A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 

NAS QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA

por Laudelina Inácio Antunes

 

          A maioria da população entende, e nem poderia ser diferente, que a questão da segurança pública afeta exclusivamente aos organismos policiais, encarregados do trabalho ostensivo/preventivo e investigativo, antes e depois da ocorrência do delito. Todavia, importante se ampliar o entendimento sobre o assunto, a partir de uma visão sistêmica de segurança pública.

Doutrinariamente, segurança pública pode ser conceituada como estado anti-delitual, um estado ideal em que impera o mais estrito respeito às normas e aos costumes.

Aliada à salubridade a tranqüilidade pública, integra o que entendemos por “ordem pública”. Para a sua consecução, são necessárias medidas de cárater preventivo que permitam ao estado antecipar-se aos delitos e evitar a sua ocorrência . De pronto, ao se falar em prevenção dos delitos, o que desponta para qualquer pessoa é a atuação da polícia, sobretudo sua presença de forma ostensiva, como inibidora da prática delituosa.

No entanto, apesar de primordial no controle da criminalidade, é necessário que se entenda que o crime que ocorre é na verdade, resultado de falhas anteriores de um processo de prevenção que se estrutura em três níveis distintos, todos convergentes para a ordem pública e, consequentemente, para a segurança pública. No nível primário, encontram-se as ações de governo, no secundário a atuação do aparato policial e de justiça e no terciário a atuação do subsistema prisional.

As ações de governo compostas por políticas públicas voltadas para a educação, saúde, geração de empregos, distribuição de renda e infra-estrutura urbana e rural têm repercurssão na questão da criminalidade e violência urbana a médio e longo prazo, já que estas foram e são influenciadas pelo crescimento rápido e desordenado das cidades, inchadas por uma migração intensa priveniente dos campos e de regiões desassistidas que expulsam os menos capacitados para serem massacrados no convívio frio, individualista e excludente das grandes cidades.

 A promulgação de leis penais e processuaisque acompanhem o atual estágio de desenvolvimento sócio-econômico do país e que agilizem a apuração dos delitos, cominando-lhes penas justas é outro fator importante de prevenção primária. Essas leis devem aproximar, cada vez mais dos fatos aqueles que devem julgá-los, desburocratizando o processo, na direção oportuna da máxima “o tempo que passa é a verdade que foge”  e proporcionando à população desassistida um acesso mais rápido e menos oneroso à justiça.

No campo das medidas secundárias de prevenção encontra-se a atuação do aparato policial, nos seus ramos ostensivo e investigativo e do aparato de justiça. O ramo ostensivo da polícia é responsável pelo trabalho de prevenção do delito ou de sua“repressão imediata”. O ramo investigativo é responsável pela “repressão mediata”, com forte conotação preventiva, para evitar a “reincidência” delitiva. Completa o nível secundário de prevenção, o aparato de justiça, em que se destaca o trabalho do ministério público, da magistratura e da defensoria, esta última composta por advogados que, dentro de um exercício éticoda defesa, têm um papel fundamental na prevenção dos delitos.

Nesse contexto, cabe enfatizar que a aproximação de promotores e juízes do fato acontecido trará não só agilidade à justiça, mas também uma maior credibilidade e objetividade à própria ação policial, pela liberação de grande contingente policial, hoje fundamentalmente envolvido com atividades cartoriais.

Já na esfera das medidas terciárias de prevenção, encontra-se a atuação do subsistema prisional, cuja missão de reter, controlar e recuperar criminosos, para a sua reinserção de maneira produtiva na sociedade, é fundamental para evitar a realimentação da criminalidade. Parece cada vez mais evidente que a atividade delituosa encontra significativo formato no ambiente prisional, mercêd as grandes dificuldades encontradas pelo sistema em reter e recuperar o preso através do trabalho. Em que pese os vultuosos investimentos feitos no setor pelo atual governo do estado, que melhorou sensivelmente a situação carcerária, ele ainda se ressente da histórica falta de investimentos em períodos precedentes.

Pesquisas feitas no final da década de 80 já indicavam que mais de 80% dos crimes ocorridos na região metropolitana de Goiânia eram praticados por criminosos reincidentes, anteriormente presos e condenados, mas que por benefícios da lei, fuga ou resgate e pela não recuperação durante o período de prisão, retornaram a prática delituosa , com agravante de impregnaremos seus delitos de maior carga de violência contra as pessoas.

A prevenção da crimininalidade e o controle da violência dependem, pois, de um conjunto de esforços e integração de diversos órgãos . A participação de toda a sociedade é indispensável, pois cada cidadão tem papel importante nessa prevenção, devendo de forma organizada lutar por políticas públicas que elevem a qualidade de vida, por leis mais consentâneas com a realidade atual e pela recuperação de valores fundamentais, hoje tão esquecidos em função do individualismo exacerbado, da banalização da violência, da exploração da sensualidade, da desagregação familiar e do consumismo desenfreado. Os meios de comunicação, em especial a televisão, detêm, também parcela considerável de responsabilidade nesse contexto, na medida em que invadindo a intimidade das pessoas, devem respeitar um princípio ético elementar que é o de reconhecer a figura do outro e sua dignidade.