeravel suplicante (...)”[19]

No caso de Joana foi proferido o seguinte despacho:

“Remetido ao Ouvidor da Comarca para lhe deferir com melhor conhecimento de cauza como for de justiça. Vila Rica 18 de março de 1808”.[20]

Essas comissões advinham do reconhecimento social dos direitos dos escravos. Por isso, nos despachos havia uma preocupação de equilíbrio social no reconhecimento dos direitos costumeiros. Esse reconhecimento social dos direitos pode ter sido um fator que levou a população escrava a utilizar cada vez mais da justiça.

Os escravos criavam uma forma de pressão para obter sucesso em suas demandas. As estratégias e recursos utilizados pelos escravos vitoriosos tinham grande repercussão, canais de comunicação desenvolvidos pelos próprios escravos. Nesse sentido Eduardo Paiva:

“Existiam, mesmo, redes de comunicação e de informação – no meio das quais, não raras vezes, integraram-se indivíduos brancos – que se encarregavam de vulgarizar as maneiras mais usuais e eficazes de sensibilizar os senhores, bem como negociar acordos de diferentes tipos com eles. Além disso, divulgavam-se as possibilidades tanto de existirem possíveis legados materiais, deixados pelos defuntos proprietários, quanto do escravo procurar a justiça para requerer seus direitos, por vezes negados por herdeiros em alguns casos. É claro que escravos e forros das áreas urbanas, principalmente, mas não exclusivamente, tinham conhecimento de sucessos e fracassos ocorridos com seus companheiros de cativeiro, assim como das estratégias utilizadas e dos acordos acertados por eles. Isso possibilitou muitas aplicações repetidas, além de reajustes e reparos em estratégias falhas, mas, sobretudo, permitiu a criação e consolidação de alguns direitos de costume”.[21]

Com efeito, o Brasil colonial foi caracterizado pelo pluralismo de referências jurídicas, deferindo grande importância aos costumes, bem como pelo acesso rápido e direito à Justiça. Assim, proporcionou que os apelos judiciais dos escravos mobilizassem a luta racional da liberdade nos casos concretos, estabelecendo redes de comunicação responsáveis por difundir as vitórias os pelos escravos.

V.- Considerações finais

Os casos analisados demonstram que a sociedade colonial brasileira possibilitou aos escravos o acesso à justiça para fazer valer conquistas alcançadas no dia-a-dia. O principal instrumento usado foi a invocação de direitos costumeiros.

Os escravos participaram ativamente da construção de direitos costumeiros. O desrespeito ao costume envolvendo a conquista da alforria, mesmo quando se tratava do descumprimento de um simples acordo verbal, era motivo para que um escravo acionasse a justiça e, eventualmente, ganhasse a causa contra seu senhor. O ingresso de demandas pelos escravos na justiça, desafiava a autoridade de seus proprietários, e demonstra que a lei não servia unicamente para ratificar os interesses dos grupos mais poderosos. O exercício da justiça, em tempos coloniais, permitia explorar as menores possibilidades, redundando muitas vezes em vitórias. Não há aqui a pretensão de afirmar que as vitórias judiciais de escravos ocorreram em grande número. Muito menos fazer crer que tais vitórias anularam as hierarquias e o poder nas relações entre senhores e escravos.

As redes de relacionamento proporcionavam o suporte jurídico, o uso estratégico das leis, a exploração da pluralidade de estatutos e referências jurídicas, muito importantes nos processos judiciais. O grande desafio foi tentar apreender a lógica do exercício da justiça na sociedade colonial e demonstrar que a busca da liberdade passava pela escolha de diversos caminhos, não se limitando à fuga para quilombos e ao assassinato dos senhores. Se os escravos escolheram permanecer sob os olhares das autoridades e tentar a liberdade legalmente, enfrentando seus proprietários na arena jurídica, talvez isso demonstre que essa possibilidade foi muito mais difundida do que ainda se conhece.

Diante do exposto, o estudo da justiça nos tempos coloniais passa necessariamente pelas práticas da população e dos membros do sistema judicial. Os estatutos, as leis e os alvarás servem de referência. Porém, a justiça que envolvia o dia-a-dia dos agentes coloniais pode ser observada em outros suportes documentais, como os explorados aqui.

Fontes de Pesquisa:

a. Impressas:

Lei de 18 de agosto de 1769.<www.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l3pa725.htm>

Código Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal recopiladas por mandado d’El Rey Philippe. <http://www.uc.pt/ihti/proj/filipinas/ordenacoes.htm>

b. Manuscritas:

Ação de Libelo Nº. 04 de 06/04/1796 que tramitou noTribunal de Relação do Rio de Janeiro. Pesquisa direta no arquivo do Supremo Tribunal Federal. Anexo.

APM/SG-Secretaria de Governo Documentação Não Encadernada:

APM/SG-DNE- Cx. 19 – Doc. 33 - Cachoeira do Campo /MG – 14.05-1789.

APM/SG-DNE- Cx. 12- Doc.55. Cachoeira /MG– 11.12.1782.

APM/SG-DNE- Cx. 12- Doc.55. Cachoeira/MG – 11.12.1782.

APM/SG-DNE-SI. Cx. 91 Doc.25 – Sabará/MG 23-03-1816.

APM/SG-DNE- Doc.115- Vila Rica/MG - 18.03.1808.