ELYSIUM EM IPANEMA?

Alegoria da Exclusčo Social Brasileira[1]

 

Pablo Jiménez Serrano[2]

.Dario Aragčo Neto[3]

 

 

 

Resumo

 

O presente ensaio tem por objetivo aproximar o leitor da realidade brasileira, latino-americana e mundial que resulta da exclusčo social e jurídica. Por meio de uma abordagem alegórica e imaginativa, apresenta-se uma significaćčo da exclusčo social fazendo analogia ao filme Elysium, lanćado em 2013, no qual se realća uma historia crítica da desigualdade  social. Com auxílio de uma linguagem pitoresca, alerta-se acerca das consequźncias negativas para a cidadania, democracia e justića social.

Palavras-chaves: Elysium. Ética. Direito. Exclusčo social brasileira.

 

Resumen

 

El presente ensayo tiene como objetivo aproximar al lector a la realidad brasileĖa, latino-americana y mundial que resulta de la exclusión social y jurídica. Por medio de un abordaje alegórico e imaginativo, se presenta una significación de la exclusión social a partir de la analogía de la obra Elysium, lanzada en 2013, en la cual se realza una historia crítica de la desigualdad  social. Con el auxilio de un lenguaje pintoresco, se alerta acerca de las consecuencias negativas para la ciudadanía, la democracia y la justicia social.

Palavras-chaves: Elysium. Ética. Derecho. Exclusión social brasileĖa.

 

 

Introdućčo

 

Neste trabalho tem-se como objetivo caracterizar a exclusčo social brasileira. Propõe-se, assim, uma combinaćčo de ficćčo e realidade, mistura dada com o resgate das ideias contidas no filme de ficćčo científica, intitulado Elysium, lanćado em 2013, o qual desenha uma crítica sobre as desigualdades  sociais nos meados do século XXII, mais precisamente no ano de 2159, onde parte da populaćčo mundial mais rica e privilegiada vive numa estaćčo espacial em órbita da terra, e o restante, a grande maioria dos humanos mais pobres, vivem num  planeta terra superpopuloso, pós-apocalíptico, muito pobre, decadente e patrulhada por robôs policiais violentos.

Aplicada ą dinČmica das migraćões internas e deslocamentos populacionais, em especial das pessoas que vivem no entorno da cidade e na Zona Sul carioca, tal apartamento é visível e notório, agravado pelo fenômeno da hipervalorizaćčo do mercado imobiliário do Rio de Janeiro, obrigando a populaćčo de classe média e classe média baixa, bem como das classes C e D, a migrarem para regiões da periferia metropolitana. Sob essa perspectiva, bem como da análise dos aspectos históricos e sociais da populaćčo atingida, pode-se imaginar, a médio e longo prazo, que tais regiões privilegiadas e caras podem se tornar ilhas como a Elysium do filme, onde poucos gozam de muito em detrimento ao descaso do Poder Público a que sčo submetidos toda uma maioria.

 

 

1 O ELYSIUM BRASILEIRO: ÉTICA, MITOLOGIA OU FICāŐO?

 

Assim, como em Elysium (o filme) a sociedade brasileira se divide: de um lado as grandes cidades e mansões (os Campos Elísios da mitologia grega), onde somente pessoas abastadas vivem a “vida boa” sem se importar com a terra. A classe abastadas, a mais preferida pelos deuses brasileiros que ocupam os grandes cargos na política e na administraćčo do país sčo os que desfrutam dos privilégios deste lugar, onde matam sua fome em navios e grandes salões de beleza, bem distantes das doenćas, da guerra e da miséria social.

No Elysium brasileiro, aqui representado pelo bairro de Ipanema, uma parte da populaćčo danća ao compasso da riqueza, onde penas e magoas inexistem. A outra parte da populaćčo mora na Terra, aqui representada pelas favelas, lugares superpopulosos e apocalípticos, onde as milícias patrulham as ruas e dialogam com a desordem. Diz-se, assim, da exclusčo legitimada pela moral e a justića. Mas, há ética no Elysium brasileiro?

Sim, no Elysium brasileiro há um ethos (uma moral) um “caráter” que orienta a maneira em que as coisas devem acontecer. E, pois, uma ética que se ocupa com as questões sobre aquilo que se tem razčo para perpetuar as diferenćas de classes, “razčo para o sentir e o agir”.[4] É uma microética ética dos Elysiuns, dos incluídos e que ajuda a justificar as suas atitudes: a indiferenća pela saúde precária, pela falta de moradia, pela violźncia social, pela nčo cidadania e pela exclusčo social. Mas, quem pode ingressar no Elysium brasileiro?

Unicamente os filhos dos filhos e alguns clandestinos, aqueles cuja fortuna procede da música, do esporte ou da corrupćčo.

Enfim, o Elysium é uma grande morada, a casa dos incluídos, cujo acesso é exclusivo para os filhos do filhos: os ricos pela porta, artistas (e futebolistas) pelas janelas e corruptos e criminosos pelos fundos. Nčo há passagem aberta, os que procuram entrar sčo recapturados e extraditados de volta para o planeta.

 

 

2 A ÉTICA E A EUGENIA DA EXCLUSŐO SOCIAL BRASILEIRA

 

Há ética no Elysium?

Sim: mas, para entender o contexto devemos saber o que é ética. Com efeito, a ética tem sido considerada um estudo da moral ou dos juízos morais, isto é, “uma reflexčo filosófica sobre a moralidade”.[5] Para HARE[6], por exemplo, a Ética é o estudo lógico da linguagem da moral. A Ética, assim, seria o estudo dos juízos de apreciaćčo referentes ą conduta humana suscetível de qualificaćčo que, do ponto de vista do bem e do mal, é relativa ą determinada “sociedade”. Todavia, se define a Ética como uma ciźncia. Na visčo de NALINI (2004)[7], a Ética é uma ciźncia do comportamento moral que tem objeto próprio, leis próprias e método próprio.

Dissemos, entčo, que há uma ética elysiana, uma ética eugźnica, os Elysiuns, por meio da qual se procura manter o espaćo fechado e inacessível ą terra prometida. Diz-se de uma ética que cria, alimenta e recria a exclusčo social.

Com efeito, todo e qualquer relacionamento humano no Elysium está sempre fundado numa ética excludente. Daí que os problemas enfrentados no dia-a-dia podem ser, e de fato, se resolvem como base nessa ética: a ética da eugenia da exclusčo social brasileira.

Paralelamente a essa ética procura-se passar a ideia de uma esperanća dada pelo desenvolvimento econômico; pura ficćčo cientificista, dado que o desenvolvimento acaba engrandecendo mais e mais a Elysium, pois o progresso é distante da sua realidade global.

E aqui se coloca uma importante questčo: será que a ética elysiana é condićčo da exclusčo?

A nosso ver, parece acertado dizer-se que essa ética objetiva a perpetuaćčo da divisčo social em classes.

 

 

2.1 A PROBLEMÁTICA DA EXCLUSŐO SOCIAL EM ELYSIUM.

 

A protećčo, como problema social, é um fator inegável de injustića social, dos direitos e das garantias sociais. Daí que toda ideia de justića social tenha por objeto determinar o conjunto de princípios que regem a definićčo e a distribuićčo equitativa dos direitos e deveres entre os membros da sociedade (SPOSATI, 2006).[8]

Acerca da negaćčo de tais direitos, estudos contemporČneos mostram um cenário de violaćčo. Diz-se de uma nova exclusčo ou underclass, que na versčo norte-americana, revela algo mais complexo e profundo do que a velha exclusčo (tradicional) que se caracteriza muito mais por problemas de imigraćčo, baixa escolaridade, privaćčo absoluta, diferenćas raciais, entre outros motivos. Em síntese, a exclusčo social manifesta-se crescentemente, como um fenômeno transdisciplinar que diz respeito tanto ao “nčo acesso” a bens e servićos básicos como ą existźncia de certos segmentos sociais, passando pela exclusčo dos direitos humanos, da seguridade e seguranća pública (CAMPOS, 2004) .[9]

Tais questões tźm uma extraordinária repercussčo teórica e prática, se observamos que, durante a interpretaćčo normativa e a resolućčo de problemas sócio-jurídicos a “dignidade”, a “justića social” e a “nčo exclusčo social” sčo conceitos decisivos para a integraćčo das normas constitucionais e infraconstitucionais a cada caso concreto, procurando-se com isso, a melhor forma de garantir a harmonia social (paz social) finalidade também reconhecida no preČmbulo constitucional e almejada por todos.

 

 

2.1.1 EXCLUSŐO SOCIAL E ACESSO ň JUSTIāA.

 

A problemática que deriva da exclusčo social, também é jurídica.

De fato, trata-se de uma questčo preocupante que se sabe integrar o rol dos direitos fundamentais da Constituićčo, tendo sido expresso que: “O Estado prestará assistźncia jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiźncia de recursos”.

Contudo, a assistźncia jurídica gratuita passou a ser uma obrigaćčo do Estado e um direito fundamental de todo aquele que dela necessite. Isso sem contar que outros dispositivos constitucionais também revelam a existźncia do dever do Estado em prover a assistźncia jurídica gratuita, como o princípio do acesso ą justića (artigo 5.ľ inciso XXXV) e também o princípio da igualdade. De fato, é evidente que o acesso ą justića ficaria comprometido, caso nčo fosse disponibilizado também o acesso ao advogado e sua capacidade de traduzir a demanda de uma pessoa em uma provocaćčo técnica da jurisdićčo. Por outro lado, a igualdade prevista no artigo 5ľ dependerá, em última análise, que todos possam se socorrer dos remédios judiciais, sem o que haverá disparidade injustificável de tratamento e, consequentemente, exclusčo social.

Assim, por exemplo, o Estado brasileiro tem dificuldade de fazer cumprir o mandamento constitucional da assistźncia jurídica gratuita. As consequźncias sčo amplas: boa parte da populaćčo nčo conhece ou nčo consegue reivindicar seus direitos, o que motivou parte da sociedade organizada a estruturar alternativas de acesso ą justića, nčo dependentes diretamente do Estado. Ora, partindo do contexto brasileiro atual de exclusčo jurídica, por meio do presente projeto de pesquisa, propõe-se estudar o acesso ą Justića a partir da perspectiva dos direitos humanos, dos novos direitos: doutrinas, ordenamentos e modelos contemporČneos objetivando, por meio de resultados concretos (significaćčo de conceitos, formulaćčo de novas conclusões e modelo Estrutural de Assistźncia Jurídica) contribuir para o fortalecimento da “democracia” e, por conseguinte, para o bom exercício da cidadania.

Atualmente, novas diferenćas estčo associadas ao acesso ą tecnologia, ą informaćčo e aos recursos financeiros. Nenhum desses elementos está disponível em condićões de igualdade entre os países. Por isso, geram desigualdades. Mais: as regras da democracia e os ordenamentos jurídicos nacionais, ou seja, a política e o direito estatais, nčo estčo habilitados a oferecer prestaćões consistentes nesses campos (CAMPILONGO,2000).[10]

 

3 A EXCLUSŐO JURÍDICA COMO FORMA DE EXCLUSŐO SOCIAL ELYSIANA.

 

 

Visando-se instituir a “assistźncia jurídica gratuita”, cada Estado brasileiro tem o dever de prestar tal assistźncia, sem qualquer custo ao beneficiado. Todavia, a criaćčo de uma instituićčo responsável pela prestaćčo gratuita desses servićos igualmente foi prescrita na Constituićčo de 1988. A Defensoria Pública, de fato, seria o órgčo pensado para garantir, nestas circunstČncias, o acesso ą “Justića”, permitindo-se aos cidadčos que, comprovadamente nčo podem pagar, serem representados por advogados especializados na tutela e procura de seus direitos.

Mas, diferentemente do que aconteceu na maioria dos estados brasileiros, a Defensoria Pública é de recente criaćčo e organizaćčo no Estado de Sčo Paulo. Esta responsabilidade ficaria sob a responsabilidade da Procuradoria de Assistźncia Judiciária (PAJ), vinculada ą Procuradoria Geral do Estado, órgčo que se diz insuficiente para a satisfaćčo da demanda, isto é, de todos os casos, conflitos e reclamaćões que atinge ą populaćčo que declara ausźncia de recursos.

Alternativas foram pensadas, a fim de minimizar a problemática que aqui nos ocupa e assegurar, com responsabilidade, a assistźncia judiciária em todo o território nacional. Citam-se como exemplos: a Defensoria Pública, Faculdades de Direito, Advocacia Pro Bono, Ministério Público e Aćões Civis Públicas e Coletivas etc.

 

 

4 PARA ALÉM DE ELYSIUM: O FIM DA EXCLUSŐO.

 

Mais do que uma crítica fica a esperanća de que o Elysium brasileiro nčo é eterno.

A procura pela melhor forma de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, isto é, a realizaćčo da “cidadania” continua a ser uma das principais preocupaćões da parte mais nobre da sociedade. Modernamente, mais do que o reconhecimento formal discute-se acerca da concretizaćčo dos direitos de cada cidadčo[11], reconhecimento, muitas vezes visto como uns dos fundamentos do chamado Estado Democrático de Direito.

Todavia, fala-se da inaplicabilidade ou da ineficácia social de determinados princípios constitucionais, a saber: isonomia, erradicaćčo da pobreza, da marginalizaćčo, da desigualdade social e da nčo realizaćčo social dos direitos e valores fundamentais, a saber: dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político que se sabem também reconhecidos na Constituićčo Federal.[12]

Conforme ensina Ingo Wolfgang SARLET[13], tais princípios e direitos fundamentais constituem a construćčo definitivamente integrada ao patrimônio da humanidade; mas segue particularmente agudo e perene, o problema da eficácia jurídica (como precondićčo da própria efetividade ou eficácia social) e efetivaćčo desses direitos, de modo especial, em face, afirma o autor, do ainda nčo superado fosso entre ricos e pobres.

De acordo com o nosso autor, a tese de que, a base dos direitos fundamentais da Constituićčo de 1988 radica sempre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, justifica a coerźncia interna do sistema dos direitos fundamentais que encontra justificativa para além de sua vinculaćčo com um ou mais valores (princípios) fundamentais. Neste sentido, continua, assume papel relevante a norma contida no art. 5ľ, §1ľ da CF de 1988, de acordo com a qual todos os direitos e garantias fundamentais foram elevados ą condićčo de normas jurídicas diretamente aplicáveis e, portanto, capazes de gerar efeitos jurídicos (ob.cit).

Certamente, a Constituićčo Federal se nos revela como um importante instrumento nas mčos de todos os cidadčos, na procura por mais igualdade e justića social. Nesse sentido, a possibilidade legal de “reivindicar direitos” é condićčo do “ser cidadčo”. Eis que, só existe cidadania se houver, na prática, a possibilidade de reivindicar os direitos reconhecidos constitucionalmente, isto é, de fazer valer os direitos do cidadčo. Daí, o primeiro pressuposto dessa prática é que esteja assegurado o direito de reivindicar os direitos, e que o conhecimento deste, se estenda cada vez mais a toda a populaćčo (MANZINI-COVRE, 2001).[14]

Assim, considera-se, deve-se pensar a cidadania nčo somente em termos de “receber direitos”, mas de exigir o direito, isto é, a possibilidade real e nčo formal de exigir a protećčo dos direitos: direito ą assistźncia jurídica. Logo, a inclusčo social e jurídica é condićčo ou premissa fundamental para a realizaćčo da cidadania num Estado Democrático de Direito.

 

 

4.1 A NEGAāŐO DO ELYSIUM: UMA PROMESSA DA CIDADANIA BRASILEIRA.

 

O conceito de “cidadania” parece significar a mais alta expressčo dos direitos dos cidadčos. Assim, ser cidadčo é ter uma vida digna (ou minimamente decente para a sobrevivźncia). De qualquer forma, a questčo da cidadania encontra-se profundamente enraizada na discussčo de protećčo dos direitos fundamentais da pessoa humana, na medida em que nčo se deve falar em cidadania se nčo puder falar em acesso efetivo a direitos fundamentais da pessoa humana. Daí, pensar a situaćčo das exclusões sociais é pensar como a cidadania está sendo negada a muitos. É pensar como a cidadania mora apenas no discurso descompromissado com a causa pública (BITTAR, 2004).[15]

Do ponto de vista da sua compreensčo e uso, o conceito “cidadania” preside todo e qualquer discurso político, intelectual ou acadźmico, sendo verdadeiramente o cerne dos maiores conhecidos debates sobre democracia e justića social. Todavia, a cidadania se expressa em termos de direitos e deveres civis, políticos e sociais. Como exemplo, da “nčo cidadania”, geralmente se coloca a falta de “dignidade”, a falta de “justića social” e a “exclusčo social”, mas também de consciźncia e responsabilidade social conceitos inter-relacionados que serčo mais bem estudados nos seguintes tópicos.

Assim, como em outros países e sistemas jurídicos de cidadania, no Brasil, concebe-se, geralmente, a cidadania, como conjunto de direitos civis, políticos e sociais, a saber: a) Direitos civis, (ex.: direito de locomoćčo, seguranća, etc.) Destarte, como exemplo da “nčo cidadania”, coloca-se a própria exclusčo social; b) Direito sociais, que dizem respeito ao atendimento das necessidades humanas básicas: alimentaćčo, habitaćčo, saúde, educaćčo, direito ao trabalho, a um salário decente etc. e; c) Direitos políticos, que incluem, por exemplo, o direito e o dever de votar, ser votado, exercer cargo público, etc.

Acerca da natureza de tais direitos, existe certa corrente que os concebe nčo como verdadeiros direitos, mas como garantias institucionais, negando-lhes a característica de direitos fundamentais (SILVA, 2004).[16] A doutrina mais conseqüente, continua o autor, vem refutando essa tese, e reconhece neles a natureza de direitos fundamentais, ao lado dos direitos individuais, políticos e do direito ą nacionalidade. Sčo direitos fundamentais do homem-social: uma categoria de direitos fundamentais que constituem um meio positivo para dar um conteúdo real e uma possibilidade de exercício eficaz a todos os direitos e liberdades.

Justamente pelo fato de os direitos sociais terem por objeto prestaćões do Estado diretamente vinculadas ą destinaćčo, distribuićčo (e redistribuićčo), bem como ą criaćčo de bens materiais, aponta-se com propriedade, para sua dimensčo economicamente relevante”. Percebe-se que as normas relativas aos direitos sociais do art. 6ľ da CF exercem a funćčo precípua de explicitar o conteúdo daqueles. No caso dos direitos ą saúde, previdźncia e assistźncia social, tal condićčo deflui inequivocamente, do disposto no art. 6ľ da CF: “Sčo direitos sociais a educaćčo, a saúde, o trabalho, o lazer, a seguranća, a previdźncia social, a protećčo ą maternidade e ą infČncia, a assistźncia aos desamparados, na forma desta Constituićčo”. Além disso, poderia referir-se mais uma vez, ą íntima vinculaćčo entre os direitos a saúde, previdźncia e assistźncia social e os direitos ą vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, renunciando, neste particular, a outras consideraćões a respeito deste aspecto. Percebe-se que alguns desses direitos fundamentais sociais (salário mínimo e assistźncia social) como direitos dependentes de lei e, portanto, positivados como normas de eficácia limitada.[17]

Por conseguinte, todas as normas que reconhecem direitos sociais, ainda quando sejam programáticas, vinculam os órgčos estatais, de tal sorte que “o Poder Legislativo nčo pode emanar leis contra estes direitos e, por outro lado, está vinculado ą adoćčo das medidas necessárias ą sua concretizaćčo; ao Poder Judiciário está vedado, seja através de elementos processuais, seja nas próprias decisões judiciais, prejudicar a consistźncia de tais direitos; ao poder executivo impõe-se, tal como ao legislativo, atuar de forma a proteger e impulsionar a realizaćčo concreta dos mesmos direitos”. [18]

Mas, a questčo central do presente estudo está no reconhecimento do valor do conceito “dignidade” da pessoa humana, conceito que, de acordo com alguns autores é o último arcaboućo da guarida dos direitos individuais e o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional, servindo a “isonomia” para gerar equilíbrio real, visando concretizar o direito ą dignidade. Contudo, se afirma que, para comećar-se a respeitar a dignidade da pessoa humana, tem-se de assegurar concretamente os direitos sociais previstos no artigo 6ľ da Carta Magna, e relacionados ao caput do artigo 225. De fato, nčo há como falar em dignidade se os direitos sociais nčo estiverem garantidos e implementados concretamente na vida das pessoas (NUNES, 2005).[19]

É a dignidade da pessoa humana, de fato, o principal princípio constitucional que diz dos direitos formalmente garantidos nos artigos 1ľ, III; 226 § 7ľ (da CF). Todavia no texto constitucional prescrevem-se, entre outros direitos, a assistźncia aos desamparados, na forma estabelecida na Constituićčo. Por outro lado, em todo discurso sobre “justića real” costuma-se invocar o artigo 3ľ, inciso I, da Constituićčo Federativa do Brasil.[20]

Trata-se, pois, do atendimento ą populaćčo carente como “um ato moral, ético, isto é, humanitário, destituído, porém da dimensčo econômica e política pela qual a sociedade se organiza (SPOSATI, 2006)[21]. Põe-se em questčo a concepćčo ético-social ante a econômica-política contida no exame da assistźncia social. Desta forma, a noćčo de direito se restringe ao plano ético e humanitário. A fragilizaćčo dos direitos sociais se estende ą política dos benefícios sociais no Čmbito mesmo das empresas privadas, sendo que, a relaćčo de competźncia entre público e privado nčo fica plenamente clara”.

Como se observa, a “justića social” está efetivamente interligada ao efetivo acesso ą assistźncia social e jurídica. Daí, falar de “justića social” é falar da consecućčo da realizaćčo (implementaćčo) dos direitos que envolvem o conjunto de garantias e princípios formalmente reconhecidos (como visto: dignidade da pessoa humana, redućčo das desigualdades sociais e regionais, erradicaćčo da pobreza e a marginalizaćčo etc.) esforćo que desemboca na justića social. Contudo, falar de justića social é deixar de privilegiar a elegČncia e o tecnicismo de todo e qualquer discurso acadźmico, moral, político e legal. É contribuir para a objetivaćčo da eficiźncia, a eficácia e aplicabilidade de princípios e normas vigorantes, que sčo portadores de valores.

Eis que a “exclusčo social” compreende a exclusčo de todos esses direitos: ą educaćčo, ą saúde, ą habitaćčo, ao lazer, ą assistźncia social e, mais especificamente, ą assistźncia jurídica, aspecto que aqui mais nos interessa, fato pelo qual, a seguir, privilegiamos.

 

 

CONCLUSŐO. 

 

A exclusčo social brasileira nčo é compatível com a ideia de um Estado Democrático de Direito.

Vemos, assim, o próprio Estado como fazendo parte e estimulando o Elysium brasileiro que logo se torna o principal “adversário” no Čmbito judiciário, quanto reclamados os diversos e importantes direitos: saúde, educaćčo, previdźncia social, assistźncia social, moradia etc. Portanto, em um contexto em que existe um Estado Democrático nčo cabem “Elysiuns”, caso contrário, todo discurso sobre cidadania e justića social se transformaria em ficćčo científica.

Daí, a necessidade de se abordar a cidadania, a democracia e, especificamente, o problema da exclusčo jurídica pela moral e pelo direito, dimensões onde a Justića social há de predominar sobre os demais conceitos.

Direito e Ética, na prática, sčo de extrema utilidade, verdadeiros instrumentos para a inclusčo e a justića social. Como bem indica PERELMAN (2005):[22] “a justića que, de um lado, é uma virtude entre as outras, envolve, do outro, toda a moralidade. É tomada neste último sentido que a justića, contrabalanćando todos os outros valores, governa o mundo, natureza e humanidade, ciźncia e consciźncia, lógica e moral, econômica, política, história, literatura e arte. A justića é o que há de mais primitivo na alma humana, de mais fundamental na sociedade, de mais sagrado entre as naćões, e o que as massas reclamam hoje com mais ardor”.

 



[1] TRABAJO GANADOR DE MENCIÓN (Categoría B, Docentes) del Concurso de Trabajos sobre “FICCIÓN Y DERECHO”, convocado por el Departamento de Ciencias Sociales de la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires, 2014/2015.

[2] Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Oriente, Cuba. Professor e pesquisador do Centro Universitário de Volta Redonda – UniFOA

[3] Aluno Regular do Programa de Cursos para Doutorado da Universidade de Buenos Aires. Professor Mestre e pesquisador do Centro Universitário de Volta Redonda – UniFOA.

[4] SKORUPSKI, John. Ética, in BUNNIN, Nicholas e E.P. Tsui-James (orgs). “Compźndio de Filosofia”. Sčo Paulo: Loyola, 2002, p. 199.

[5] DALL’ Agnol, Darlei. Bioética. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2005, p. 7.

[6] HARE, R. M. A linguagem da moral. Trad. Eduardo Pereira e Ferreira. Sčo Paulo: Martins Fontes, 1996. (Prefácio)

[7] NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 4. ed. rev. e atual. Sčo Paulo: Rt, 2004, p. 26.

[8] SPOSATI, Aldaíza de Oliveira. Os direitos (dos desassistidos) sociais. 5. ed. Sčo Paulo: Cortez, 2006.

[9] CAMPOS, André de, et al. Atlas da exclusčo social no Brasil: dinČmica e manifestaćčo territorial, 2003, v. 2, p. 33, apud, BITTAR, Eduardo C. B. Ética, educaćčo e direitos humanos: estudos filosóficos entre cosmopolitismo e responsabilidade social. Barueri, SP: Manole, 2004, p. 18.

 

[10] CAMPILONGO, Celso Fernandes. O Direito na Sociedade complexa. Sčo Paulo: Max Limonad. 2000.

 

[11] Veja-se PreČmbulo da Constituićčo Federal: “Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranća, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justića como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solućčo pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a protećčo de Deus, a seguinte Constituićčo da República Federativa do Brasil”.

[12] BRASIL. Artigo 1ľ da CF: A República Federativa do Brasil formada pela uničo indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; constituí-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

[13] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. ver. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 23-25, 80-81.

[14] MANZINI-COVRE, Maria de Lourdes. O que é cidadania. Sčo Paulo: Brasiliense, 2001, p. 10-11.

[15] BITTAR, Eduardo C. B. Ética, educaćčo, cidadania e direitos humanos: estudos filosóficos entre cosmopolitismo e responsabilidade social. Barueri, SP: Manole, 2004, p. 19.

[16] SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. Sčo Paulo: Malheiros, 2004, p. 151.

 

[17] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. ver. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 274, 301-303.

[18] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 6.ed. Coimbra, Livraria Almeida, 1993, p. 184, apud, SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. Sčo Pulo: Malheiros, 2004, p. 160.

[19] NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor: com exercícios. 2. ed. ver., modif. e atual. Sčo Paulo: Saraiva, 2005, p. 24.

[20] BRASIL. Art. 3ľ. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II- garantir o desenvolvimento nacional;

III- erradicar a pobreza e a marginalizaćčo e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raća, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminaćčo.

[21] SPOSATI, Aldaíza de Oliveira. Os direitos (dos desassistidos) sociais. 5. ed. Sčo Paulo: Cortez, 2006, p. 16-18, 20.

 

[22] PERELMAN, Chaēm. Ética e direito. Trad. Maria Ermantina de Almeida Prado Galvčo. 2. ed. Sčo Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 7-8.