LEVI CARNEIRO E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL

DOS DIREITOS HUMANOS

por Uyára Schiefer

O meu mandato nasce

da minha consciência impessoal de cidadão.

Levi Carneiro

INTRODUÇÃO

O presente trabalho acadêmico tem como objetivo ressaltar a figura do grande jurisconsulto Levi Carneiro, nascido na cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro (Brasil), que tão bem soube dignificar a categoria profissional, como advogado atuante que foi durante toda a sua vida, como também pela atuação e brilhantismo com que desempenhou vários cargos no panorama jurídico nacional e internacional.

Levi Carneiro pensou, profundamente, nos fundamentos estruturais de nossas instituições, no seu sistema de governo, no funcionamento dos poderes da República, na valorização de suas células municipais, além de professar a sua ação no campo do Direito Internacional.

Antes mesmo da Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), Levi Carneiro se posicionou em sua magnífica obra Direito Internacional e a Democracia (1945), a respeito do direito do indivíduo pleitear perante a justiça internacional.

A contribuição do eminente jurista brasileiro será eternamente lembrada, pois além de estar escrito seu nome na cadeira do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), sua presença estará sempre “viva” entre os cultores jurídicos brasileiros.

1.   O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB) E LEVI CARNEIRO

(Presidente – 1928-1931)

O Instituto dos Advogados Brasileiros teve origem em 1843, por inspiração de Francisco Alberto Teixeira de Aragão, mais tarde Conselheiro e Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.  Instituições similares já existiam na Europa.

Poucos foram os fundadores, mas seus nomes enriqueceram desde logo a novel entidade, emprestando-lhe singular prestígio: Caetano Alberto Soares, Luiz Fortunato de Brito Abreu e Souza Menezes, José Maria Frederico de Souza Pinto, Augusto Teixeira de Freitas, Antônio Pereira Pinto, Josino do Nascimento Silva e José Thomaz de Aquino.  A esses pioneiros vieram logo juntar-se outros, tanto assim que, aprovados os Estatutos pelo Imperador D. Pedro II, conforme Aviso de 7 de agosto de 1843, firmado por Honório Hermeto Carneiro Leão (Marquês do Paraná), foram convocados pela Imprensa “todos os graduados em Direito, advogados” para a reunião que deveria constituir a primeira diretoria. (Rev. do Inst. dos Advogados n. VIII. p. 214).

A essa reunião compareceram vinte e seis profissionais. que elegeram a primeira Diretoria, assim constituída: Presidente : Francisco Ge Acayaba de Montezuma; Secretário: Josino do Nascimento Silva; Tesoureiro: Nicolau Rodrigues dos Santos França Leite. Conselho Diretor: Luiz Fortunato de Brito Abreu e Souza Menezes, Francisco Ignácio de Carvalho Moreira, Francisco Thomaz de Figueiredo Neves, José Maria Frederico de Souza Pinto, Augusto Teixeira de Freitas, Caetano Alberto Soares, José de Siqueira Queiroz, Dias da Motta, Luiz Antônio da Silva Nazareth e Fausto Augusto Aguiar.

Nos passos iniciais para a criação do Instituto há desde logo uma lição a colher: surgiu com apoio integral do Poder Público, manifestado por várias vezes.  No citado Aviso de 7 de agosto de 1843 se lia:

“Sua Majestade o Imperador, deferindo benignamente o que apresentaram diversos advogados desta Corte, manda, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, aprovar os Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros, que os suplicantes fizeram subir à sua Augusta Presença e que com este baixam, assinados pelo Conselheiro Oficial Maior da mesma Secretaria de Estado; com a cláusula, porém, de que será também submetido à Imperial aprovação, o regulamento interno de que tratam os referidos Estatutos.”

A instalação solene se fez no dia 7 de setembro de 1843, com a presença das mais altas autoridades do Império, entre elas o Ministro da Justiça, Honório Hermeto Carneiro Leão; o Ministro dos Estrangeiros, Conselheiro Paulino José Soares de Souza; o Ministro da Marinha, Conselheiro Joaquim José Rodrigues Chaves; o corpo diplomático, o legislativo, e magistrados.

Quando aquele grupo de advogados se reuniu, à rua dos Barbonos, nº 66, residência de Francisco Alberto Teixeira de Aragão, para traçar diretrizes a seguir na configuração da nova entidade, estava, sem dúvida, plantando uma semente, que haveria de germinar, crescer e frutificar, através dos séculos.  Na fixação desses alicerces iniciais é que repousa toda a obra futura.

É de todos conhecida a história, a princípio gloriosa, de Teixeira de Freitas, com sua Consolidação das Leis Civis, e depois quase trágica, com seu Esboço inacabado, as protelações da comissão revisora de 1865, a suspensão dos trabalhos e toda a série de peripécias, de que foram protagonistas Nabuco de Araújo (autor de outro projeto inacabado), José de Alencar (que pretendeu elaborar o seu) e Duarte de Azevedo, o Ministro da Justiça, em cujas mãos terminou o drama de Freitas, com o contrato rescindido em 1872.

Mas quem fala em Freitas, em Nabuco de Araújo, em Perdigão Malheiro, em Caetano Alberto, em Montezuma, em Carvalho Moreira, e em outros nomes de primeira grandeza do Império, fala em Instituto dos Advogados Brasileiros, a sua casa, a colmeia onde todos eles trabalhavam e produziam.

Com a proclamação da República houve uma pequena pausa e quase desaparecimento do Instituto no período de 1889 a 1892, quando ressurge, revelando novos valores.

Com a evolução da República novos ventos começaram a soprar e as agitações políticas passaram a ter repercussão dentro do Instituto.  No Império, muito embora os advogados não fossem alheios às campanhas e reivindicações que se desencadeavam fora de seus muros e disso foi exemplo a abolição — a entidade sempre mantivera uma atitude elevada de sentido doutrinário, de cooperação científica, em livres debates, sem se deixar abalar por intensas comoções partidárias.  Foi palco de acesas discussões, é verdade, até com renúncias da Presidência, como aconteceu com Teixeira de Freitas em 1857. Sempre sobrepuja o espírito científico. Nos albores da República alteraram-se as perspectivas e a esta altura reproduzimos as palavras de um dos historiadores mais autorizados, Armando Vidal: “Pela primeira vez conheceu em 1895 o Instituto o choque das lutas políticas, e, para impedir sua renovação, em reforma dos estatutos incluiu mais um artigo, o de nº 68: “O Instituto só poderá dar testemunho de seus sentimentos em relação a seus, membros e a qualquer acontecimento importante de caráter científico, literário ou artístico”.

Essa preocupação prosseguiu através dos anos, até a nossa época, e veio a repercutir nos Estatutos de 29 de setembro de 1971, art. 21º, assim redigido: “O Instituto não emitirá juízo sobre questões de interesse privado, nem se pronunciará sobre assuntos de natureza religiosa, ou exclusivamente política”.

Foi a crise de 1895, sem dúvida, que gerou essa preocupação permanente, no sentido de imprimir às manifestações do Instituto um caráter de imparcialidade, geradora de autoridade. Colocando-o assim em condições de concorrer para o aprimoramento da ciência jurídica e do Direito.

Não seria possível descrever, em toda a história republicana, até nossos dias, a soma de serviços prestados à Cultura.

Uma nova fase surge na 1ª República com a organização de Congressos Jurídicos de 1900, 1908 e mais tarde o de 1922.

Em 1905, com a presença do Presidente Rodrigues Alves, do Ministro da Justiça, J.J. Seabra e juristas nacionais e estrangeiros, inaugura a estátua de Augusto Teixeira de Freitas na Praça São Domingos, transferida, em 1911, para a avenida Beira Mar, em frente ao Silogeu e finalmente para a avenida Marechal Câmara, onde se encontra, em frente à sede deste Instituto e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Era uma velha idéia, lançada por Alberto de Carvalho em 1896, tornada realidade graças aos esforços do Instituto, coadjuvado por instituições e juristas de vários Estados, que enviaram contribuição.  A obra é de autoria do afamado escultor Rodolfo Bernardelli, que abriu mão de seus honorários profissionais.

Não poucas vezes o Instituto foi solicitado pelo Governo a emitir pareceres sobre assuntos de suma gravidade.  Entre outros, cabe citar a consulta de 3 de setembro de 1904, firmada pelo Ministro da Justiça:

“Cogitando o governo de criar a Ordem dos Advogados Brasileiros, à imitação da que existe nos principais países da Europa, e desejando estabelecer em um só edifício apropriado e condigno todas as secções e dependências da Justiça Local, rogo a V.Sa., como Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, que é, sem dúvida, o mais interessado na realização desses projetos, se digne comunicá-los aos membros do mesmo Instituto, a fim de que estudem e proponham a este Ministério os meios práticos de se levar a efeito o pensamento do governo sem grande ônus para o Tesouro Nacional”.

Com base em tais estudos foi organizado o projeto de lei apresentado ao Senado Federal.

Somente em 1930 viria a criar-se definitivamente a Ordem dos Advogados do Brasil, ideal há muito acalentado pelos profissionais do Direito.

Com o correr dos anos, novos nomes eminentes surgem:

Clóvis Beviláqua com seu Código Civil objeto de exame pelo Instituto; e suas numerosas conferências.

De 1900 a 1930 sobressaem, na Presidência, João Evangelista Sayão de Bulhões Carvalho (1900-1906); Herculano Marcos Inglez de Souza (1906-1910); Joaquim Xavier da Silveira Jr. (1910 a 1912); Alfredo Pinto Vieira de melo (1912 a 1914); Rui Barbosa (1914 a 1916); Rodrigo Octávio Langaard de Menezes (1916 a 1918); João Martins Carvalho Mourão (1918 a 1920).

A presidência Alfredo Bernardes, de 1920 a 1922 foi das mais eficientes.  São desse período os estudos de Magarinos Torres sobre Prioridade das comissões dos síndicos e liquidatários sobre os créditos hipotecários nas falências; sobre o cheque, de Levi Carneiro, Pontes de Miranda, Thiers Velloso e Júlio dos Santos; sobre a lei do selo, os acidentes de trabalho, o segredo profissional, a venda de bens imóveis de menores sob pátrio poder, o projeto de lei de criação dos Registros Públicos e muitos outros.

Seguem-se, não menos eficientes, as administrações de Carvalho Mourão (1922 a 1924); Melcíades de Sá Freire (1924 a 1926); Rodrigo Octávio (1926 a 1928) e Levi Carneiro (1928 a 1930).

Em 1930, com o advento do novo regime, fora Presidente esse inolvidável advogado Levi Carneiro (1929 a 1930), com relevantes serviços ao Instituto, sendo seu sucessor Carvalho Mourão.  A Ordem é finalmente criada pelo Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, regulamentado pelo Decreto nº 22.478, de 20 de fevereiro de 1933.  Seu primeiro Presidente foi o mesmo Levi Carneiro, no período de 1933 a 1938.  Assinalada contribuição prestou esse eminente brasileiro á base e á nação, naqueles primeiros momentos de ardor revolucionário, em que o próprio Supremo Tribunal se viu ameaçado.

Em 1934, quando se cogitou da reconstitucionalização do país, o Instituto prestou serviços notáveis conforme consta do fascículo “O Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e a reconstitucionalização nacional”, separata dos anais da Assembléia Nacional Constituinte de 1934, Imprensa Nacional, Rio, 1934.

“O Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros continua animado dos melhores desejos de colaboração em tudo quanto for do interesse jurídico para o bem da Pátria comum”.

Deve-se ainda à administração de Levi Carneiro a Instituição do Prêmio Medalha Teixeira de Freitas, que vem sendo concedido, em cada ano, a um jurista brasileiro.

Poucos foram os presidentes honorários do Instituto.  Essa distinção tem sido cuidadosamente outorgada a alguns eminentíssimos cultores de Direito, como Francisco Alberto Teixeira de Aragão, Francisco Ge Acayaba de Montezuma, José Thomaz Nabuco de Araújo, A.M. Perdigão Malheiro, Caetano Alberto Soares, Luiz Álvares de Azevedo Macedo, Saldanha Marinho, Silva Costa, Rui Barbosa, Clóvis Beviláqua.

Difícil será dizer qual a fase mais brilhante da atuação do Instituto: se a do Império, se a da 1ª República até 1930, se a 3ª fase de 1930, até nossos dias.  Em todas avultam as realizações; em todas elas são férteis os campos cultivados; em todas elas há altos e baixos, mas sobressaem sempre os momentos maiores.

2.   LEVI CARNEIRO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Além de ter sido, ao longo de sua vida fecunda, um advogado admirável autêntico paradigma da classe, foi o verdadeiro criador da Ordem dos Advogados, cujo projeto dos primeiros Estatutos redigiu e cuja presidência nacional exerceu por longos anos — seu primeiro Presidente e Inscrição nº 1.

Constitui admirável peça a justificativa do projeto de regulamentação da OAB, e que se transformou no Decreto 20.784, de 14/12/31.

Nela anota Levi Carneiro que a Ordem

(...) “não nos proporciona regalias e favores.  Cria-nos um regime de árduos deveres.  Sujeita a julgamento e ‘a punições os nossos deslizes de ordem moral.  Submete-nos a um Código de Ética Profissional.  Agrava fortemente as penalidades dos crimes contra a boa-fé, que cometamos.  Reprime nossos erros profissionais. Solidariza-nos em desenvolvê-los de assistência mútua”.

A Ordem dos Advogados do Brasil, obra não pessoal e exclusiva de Levi Carneiro, eis que provinha de um anseio centenário da classe e de exigências sociais prementes, dele recebeu a contribuição final e decisiva, na sua organização e na sua implantação.

O projeto final do Decreto 20.784, é de sua lavra, introduzindo várias modificações ao anteprojeto originário, pelas sugestões amplas dos vários Institutos dos Advogados.  São de sua iniciativa, e mantidas no decreto por insistência sua: a função de “defesa da classe”, ao lado das de sua seleção e disciplina; a condição de “conduta ilibada na vida pública” para a inscrição; a manutenção e fortalecimento dos Institutos dos Advogados, elegendo um quarto dos Conselhos Seccionais, estabelecendo uma contribuição anual que a OAB lhes paga; a permanência de pena de cancelamento da inscrição, para os casos de reincidência em faltas disciplinares graves, etc.

A organização administrativa que há setenta anos estabeleceu o Decreto regulamentar, é ainda hoje, apesar do enorme desenvolvimento da Ordem e suas novas responsabilidades, sensivelmente a mesma, o que é prova da segurança jurídica com que foi redigido.

A preocupação inicial de Levi Carneiro de que a Ordem fosse um instrumento de progresso da ordem jurídica e da própria vida pública, é ainda hoje, sob o influxo de lições e exemplos admiráveis como os seus, a nossa preocupação central.  E ainda com maiores responsabilidades, devido aos novos deveres que inscreveu o atual Estatuto para o advogado e para a Ordem, conceituando expressamente a advocacia como serviço público, ampliando a atuação do advogado, dando-lhe, e à Ordem, a missão específica de contribuir para a defesa da Constituição e o aperfeiçoamento das instituições jurídicas, deveres esses todos dos quais há uma progressiva conscientização dentro da classe.

E a responsabilidade pública do advogado e da Ordem, marcada energicamente nas lições de Levi Carneiro, não ficou esquecida.  Pelo contrário, desenvolveu-se e expandiu-se, sem necessidade de despautérios ou impertinências, que manifestam apenas alienação à realidade, mas antes com serena firmeza em defesa de suas prerrogativas e no cumprimento de seus deveres. Ampliou-se a consciência do advogado, como se acentuou a sensibilidade jurídica, e o senso de Justiça, para atingir à incoercível aspiração de nosso tempo, de proteção e defesa do homem.  Não tomam os advogados o direito como uma simples técnica, que devem usar para fins desconhecidos.  Antes o entendem como um movimento e um instrumento de expansão da criatura humana, sem desigualdade e privilégios de qualquer natureza, em direção aos superiores destinos.

Não só na preparação e edição do Decreto organizador da OAB, mas durante quase oito anos, na Presidência do Conselho Federal, foi fundamental a contribuição de Levi Carneiro.  Todas as tarefas da organização administrativa inicial, de instalação dos Conselhos nos Estados, estiveram sob sua esclarecida direção.  Foi um trabalho hercúleo, dentro do qual teve de enfrentar enormes dificuldades.

O Código de Ética Profissional, magnificamente redigido foi aprovado sob sua Presidência no Conselho Federal, e tem vários dispositivos provindos de emendas suas.  Em grande parte, pode-se considerá-lo obra sua, e são conhecidos os notáveis resultados que propiciou elevando o nível profissional.

Levi Carneiro — extraordinário foi o seu exemplo — admirável sua lição — magnífica sua obra que permanecerão, no espírito e no coração de todos os advogados brasileiros.

3. LEVI CARNEIRO E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

O Direito Internacional contemporâneo reconhece aos indivíduos direitos e deveres (como o comprovam os instrumentos internacionais de direitos humanos). Não há como negar-lhes personalidade internacional, sem a qual não poderia dar-se aquele reconhecimento. O próprio direito internacional, ao reconhecer direitos inerentes a todo ser humano, desautoriza o arcaico dogma positivista que pretendia, autoritariamente, reduzir tais direitos “concedidos” pelo Estado. O reconhecimento do indivíduo como sujeito tanto do direito interno como do direito internacional, dotado, em ambos os casos, de plena capacidade processual, representa uma verdadeira revolução jurídica com a qual temos o dever de contribuir. Esta revolução vem, enfim, dar um conteúdo ético às normas tanto do direito público interno como do direito internacional.

Uma das grandes conquistas da proteção internacional dos direitos humanos, em perspectiva histórica, é, sem dúvida, o acesso dos indivíduos às instâncias internacionais de proteção e o reconhecimento de sua capacidade processual internacional, em casos de violação dos direitos humanos.

O indivíduo passou assim, a ter, finalmente, acesso direto a um tribunal internacional (jus standi), como verdadeiro sujeito — e com plena capacidade jurídica — do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Isto se tornou possível sobretudo em razão de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional.

De todos os mecanismos de proteção internacional dos direitos humanos, o direito de petição individual é, efetivamente, o mais dinâmico, ao inclusive atribuir a iniciativa de ação ao próprio indivíduo, distintamente do exercício ex officio de outros métodos (como os de relatórios e investigações) por parte dos órgãos de supervisão internacional.

Sem o direito de petição individual e o conseqüente acesso à justiça no plano internacional, os direitos consagrados nos tratados de direitos humanos seriam reduzidos a pouco mais que letra morta.

Em meados do século XX reconheceu-se a necessidade da reconstrução do direito internacional com atenção aos direitos do ser humano, do que deu eloqüente testemunho a adoção da Declaração Universal de 1948, seguida, ao longo de cinco décadas por mais de setenta tratados de proteção hoje vigentes nos planos, global e regional. Afirmam-se, assim, com maior vigor, os direitos humanos universais.

Reconhece-se hoje a necessidade de restituir ao SER HUMANO a posição central — como sujeito do direito tanto interno como internacional. O reconhecimento da centralidade dos direitos humanos corresponde a um novo ethos de nossos tempos. Antes da adoção das Declarações, Americana e Universal de Direitos Humanos de 1948, floresceram, no continente americano, manifestações doutrinárias em prol da personalidade jurídica internacional dos indivíduos. Dentre as que sustentaram tal personalidade, situam-se as obras de Alejandro Álvarez [La reconstrucción Del Derecho de gentes. Santiago do Chile, Nascimento, 1944] e Hildebrando Accioly [Tratado de Direito Internacional, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1933].

Do mesmo modo, se posicionou a respeito Levi Carneiro em sua obra O Direito Internacional e a Democracia [Rio de Janeiro, A. Coelho Branco Filho, 1945] ao escrever que:

“Não subsiste obstáculo doutrinário à admissão de pleitos individuais perante a justiça internacional (...) Ao Direito Internacional o indivíduo interessa cada vez mais, mesmo porque o Estado, criado no interesse do indivíduo, a este não se pode sobrepor.”

É sem dúvida alguma Levi Carneiro, um jurista que, no plano do Direito Internacional, soube muito bem dignificar o Brasil em várias ocasiões:

§      Conferência Internacional de Jurisconsultos (1912);

§      VIIIª Conferência Interamericana de Lima (1938);

§      Conferência Internacional do Rio de Janeiro (1947);

§      1ª Conferência Interamericana de Jurisconsultos.

Seu coroamento jurídico foi a ascensão à Justiça Internacional, primeiramente como Membro da Corte Permanente de Arbitragem e, depois, Juiz efetivo da Corte Internacional de Justiça (1951-1955), em Haia.

CONCLUSÃO

Reviver a trajetória da vida profissional e pública do grande jurisconsulto Levi Carneiro é, sem dúvida, trazer às nossas memórias um exemplo de homem digno pela autenticidade, competência e brilhantismo com que peregrinou no mundo das idéias e ideais enquanto viveu, ao longo de seus 89 anos.

De suas esplêndidas jornadas na cúpula da profissão, no seu aspecto de autêntico munus publico, deixou demonstração cabal em sua obra O livro do Advogado.

No seu discurso aos membros do Congresso Jurídico da Independência, em 1º/11/1922 – in: Federalismo e judiciarismo, p. 18, assim disse:

“Advogado, simples advogado, sem aptidão para mais, eu me consolo de sentir-me destituído de aspirações maiores, amando a minha profissão, na sua beleza, na sua força, na sua humildade, nas suas aflições...

Que possamos seguir as “pegadas” e os ensinamentos de Levi Carneiro — exemplo de cidadão, jurista e amante da PAZ.

CRONOLOGIA SOBRE LEVI CARNEIRO (1882 – 1971)

Levi Carneiro foi o verdadeiro continuador da grande obra de Ruy Barbosa na defesa do federalismo e do judiciarismo.

REFERÊNCIAS

ANNONI, Danielle (org.) Os novos conceitos do nosso Direito Internacional. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

CARNEIRO, Levi. O livro do advogado. Rio de Janeiro: A, Coelho Branco Filho, 1943.

________. O Direito Internacional e a Democracia. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco Filho, 1945.

________. Revista da OAB, v.3, n. 7/1971.

________. Revista da OAB, v.4, n. 11/1973.

________. Revista do IAB, ano XVII, n. 60, 1983.

TRINDADE, Antônio A. Cançado. O Direito Internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.